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Prerrogativa profissional

Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da República. A última decisão de quebra de sigilo é do dia 15 de outubro.

A PGR quer saber o caminho do dinheiro que pagou os honorários da defesa do ex-deputado federal João Pizzolatti (PP-SC) no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2010. Durante delação em inquérito que corre no Supremo, Alberto Youssef disse ter feito pagamentos R$ 560 mil com dinheiro da empreiteira Queiroz Galvão para custear os honorários dos advogados de Pizzolatti.

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, corroborou as informações, mas disse que o dinheiro era “para um advogado”. A PGR diz ao ministro Teori que quer saber da onde veio o dinheiro e se ele foi objeto de propina a Pizzolatti.

Inicialmente, Youssef não soube precisar quem era o destinatário do dinheiro, disse apenas ser um “ex-STJ”. Como não foram encontrados nem vestígios de um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça envolvido na “lava jato”, a suspeita se voltou ao advogado Michel Saliba, que trabalhou na defesa de Pizzolatti em 2010.

O sigilo de Saliba e de seu escritório foi quebrado e viu-se que o dinheiro não fora pago a ele. O escritório recebeu R$ 10 mil, fracionados em quatro partes, como reembolso por gastos decorrentes da defesa de Pizzolatti.

Num terceiro depoimento, Youssef disse que o destinatário do dinheiro era o advogado Fernando Neves. E foi ele o alvo da última quebra de sigilo, autorizada há duas semanas pelo ministro Teori como aditamento ao pedido original, que atingia apenas Saliba.

Fernando Neves já havia dado depoimento à Polícia Federal em que disse ter prestado serviços pontuais à defesa de Pizzolatti. E inclusive entregou os contratos e mostrou as situações em que trabalhou.

Neves é um advogado tão influente quanto respeitado e é uma referência entre eleitoralistas. Advogado do senador Fernando Collor há anos, já que herdou o caso do pai, foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral. É ele quem defende Collor na "lava jato".

A Ordem dos Advogados do Brasil acompanha o desenvolvimento do caso e vem se colocando contra as medidas quando elas envolvem o pagamento de honorários. A posição da Ordem é de que não é ônus do advogado provar a origem lícita de seus honorários. O caso de Neves e Saliba tem sido classificado como “absurdo”.

Telefone sem fio
A primeira quebra de sigilo, que envolveu o escritório de Saliba, decorreu de mudanças entre as narrações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República para justificar o pedido.

No ofício da PF, o delegado Leandro Paiva de Medeiros analisa que deve ser apurada a origem do dinheiro que paga os honorários dos advogados de Pizzolatti. Mas quando a PGR assume a questão, afirma que há risco de os escritórios terem sido usados para lavar dinheiro ou repassar propina ao ex-parlamentar. Deixa de haver, portanto, a menção ao pagamento de honorários.

O delegado afirmava que havia um sistema de repasse automático de dinheiro a deputados do PP em troca da manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria internacional da Petrobras.

Diante disso e da constatação de que Saliba advogara para João Pizzolatti, o delegado queria que fosse quebrado apenas o sigilo bancário do advogado e de seu escritório. O objetivo, segundo ele, era saber se o dinheiro tivera origem no esquema de propina que envolve grandes contratos da Petrobras, investigado pela “lava jato”.

Como a PF não pode pedir diretamente ao Supremo, o ministro Teori, em despacho, disse que aguardaria manifestação da PGR. E o procurador-geral, Rodrigo Janot, ratificou o pedido do delegado Leandro de Medeiros. Mas mudou um pouco a narrativa dos fatos.

No pedido da PF, o alegado era que “Pizzolatti se valia de recursos oriundos de esquema de corrupção, inclusive para pagar seus advogados”. Já a PGR disse ao ministro Teori que "os fatos se relacionam a complexo esquema de recebimento e repasse de valores ilícitos para várias pessoas”. Por isso, seria necessário quebrar os sigilos bancário e fiscal de Pizzolatti “e das pessoas físicas e jurídicas por ele indicadas para recebimento de valores de origem ilícita”.

Ou seja, onde a PF dizia que a quebra serviria para saber a origem do dinheiro que pagou honorários, a PGR disse que a quebra dos sigilos “se fundamenta na possibilidade concreta de terem utilizado suas contas bancárias pra movimentação dos recursos relacionados ao esquema”. Omitiu-se que se tratou de pagamento de honorários. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 20h27

Comentários de leitores

33 comentários

Afastado o clima emocional

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A decisão do STF não está fundamentada no simples fato de se investigar a origem dos valores pagos a título de honorários por cliente acusado de crime do colarinho branco, como alguns comentaristas e a própria OAB querem fazer crer.
No caso específico, o colaborador premiado YOUSSEF prestou depoimento, sob as penas da lei (renunciou ao direito de silêncio), afirmado haver depositado dinheiro de propina na conta do advogado para pagar honorários devidos por terceiros. Ora, se o advogado é contratado pelo cliente, porém recebe os honorários de outra pessoa (um doleiro notório, que já havia sido preso por lavagem de dinheiro), há fundadas suspeitas de que ilegalidade que autoriza a investigação. Advogados não estão acima da lei. Ninguém está.
No caso da advogada Catta Preta, não havia esses indícios. A CPI queria escrutinar os honorários apenas pelo fato de ser proveniente de alguém que está acusado de crime do colarinho branco e com os bens bloqueados. São, portanto, situações diferentes.

Se Aproxima o Fim da Advocacia Privada

João Netto (Advogado Autônomo - Criminal)

Os advogados que atuam mais na área criminal, o qual me incluo, há tempos vem percebendo que a advocacia privada criminal está próxima do seu fim, devido toda espécie que se possa imaginar de violação das prerrogativas profissionais e da legislação penal e processual penal. Agora com esta decisão ABSURDA, que causa indignação em qualquer advogado efetivamente atuante, e que está em confronto com decisão monocrática do próprio STF (HC 129.569/DF), vejo que a batata dos profissionais de outras áreas também está assando, estamos em triste declínio. E na minha opinião, a maioria dos nossos representantes fingem não estar vendo isso acontecer e deixam de agir, por diversos motivos, o principal vejo que é a falta de humildade em reconhecer que a advocacia brasileira está despedaçada. Há tempos a advocacia não golpeia nada e ninguém, estamos sendo só golpeados diariamente, e as vezes conseguimos nos defender de alguns golpes. É triste trabalhar e ver isso todos os dias e não ver nenhuma luz, pois estamos em um buraco muito fundo e precisamos de bastante vontade, união, perseverança, coragem, dentre outras coisas, para voltarmos a superfície. Tomara que consigamos voltar antes que seja tarde demais!

Aberração!!!

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Quer dizer que agora, os advogados devem investigar seus clientes antes de aceitar uma causa?

Vamos todos parar de trabalhar!

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