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Direitos iguais

Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada, diz STJ

A falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza a guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que negara a ex-marido o direito de dividir a criação dos filhos por ele não ter uma convivência harmoniosa com sua ex-mulher.

A guarda foi concedida à mãe, o que motivou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido. Segundo ele, a guarda compartilhada passou a ser a regra, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. Sanseverino acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.

Motivos graves
Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre o ex-casal, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.

“Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada”, disse o ministro.

O relator citou exemplos de motivos aptos a justificar a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, segundo Sanseverino, inviabilizam o convívio saudável com os filhos.

A turma determinou o retorno do processo ao tribunal para novo julgamento do pedido de guarda, com a devida apreciação de provas e análise das demais questões alegadas na apelação do pai. O processo está segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2016, 15h53

Comentários de leitores

1 comentário

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Uillians Bretas da Silva (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Aqui na cidade de Paraíba do Sul-RJ tal Lei não é respeitada, advogados já se poem contra e o juizado também. acho que leis aqui no Brasil são por região e não é nacional afinal aqui não existe respeito a esta lei.
como faço para exigir a aplicação desta lei e onde reclamo da falta de respeito por parte dos administradores da justiça aqui neste municipio??

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