TJ-RJ anuncia pacote de medidas para combate à violência e à corrupção

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prepara um pacote de compromissos a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, dar agilidade às ações judiciais e garantir a punição nos casos que houver necessidade. As novas metas serão divulgadas no seminário Corrupção e Violência — Reféns até Quando, que a corte promoverá a partir desta quarta-feira (30/9), no fórum central.

O desembargador Cláudio Dell’Orto, que trabalha na organização do evento, conta que os compromissos abrangem vários temas — do aperfeiçoamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, passando pelo incremento do programa Justiça Itinerante, até a adoção de sistemas de controle dos processos que tratam de crimes praticados contra a administração pública. Todas essas questões, de acordo com ele, vão nortear os debates do evento, que reunirá juízes, especialistas em segurança pública e jornalistas.

Dell Orto explicou que os temas escolhidos para as palestras e as mesas redondas vão tratar de problemas já identificados pela administração do TJ-RJ. Um dos painéis, por exemplo, vai debater as ações para ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças, adolescentes e mulheres.

Também serão discutidas a criminalidade, a eficiência da execução das penas e das medidas socioeducativas, o combate à corrupção no ambiente político e administrativo, assim como a adoção das metas já definidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

Segundo o desembargador, também será debatida a questão da degradação dos serviços públicos como consequência de um ambiente de malversação de recursos financeiros e as medidas que podem ser impostas pelo Judiciário para uma adequada aplicação dos recursos públicos.

“A preocupação do TJ-RJ é definir medidas práticas que ultrapassem o litígio que se materializa nos autos das ações judiciais e atuar para a quebra desses ciclos de indignidade. O Poder Judiciário pode atuar de maneira mais eficiente em setores estratégicos como infância e juventude, execução penal, violência doméstica e familiar, idosos, proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, jurisdição penal, improbidade administrativa e programas de acesso à Justiça, como a Justiça Itinerante e de capacitação de lideranças comunitárias, como o Justiça Cidadã”, explicou o desembargador.

O seminário acontece até a próxima sexta-feira (2/10). Confira abaixo os compromissos que o TJ-RJ pretende ver aprovados no evento:

• promover esforços para integral implantação e funcionamento das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com programas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência e seus filhos;
• manter o Justiça Itinerante e programa de educação para a cidadania e de efetivação dos direitos constitucionalmente assegurados;
• implantar o sistema informatizado para agilização dos processos de execução penal, facilitando o acesso do condenado às informações sobre sua situação carcerária;
• manter eficiente controle sobre a execução das penas restritivas de direitos e sobre o monitoramento de presos à distância;
• incentivar a implantação de patronatos para controle e acolhimento dos egressos do sistema prisional e proporcionar a harmônica integração social do condenado;
• adotar medidas para controle dos estabelecimentos destinados ao abrigo de crianças e adolescentes e de execução de medidas socioeducativas, mantendo cadastro informatizado e atualizado;
• implantar um sistema para controle de tramitação das ações que versem sobre responsabilidade civil e criminal decorrentes de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública;
• adotar providências para se integrar a Encla e implantar as metas que lá forem definidas;
• implantar medidas para proteção de testemunhas e de réus colaboradores, em especial, nos casos que caracterizem corrupção e/ou lavagem de dinheiro e/ou organizações criminosas;
• colaborar para que as estratégias de investigação criminal tenham acesso aos meios tecnológicos disponíveis no Poder Judiciário;
• manter programas de responsabilidade social com o objetivo de possibilitar a obtenção de emprego a pessoas socialmente vulneráveis, capacitando-as para o empreendedorismo, e atividades econômicas sustentáveis e que respeitem o meio ambiente;
• Promover esforços para implantação de meios alternativos para solução de conflitos, estimulando a mediação e a conciliação e investindo na capacitação de pessoas para essas atividades;
• manter programas para erradicação do sub-registro e conversão de uniões estáveis em casamento, inclusive os homoafetivos;
• manter os programas de integral efetividade da dignidade humana, como emissão de segundas vias de certidões de nascimento, retificações de certidões, troca do nome registral para o social das transgêneros, a adoção de crianças pelos casais homoafetivos e as interdições de idosos e doentes que não recebam benefícios do governo, por exemplo;
• manter equipe especializada em controle financeiro e de acompanhamento da execução orçamentária do estado.