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Trabalho irregular

MPT-RJ promove na quarta-feira audiência pública sobre contratação de advogados​

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro promove na próxima quarta-feira (14/10) audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia. Mais de 100 profissionais já se inscreveram para participar do debate, que vai subsidiar a definição de uma proposta para regularizar a situação de advogados que são contratados por grandes escritórios como sócios detentores de cotas ínfimas ou associados, de forma a mascarar a relação de emprego.

A audiência é uma iniciativa do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Atualmente, o MPT do Rio possui 29 investigações em andamento e outras três ações ajuizadas na Justiça contra o desvirtuamento da condição de sócio em escritórios de advocacia e admissões como associados, por meio de convênios. A intenção do órgão é que, a partir das sugestões apresentadas na audiência, seja elaborada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para que esse problema seja resolvido de forma definitiva, tanto nos casos que estão em investigação quanto em outros escritórios que adotam a prática.

Esse tipo de contratação irregular é prática comum em grandes escritórios que trabalham com demanda de massa e ações repetitivas — como processos contra bancos, empresas de telefonia e relativos ao seguro DPVAT. Os profissionais, em vez de serem contratados como empregados com direitos trabalhistas (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, INSS), passam a integrar o quadro social do escritório, com cotas ínfimas, em uma tentativa de descaracterizar a relação de emprego.

Em sentença proferida em julho, a Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro condenou dois escritórios do estado a pagarem R$ 5 milhões em danos morais coletivos pela contratação irregular de advogados, em ação movida pelo MPT. Cerca de 100 advogados eram registrados como sócios detentores de cotas de R$ 1, embora tivessem relação de subordinação e claro vínculo de emprego. A Justiça também condenou os escritórios a reconhecerem o vínculo empregatício dos profissionais.

Entre as instituições convidadas a participar da audiência estão a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, o Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, as associações de advogados trabalhistas Brasileira (Abrat), Catarinense (Acat) e Fluminense (Afat), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra-RJ) e as Comissões da Justiça do Trabalho da OAB-RJ e do Instituto dos Advogados do Brasil. Cada um dos órgãos e autoridades convidadas presentes na audiência pública poderão se manifestar por até cinco minutos, mediante ordem das inscrições.

Serviço
Evento:
 Audiência Pública sobre a relação de emprego nos escritórios de advocacia
Data: quarta-feira (14/10)
Horário: 17h
Local: auditório do MPT-RJ, Avenida Churchill, 94, 7º andar – Rio de Janeiro/RJ

Clique aqui para ler o edital de convocação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2015, 17h58

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