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estado de coisas

Judiciário deve implantar audiências de custódia imediatamente, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (9/9) o julgamento sobre a situação carcerária brasileira. Depois de três sessões e de inúmeras propostas sobre o que o Executivo deve fazer para resolver o problema do tratamento desumano de pessoas presas, os ministros só concordaram em dois dos oito pedidos de liminar: para que se proíba a União de contingenciar o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e para que sejam feitas audiências de custódia em todo o Judiciário do país.

A questão está posta em ADPF ajuizada pelo PSOL e elaborada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj, com coordenação do professor Daniel Sarmento. A legenda afirma que a situação carcerária do país apresenta um "estado de coisas inconstitucional" e pede para que o Supremo conceda liminar para interferir na situação.

O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou em seu voto que o Judiciário tem o poder e o dever de “retirar os demais poderes da inércia”. E só negou um dos pedidos do PSOL, para que o Supremo obrigue o Judiciário a “abrandar os requisitos temporais para a fruição de benefícios e direitos do preso, como a progressão de regime, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena”.

Na sessão desta quarta, o ministro Celso de Mello disse que o Brasil está "no plano da ficção jurídica" quando se trata de execução penal. Ele afirma que os problemas que via no sistema prisional quando era membro do Ministério Público — órgão que deixou ainda nos anos 1980 — continuam. “E são mais graves agora. A questão penitenciária é aflitiva”, disse.  O ministro também falou que a peça processual proposta pelo partido é um “libelo contra o sistema carcerário brasileiro e aponta a irresponsabilidade do Poder Público” nessa área. 

Ele afirma que o sentenciado, ao ingressar no sistema, sofre e tem sofrido punições que a Constituição repudia por culpa da omissão estatal. Na sessão da última quinta-feira, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que “é imperativo que se reconheça a ineficiência do Estado” para as questões carcerárias, o que autoriza o Judiciário a proferir decisão obrigando o Executivo a “sair da inércia” nesse tema.

Na sessão desta quarta, os ministros atentaram para a falta de informações sobre o sistema. Lembraram que São Paulo, a maior população carcerária do país, não dispõe de dados fidedignos sobre a população presa no estado.

Cogitou-se de obrigar os estados a enviar ao relator do caso informações sobre o sistema prisional. Desistiram da ideia depois de concordar que ela não teria efeitos práticos na realidade dos presos.

O pedido do PSOL pretendia dar um prazo de 90 dias para que o governo federal acabasse com o financiamento d Funpen. O Supremo, no entanto, decidiu que o descontingenciamento tem de acabar imediatamente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 19h30

Comentários de leitores

7 comentários

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O STF parece viver em outra realidade, eles comemoram o fato de menos pessoas sendo presas, o problema é que ficar trancados nos gabinetes faz com que eles se afastem da realidade.

Afinal quem aqui não conhece casos de assaltantes pegos inúmeras vezes pela policia e que pouco tempo depois são soltos? E as pessoas que tem milhões de ocorrências nas ficha de antecedentes e continuam cometendo crimes?

Daqui a pouco é capaz deles mandarem liberar presos em massa, porque do jeito que anda a coisa...

O Império da Constituição, o Estado de Direito

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem adentrar o mérito, fico extasiada com a permanente vocação dos atuais ministros do STF em fazer valer a nossa Constituição.
IMPLORO que façam o Poder Judiciário das instâncias inferiores sair da inércia e zelar pelos direitos e garantias fundamentais do cidadão comum, notadamente, saúde, trabalho, educação.

Uma luz no fim do túnel!

Fernanda Nunes Morais da Silva (Assessor Técnico)

Não defendo partidarismos, mas o PSOL merece todos os louros pela iniciativa de tirar o STF da inércia no que tange especificamente à questão carcerária desse país. Bem se sabe que a administração das penitenciárias está a cargo do Poder Executivo, mas deveria incomodar a todos o fato de que este mesmo Poder Executivo solapava e continua a solapar os mais basilares direitos das pessoas que, por conta de seus próprios interesses, mantém sob custódia. De tudo, fica um trecho do voto do Min. Luis Roberto Barroso, que destacou - não com essas exatas palavras - que a pena muito subtrai do condenado, mas jamais poderá lhe retirar a dignidade que lhe é inerente pela sua condição humana. Apenas eu estou vendo ou há mesmo uma luz no fim do túnel?

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