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"Vício de origem"

Escritórios contratados sem licitação são condenados a devolver honorários

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O Superior Tribunal de Justiça já definiu que mesmo que um contrato firmado com a administração pública seja nulo por ausência de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que dois escritórios de advocacia contratados pela prefeitura de Niterói devolvam os honorários que receberam.

A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJ fluminense, que entendeu que as bancas assumiram o risco de prestar o serviço mesmo sabendo “do vício insanável de origem” decorrente da dispensa do procedimento.

O que é dado como certeza pela corte do Rio de Janeiro ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramita desde 2011 no STF um caso que teve repercussão geral reconhecida, no qual será definida a possibilidade de município que dispõe de procuradoria jurídica contratar escritório de advocacia sem licitação.

Os desembargadores do TJ-RJ deram razão, de forma unânime, ao Ministério Público do estado, em recurso contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido do órgão, uma vez que os contratos já tinham terminado e o serviço havia sido prestado. A determinação vai de encontro à jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial 1.394.161/SC, entendeu que os valores pelos serviços só não devem ser pagos em caso de má-fé.

Defesa dos royalties
Ambos os escritórios foram contratados em 2003, para defender o município em ações movidas por outras prefeituras, que buscavam impedir a destinação de parte dos royalties do petróleo para a cidade de Niterói. Um escritório recebeu R$ 6,9 milhões de honorários pelo serviço prestado. O outro, R$ 2,6 milhões. Os valores correspondem a cerca de 10% do valor das causas.

As bancas justificaram a dispensa da licitação em razão da urgência do caso, pois a Justiça já havia deferido liminar que retirava Niterói da lista de municípios com direito a receber os recursos dos royalties, assim como da notória especialização na área.

O relator do caso, desembargador Agostinho Teixeira, explicou que a Lei 8.666/93, que trata da licitação, prevê situações nas quais o procedimento pode ser dispensado. Pelo artigo 25 da norma, a inexigibilidade ocorre quando não é possível a competição para a contratação de serviços técnicos a serem prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Segundo o desembargador, entre esses serviços técnicos, o artigo 13 da Lei de Licitações prevê “o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”. Mas, na avaliação dele, a hipótese não se aplica ao caso. “Penso que, no caso concreto, os serviços de advocacia não eram singulares, tanto que a administração utilizou dois escritórios distintos. Isso já demonstra a viabilidade da licitação, pelo menos entre os dois contratados”, afirma.

“E ainda que se admita a notória especialização dos réus, não seria difícil apontar, apenas no estado do Rio de Janeiro, diversas outras firmas de advocacia que ostentam similar expertise, igualmente dotadas do requisito legal da notória especialização”, emendou.

Na avaliação do desembargador, os escritórios assumiram o risco ao aceitarem a contratação de forma direta. “Após detida análise das circunstâncias fáticas que envolveram as contratações, verifico que os recorridos concorreram diretamente para a nulidade, porque atuaram em causas despidas de singularidade [...]. Como profissionais do Direito, os envolvidos sabiam ou deveriam saber que a licitação era imprescindível. Consequentemente, a nulidade é imputável aos recorridos”, afirmou.

Para o procurador-geral da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil, Berith Lourenço Martins Santana, a contratação de escritórios de advocacia pelo ente público deve ser feita por meio de licitação. “Em linhas gerais, a Ordem defende o processo de licitação, pois é a regra. A licitação permite à administração pública avaliar as melhores propostas, considerando, além do preço, a qualidade”, opinou. 

De acordo com a decisão, os escritórios terão que devolver ao município de Niterói os valores que receberam em razão dos contratos anulados, corrigidos desde o pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês. Cabe recurso.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 18h01

Comentários de leitores

9 comentários

Contratação de advogado sem licitação

Ronaldo Martins de Almeida (Advogado Autônomo - Comercial)

Penso ser acertada a decisão, pois, pode não ser o caso e espero que não seja, no Estado do Tocantins, nos entes públicos municipais, os causídicos que os assessoram não participam de quaisquer licitações sérias(deve ter uma ou duas), já que são escolhidos por ocasião das campanhas políticas(através de assessoria "0800", quando não contribuem financeiramente para tal).
É hora de dar exemplos para se iniciar a mudança de hábitos(mal) desse país.

Decisão Acertada!

Leonardo Marcio (Procurador do Município)

É espantoso ver como muitos comentários (não só desta matéria) se resumem a meros desabafos, embalados, muitas vezes, pela atual situação política e econômica do país.
É possível sim, a um Município, a contratação de advogado ou escritório de advocacia. Porém, para que isso seja legal, ele deve observar alguns requisitos previstos na Lei. Preenchidos os requisitos, a contratação será legal.
E isso não tem nada a ver com partido político ou inveja do Judiciário acerca do valor dos honorários. Isso tem a ver com Direito.
Ah! Sim! A coisa vai além da inveja e da política (olha que coisa?). Acreditem.
Agora, como mencionou nosso amigo Luciano L. Almeida, o melhor caminho sempre é a criação de uma Procuradoria. Isso é fato e resolveria grande parte dos problemas.

Faltou ponderação

ABSipos (Advogado Autônomo)

Um dos aspectos interessantes é que o acórdão fala em ausência de boa-fé que, como é sabido, não caracteriza a má-fé, esta a qual é necessária para dar direito à devolução.

Além disso, por terem recebido honorários sucumbenciais significa que obtiveram êxito na demanda, o que demonstra que cumpriram o contrato com sucesso.

Desta maneira, a devolução total geraria o enriquecimento sem causa dos contratantes, fazendo com que, assim, o TJRJ seja cúmplice do fato antijurídico a ser perpetrado.

Razoável seria, diante da declarada nulidade das contratações, a devolução do montante percebido de honorários, deduzidos os valores gastos com a manutenção dos escritórios durante as ações, bem como das horas de trabalho utilizadas durante as defesas.

O acórdão, como foi proferido, pode vir a inviabilizar a mantença dos escritórios, enquanto protege e isenta o município de Niterói, real responsável pelo contrato nulo e, consequentemente, os danos.

Falha crassa do MP ao ajuizar ação sem colocar no polo passivo o Município de Niterói, que busca punir "exemplarmente" os cidadãos comuns, deixando de fora o real elaborador e contratante, ente público que placidamente foi beneficiado pela omissão do MP, ratificada pelo TJRJ, que transferiu toda a culpa dos eventos aos escritórios.

Por fim, importante lembrar aos Caros Colegas Advogados que nós devemos ser os primeiros a nos insurgir contra ilegalidades, principalmente quando os beneficiados são nossos pares. Sejamos os exemplos da advocacia que queremos ver nesse país.

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