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Normatização em debate

Consulta pública sobre regulamentação do novo CPC termina na segunda-feira

Termina na próxima segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública do Conselho Nacional de Justiça para receber sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil. O objetivo é ampliar o debate sobre a normatização demandada pela norma, que entrou em vigor no último dia 18 de março.

Podem participar da consulta tribunais, juízes, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe e interessados no sistema de Justiça. A sugestão deve ser encaminhada por e-mail, de forma objetiva e fundamentada, sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.

Até o momento, o CNJ já recebeu 140 contribuições. A decisão de abrir o debate para a comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março, no julgamento de um procedimento. As sugestões visam fundamentar o trabalho já feito pelo grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.

Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertas para sugestões.

A consulta pública foi aberta após os conselheiros ponderarem sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Procedimento de Comissão 0001019-12.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2016, 15h15

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