Ação sobre DPU admite mais quatro amici curiae e soma 16 interessados na causa

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que avaliará se a recente autonomia administrativa da Defensoria Pública da União respeita a constituição vem chamando a atenção pelo número de amici curiae envolvidos. Apenas nesta quarta-feira (16/9) foram admitidos a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o estado do Amazonas, o estado de Roraima e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, totalizando, até agora, 16 amigos da corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296 foi movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administrativa e financeira à DPU e, consequentemente, deu poderes para a entidade propor alterações legislativas em seu nome. A relatoria é da ministra Rosa Weber.

De acordo com a inicial da ADI, a Emenda 74, que se originou da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012, padece de vício de iniciativa. Segundo a ação, a Constituição Federal diz que o presidente da República tem “competência privativa” para “a proposição de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos da União”. A PEC 207 é de autoria de um parlamentar e, portanto, tem origem no Legislativo, e não no Executivo Federal.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou a ideia de que a autonomia administrativa resolve todos os problemas e os objetivos dessa medida. Por outro lado, DPU, Associação Nacional dos Defensores Públicos e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, ao pedirem para ser amici curiae na ação, alegaram que a iniciativa do Executivo busca apenas interromper o processo de fortalecimento da Defensoria e evitar o pagamento de novos benefícios.

Já a Apadep, que representa os defensores públicos paulistas, apontou que a EC 74/2013 não viola a Constituição.