Advogados debatem proposta da Câmara sobre fim do Exame de Ordem

Os projetos de lei relacionados à advocacia que tramitam hoje na Câmara dos Deputados visam afrontar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os seus dirigentes. Essa é a opinião dos advogados que debateram, na noite des segunda-feira (31/8), as propostas legislativas relativas à advocacia, na seccional baiana da OAB.

De acordo com o ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro, atual deputado federal Wadih Damous, cerca de 20 projetos sobre o Exame de Ordem tramitam na Câmara. Para ele, os parlamentares que querem acabar com o Exame não têm “qualquer tipo de preocupação com os bacharéis”. “Não há uma afirmação, do ponto de vista jurídico e da cidadania, que justifique esses projetos”, acrescentou, destacando que há um “risco concreto” de a prova ser revogada na Câmara.

O advogado e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Celso Castro, disse que o Exame da Ordem é um “antídoto” contra a criação “desmesurável” de cursos jurídicos. Destacou, também, que se a OAB tivesse interesse em lucrar com o Exame, seria mais vantajoso não ter a avaliação, uma vez que haveria mais advogados no mercado, o que aumentaria a receita da entidade.

“Nós sabemos que os concursos para delegado de polícia, juiz e Ministério Público são rigorosos, e se tivermos advogados que não sabem fazer a contrapartida, porque não fizeram nenhuma triagem, eles se tornarão vítimas fáceis das posições antagônicas”, analisou Castro, avaliando que “os advogados criminalistas estão vivendo um momento difícil e, se eles não forem qualificados suficientemente, sucumbirão, e junto com eles o direito da parte”.

“Quando alguém lida com a defesa da liberdade, do patrimônio, da dignidade humana, nós estamos entregando em mãos hábeis e inábeis o destino de muitas pessoas. Então, quando defendemos as prerrogativas do advogado estamos defendendo a sociedade”, pontuou, afirmando ser a favor de que se crie curso específico para qualificar os advogados.

O conselheiro federal Rui Medeiros endossou a posição dos advogados Wadih Damous e Celso Castro. Segundo ele, 62% dos estudantes de ensino superior hoje são de faculdades privadas. Parte considerável, diz o conselheiro, não oferece ensino de qualidade e, por isso, tem pressionado para pôr fim à prova da OAB. “O Exame da Ordem não é concurso público. Ele está aferindo o seu próprio conhecimento. Lutaremos pelo Exame até termos um ensino superior de qualidade”, disse.

Risco de sujeição
Outro projeto de lei, em tramitação na Câmara, é o controle externo da OAB. Para o professor Celso Castro, a prestação de contas pela entidade é importante, mas esse controle não deve ser feito por um órgão estatal, como o Tribunal de Contas. Isto, segundo ele, para não “estabelecer uma situação de sujeição da entidade”. “Quando se diz: ou você cala a boca, ou eu rejeito suas contas, é um perigo para sociedade”, ponderou.

Na mesma linha, o conselheiro Rui Medeiros lembrou que houve uma proposta semelhante a essa no governo ditatorial de João Figueiredo. “Nosso grito foi tamanho que eles não conseguiram, mas, será que esse pessoal não vai conseguir nos impor uma mordaça?”, questionou. “Não me surpreenderei.”

O conselheiro ainda criticou o projeto de lei que cria a carreira dos “paralegais”, profissionais formados como bacharéis que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado. “Esses profissionais serão eternos estagiários nos escritórios de advocacia”, avaliou.

Sobre a proposta da Câmara que institui a eleição direta para a diretoria do Conselho Federal, o advogado Wadih Damous se manifestou a favor, mas destacou que é preciso ter um diálogo da Câmara com a OAB. “[O projeto] Não pode ser usado como algo de confronto contra a Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou.