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Lei da Bengalinha

Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos

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O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro.
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A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.

A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira, mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.

O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.

No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 22h25

Comentários de leitores

29 comentários

Lamentável

Otávio de Abreu Portes - Desembargador do TJMG (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

É realmente lamentável que a assessoria da cúpula do Poder Executivo desconheça normas elementares do ordenamento constitucional e do processo legislativo, não sabendo sequer diferenciar uma lei ordinária de uma lei complementar. E mais, como o próprio Senador José Serra afirmou em sua página oficial do Facebook: a única razão para o veto aparentemente é obstaculizar uma contribuição para o país, vinda da oposição. Num momento de crise econômica sem precedentes, a presidenta veta uma Lei que pouparia alguns milhões de reais aos cofres públicos, isso para não mencionar que a justificativa textual do veto é ridícula, por causa de suposto vício de iniciativa com relação aos servidores da União, todo o texto foi vetado! Ou seja, ao veto falta fundamentação, lógica e, principalmente, coerência com o interesse nacional.

Pec

Ana Maria Cury (Arquiteto)

Caros Leitores,
Não sou do ramo do Direito, porém sou uma cidadã como todos os vocês. Estou aqui pq acredito em uma coisa a LEI TEM QUE SER IGUAL PARA TODOS. A partir do momento que a presidenta abriu a Pec para o STF, ela ja deveria ter pensado em todos os outros funcionários públicos, caso não quisesse o problema, me desculpa não aprovasse para o STF. Acho injusto o STF ter esse benéfico e os outros funcionários públicos serem vetados, acredito que mais uma vez ela errou.Agora a respeito da eficiência do judiciário, quanto eles ganham e se o governo pode pagar.Eu volto a dizer não e a pauta. A pauta se chama igualdade.O Judiciário vai melhorar com uma boa corregedoria.

Discordo!

Neli (Procurador do Município)

Quando a compulsória aos 70 anos foi inserida no Ordenamento Constitucional, a esperança de vida dos brasileiros era de 50 e poucos anos. Hoje ultrapassa os 70 anos. Quer se ampliar a idade para a aposentadoria previdenciária, assim, por questão de justiça, também deveria ampliar a aposentadoria no serviço públicvo.A presidenta foi, como sempre, pessimamente orientada.

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