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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República

Comentários de leitores

12 comentários

Mandato presidencial vencido vs mandato novo

E.Clever (Jornalista)

Oras... senhor Ayres Britto!!! Veja o que vossa inteligência verbalizou: "MANDATO PRESIDENCIAL VENCIDO SEM ABERTURA E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE É, SOZINHO OU POR SI MESMO, PÁGINA VIRADA." e "MANDATO NOVO É EXERCÍCIO QUE SE ABRE PARA UMA AUTÔNOMA PROVA DE FIDELIDADE GOVERNAMENTAL À CONSTITUIÇÃO".
Nos termos da Constituição Federal os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República recaem sobre os mandatários e não sobre o mandato... novo ou velho!!

Não é tão díficil

Criolo Doido (Outros)

1) O art. 15 da Lei 1.059/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) foi recepcionado pela CF/88? ("Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.") Acredito que sim. Por que não? A denúncia, portanto, só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
2) “Deixar definitivamente o cargo” significa após o término do mandato. Se o primeiro mandato terminou, não pode a Presidenta ser ré em processo de impeachment que trate de fato cometido naquele. A figura da reeleição não faz com que esse dispositivo seja interpretado de maneira diferente.

3) Logo, pelas duas ideias acima construídas, não pode a Presidente sequer tornar-se ré em processo de impeachment que trate das pedaladas fiscais de 2012, 2013 e 2014.

Ressalto que isso não tem relação com as ações em trâmite perante o TSE. Nem com a responsabilidade penal stricto sensu.

Sai bem mais caro....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mas compensa e os desvios da Petrobras, assim como o dinheiro público gasto em "quimeras" (que obrigaram as pedaladas, sem "bike" sob o fundilho) certamente serão suficientes para cobrir os honorários de um "isento" ex-ministro do STF.
Como vaticinam velhos ditados:
-"papel aceita tudo" -
-"a mesma eloquência e verborreia que serve para ratificar e convencer, serve também para retificar e igualmente convencer" -esse é bem conhecido dos juristas-

e, finalmente:

-"o poder está para o domínio (em sentido amplo) assim como o dinheiro está para o poder (também em sentido amplo). -

Mandato anterior

boan (Contabilista)

Pelo que se deduz, todo mal que foi feito em mandato anterior fica fora de julgamento. Assim todos os males que os senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores reeleitos ficam livre pois os crimes praticados nos exercícios anteriores não refletem no posterior ou será que esta conclusão se presta somente para presidente da republica? Coitado dos não reeleitos.

Legitimidade perdida

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Soberano e sereno ensaio.
O fato é que um governante com legitimidade de origem, ou seja, ungido pelas urnas, pode perdê-lo no exercício do mandato/poder, daí a validade, a legitimidade e a imperiosidade do juízo político referendado por expressa disposição constitucional.
Assim, tem-se a figura do juízo político – impeachment - como mecanismo institucional para destituir/remover agentes políticos por crime de responsabilidade, inspirado na Carta Magna norte americana e previsto no artigo 85 e seus incisos da nossa Constituição Cidadã, que deve ser aplicado, sobretudo diante do descalabro político administrativa da atual (in) governança que manteve o Estado da corrupção, típico do chamado “bolchevismo mafioso”, que está levando não só a degradação das Instituições, mas também a destruição do Pais,
Ademais, na vigência do Estado de Direito – em que ninguém está acima da Constituição e das Leis do País - o respeitável, distinto e soberano povo – não absolve criminosos, seja de que colarinho ou quadrilha for.

peraí

afixa (Administrador)

em que ano estamos?
imprensa marrom?
o outro achando que Brito ainda é Ministro?
assim fica fácil de enganar o povo.
a turma não estuda....

Paixões

Raphael Piaia (Outro)

A despeito de discordar do Ex- Ministro (entendo que deve prevalecer a mesma lógica aplicada aos atos de improbidade, hipótese onde os ilícitos cometidos no 1º mandato podem gerar reflexos ao 2º, inclusive com a perda de cargo, tanto que a própria prescrição nem mesmo se inicia antes do fim do mandato subsequente), vale apontar que o Respeitável Ex-Ministro já está aposentado, de maneira que nenhum processo do STF está "deixando de ser julgado" por conta de sua válida e relevante contribuição ao debate.

É importante evitar que a patrulha ideológica irracionalmente agressiva que costumava ser promovida e monopolizada pela esquerda seja mimetizada pelo outro lado.

A marrom

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A imprensa marrom e os interesses escusos, não respeitam nem um nem o outro, ou seja, a Constituição Federal e a vontade do povo, pretendendo sempre manipulá-los em benefícios de poucos patrimonialistas tradicionais, nacionais e internacionais.

Um esclarecimento

Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro (Defensor Público Federal)

Prezado Wagner, apenas para esclarecer que o Ministro Carlos Ayres Britto é aposentado e portanto não julga mais processo algum no STF. Tem um tempo isso já, aliás! Abraço, Sérgio Murilo

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A parte do artigo que realmente importa para resolver a questão é o item 8, portanto é nele que deve se focar.

E com todas as vênias mas esse parece um caso clássico de se dar a correta interpretação ao dispositivo, isso porque o art. 86, § 4º deve ser interpretado em consonância com o art. 14, § 5º, ambos da CF, em especial após a alteração deste último.

Na redação originária da Constituição utilizar a expressão "mandato" pouco problema causava, mas a posterior possibilidade de reeleição fez com que a dissociação dos mandatos, mas manutenção durante todo o período do cargo, passassem a causar esse tipo de situação esquizofrênica.

A expressão "na vigência do mandato", após a autorização para se concorrer a um subsequente, deve ser considerada como os dois mandatos, até porque em ambos se está exercendo o cargo de presidente da república, não sendo o mandato um fim em si mesmo (ele obviamente apenas legitima o exercício do cargo de presidente da república). O que se tem ai é apenas uma questão formal de "virada" de um mandato para o outro, mantendo entretanto o exercício do cargo de presidente da república sem qualquer alteração de fato e de direito, não influenciando em nada senão em divagações teóricas e filosóficas.

meu visual do tema

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já da para formar uma dupla sertaneja de "cumpanheiros", Janot e Britto. Música de estréia: "Página Virada". Vê-se que há pouquíssimos Processos para julgamento no STF. Ou o Min. não teria tempo disponível para escrever artigos. Ocorre que ao fundamentar seu "visual do tema" no "Magno Texto Federal", o Min. não levou em consideração que a "presidenta" rasgou o "Magno Texto Federal" em pedacinhos desde o seu primeiro mandato, portanto, o mesmo não a socorre. FORA DILMA!

Então "o cargo de presidente é o mesmo; não o mandato"?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Segundo o articulista, que aliás merece todo o respeito, "para o primeiro mandato do presidente da República, já houve uma anterior eleição, uma anterior diplomação, uma anterior posse, um anterior exercício. Um precedente exercício que não se intercala com o novo (pelo contrário, se intervala), porque mandato novo é exercício que se abre para uma autônoma prova de fidelidade governamental à Constituição". Haveria então um "compromisso virginalmente novo que se presta perante uma determinada composição do Congresso Nacional. Não perante outra composição numérica ou subjetiva".
Ora, se o TCU opinar que a presidente da República violou a lei orçamentária e o Congresso rejeitar suas contas então está tudo bem por que o Congresso já não tem a mesma formação e as contas são do exercício anterior?
De qualquer forma, a suposta "página virada" não se aplica a infrações de caráter eleitoral a despeito de Rodrigo Janot alegar que o Judiciário e o MP não devem "ser protagonistas exagerados do espetáculo da democracia".
Ainda prefiro o posicionamento de Gustavo Badaró a respeito do tema.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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