PMEs não se adaptarão à legislação de proteção de dados, diz advogado

O advogado Vitor Morais de Andrade alertou nesta quarta-feira (7/10) para o risco de as pequenas e médias empresas não conseguirem se adaptar à legislação de proteção de dados que está sendo discutida no Brasil. Para ele, o processo gera custos que as empresas de pequeno porte não poderão suportar como as grandes.

“Essas empresas terão dificuldade de organizar uma estrutura para cuidar dessa questão”, disse o presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente, durante debate no Diálogo Global sobre Proteção de Dados, na sede do Instituto de Direito Público, em Brasília. Na opinião dele, é preciso avaliar a regra imposta pela legislação e o custo-benefício da aplicação.

O Ministério da Justiça deve enviar para a Casa Civil da Presidência da República, no próximo dia 20, o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais, texto que vai estabelecer qual é o limite da privacidade do uso dos dados armazenados em centrais dentro ou fora do Brasil. O material está em consulta pública desde janeiro deste ano. De acordo com o texto, há previsão de sanções administrativas, como multas, por uso indevido de dados dos cidadãos pelas empresas.

Na opinião de Florian Thoma, diretor sênior de privacidade global da Accenture, a lei não acompanha o desenvolvimento tecnológico, criando conflitos entre os dois. “A tecnologia corrompe o sistema jurídico”, disse, acrescentando que há a necessidade de regulação cada vez mais inteligente para acompanhar as mudanças provocadas pelas inovações. Para ele, a adoção de medidas de segurança e práticas para evitar que haja uso indevido dos dados dos consumidores e invasão de privacidade, a chamada acountability ou responsabilização, são meios para as empresas lidarem com esse ambiente de incertezas e volatilidade.

Segundo Bojana Bellamy, presidente do Centre for Information Policy Leadership, as agências reguladoras de proteção de privacidade vão liberar cada vez mais o uso de dados de clientes se as empresas mostrarem que estão sendo responsáveis digitalmente e protegendo a privacidade dos consumidores.