Cômputo de prazos no novo CPC é desserviço à duração razoável do processo

Está programada para março de 2016 a vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, já fortemente conhecida como novo Código de Processo Civil, em substituição à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC). O novo CPC tem assumidamente alguns objetivos, externados pela Comissão de Juristas, instituída pelo Ato 379, de 30 de setembro de 2009, do presidente do Senado Federal, sob a presidência do ministro Luiz Fux, do STF, do qual destacamos o estabelecimento de sintonia fina com a Constituição Federal, incluindo-se, expressamente, princípios constitucionais (razoável duração do processo, devido processo legal etc.), na sua versão processual.

Dentre algumas regulações (novas ou não), merece ênfase a alteração na forma do cômputo dos prazos processuais. Atualmente, temos: 1) exclusão do dia do início do prazo e inclusão do dia do vencimento (artigo 184, caput); 2) início do curso do prazo a partir do primeiro dia útil após a intimação (artigo 184, parágrafo 2º); 3) consideração da realização da intimação no primeiro dia útil seguinte, se havida em dia em que não tenha havido expediente forense (artigo 240, parágrafo único); 4) contagem contínua, sem interrupção nos feriados (artigo 178), assim considerados os domingos e os dias declarados por lei (artigo 175); 5) término do prazo no dia útil imediato, quando ele recair em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou no qual não haja expediente forense (artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II); 6) suspensão da contagem durante o período de férias forenses (artigo 179) — esse período, para todos os efeitos, é tido como o dos chamados recessos forenses, autorizados indiretamente pelo CPC (artigo 184) e exercidos pela praxe judiciária, entre os dias de 20 de dezembro e 06 ou mais de janeiro seguintes. Vale salientar que, no âmbito da Justiça Federal, o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro é considerado como feriado e não como férias (artigo 62 da Lei 5.010/66).

O novo CPC manteve, no geral, a sistemática anterior, bastando conferirem-se os artigos 216, 219, 220, 222, 224. Também definiu mais claramente o que são os feriados, a saber, os domingos, os sábados e os dias em que não houver expediente forense (artigo 216). Entretanto, o que demanda profunda atenção é a redação do novel artigo 219: “Na contagem de prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. O seu parágrafo único determina sua aplicação somente “aos prazos processuais”.

Dita inovação atendeu pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, visando garantir plenitude de prazos para os advogados e também um maior descanso, eis que o decurso nos finais de semana retirar-lhes-ia o direito ao descanso em tais dias. Apesar do elogio inicial à medida por parcela da doutrina[1], é inegável que não houve maior reflexão sobre a perspectiva da razoável duração do processo. Talvez por isso, juristas que especificamente escreveram mais densamente sobre o novo CPC tenham dado pouco relevo à novidade, apenas referindo a alteração sem maior aprofundamento crítico[2].

De fato, em comentários mais densos às alterações, as únicas ponderações importantes foram no sentido da contagem em dias úteis apenas para os prazos processuais, donde excetuados (I) os prazos assinados pelo juiz, nas sentenças e decisões interlocutórias, para cumprimento das obrigações pelas partes[3], e (II) os prazos convencionados em contratos[4]. Nesses casos, o cômputo dar-se-ia na forma atual, em dias corridos. Parece-nos evidente a ressalva do negócio processual, onde cláusulas contratuais com repercussões procedimentais ensejam, em tese, atos de disposição na forma do novo CPC (artigo 139, VI, e 190).

Certo e compreensivelmente dir-se-á que o cômputo apenas dos dias úteis é uma opção legislativa válida, mesmo porque fortemente influenciado o novo CPC por interesses, ora mais, ora menos justos, da advocacia. Essa defesa mostra-se superficial, a partir da análise que traremos a seguir. Antes, cabe destacar algumas premissas que demonstram o desacerto jurídico da nova roupagem processual quanto aos prazos, sob a ótica constitucional da razoável duração do processo.

A primeira premissa, importantíssima, é que, à míngua de exceção, os prazos suspender-se-ão nos feriados (domingos, os sábados e os dias em que não houver expediente forense) para todos os atores da relação jurídica e não só para os advogados. Assim, são destinatários das normas e dela se “beneficiam” igualmente os magistrados, membros do Ministério Público, servidores, peritos etc. A norma é de uma amplitude inconteste e isso terá profunda repercussão negativa no tempo total de tramitação.

A segunda premissa de relevo é que, por mais reconhecedora que seja da nobre função da advocacia, cuida-se de uma notória incoerência com um dos objetivos expressamente adotados pela Comissão que elaborou o Anteprojeto, a saber, o alinhamento expresso com a Constituição Federal, especialmente os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do devido processo legal. Não custa lembrar a redação do artigo 1º do novo CPC: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Ora, é princípio constitucional expresso (e, portanto, de irrenunciável magnitude) o da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º). A modificação da lei processual deve dar-se no sentido de abreviar os prazos, tanto quanto possível. Jamais, de dar-lhe desmedido e impensado enlarguecimento.

A terceira premissa é que a norma desconsidera uma característica useira e vezeira do povo brasileiro: o cumprimento dos prazos somente nos derradeiros momentos que antecedem ao seu término. É dizer, a extensão acarretada pela mudança pode sacrificar muito mais a razoável duração do processo que acarretar uso equilibrado do prazo para o profissional da advocacia.

Pouco se meditou sobre algo sobremaneira mais importante — e aqui estamos na quarta premissa. Toda a estrutura e alterações do novo CPC foram pensadas e calcadas em décadas de inovações e aperfeiçoamentos visando o processo habitualmente por ele regrado. E o processo regido pelo novo CPC (basicamente, as demandas processadas nos ritos comuns das justiças comuns), norma geral que será como é o CPC, é essencialmente o menos eficaz. No novo CPC, não há mais distinção entre rito comum, subespécies ordinário e sumário. Agora, só há o rito comum, sem subdivisões. Vários microssistemas normativos de relevo — e bem mais acentuados graus de eficácia e tempestividade da tutela — serão imediatamente atingidos, tais como os Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (12.153/2009), já que a contagem de prazos não é por eles tratada diretamente[5]. Assim, sem mais pensar, transmudou-se uma solução capenga — oriunda de um processo reduzidamente eficaz — para modelos processuais de relativo sucesso. Isso é desastroso e prejudicará diretamente milhões de jurisdicionados.

Não custa dizer que, segundo o último Relatório Justiça em Números (2015, referente aos dados de 2014[6]), o número de processos tramitando na Justiça brasileira chegou a 96,1 milhões, sendo que 77,3 milhões são (foram) de competência da Justiça Estadual (JE), 8,8 milhões da Justiça Federal (JF), 8,3 milhões da Justiça do Trabalho (JT), 219.885 da Justiça Eleitoral, 12.196 da Justiça Militar e, finalmente, 1,3 milhão nos tribunais superiores (STF, TSE, STJ, TST, STM). De fato, cerca de um entre cada dois brasileiros tem um processo tramitando.

Nada do que se disse antes, porém, tem a força do exemplo concreto da disfunção estabelecida. Considerando identidade de parâmetros, tanto quanto possível — já que houve mudança procedimental —, bem como uma situação idealmente perfeita de observância exata dos prazos processuais por todos os atores do processo (partes, servidores, juízes, etc), traçamos um processo iniciado em 21 de março de 2016. Portanto, já sob a vigência do novo CPC. Dessa data em diante, comparamos o processamento a partir das normas do CPC e daquelas que vigerão no novo CPC, em duas colunas paralelas. O fluxo envolveu um processo com pedido de tutela antecipada, contestação, réplica, prazo para correção de irregularidades, audiência preliminar (de saneamento, no novo CPC), sentença, recurso e julgamento pelo tribunal de apelação. Ignorou-se, propositalmente, prova pericial ou em audiência, cujas vicissitudes são fluidas e geradoras de ainda mais tempo de processamento. Incorporaram-se mudanças procedimentais do novo CPC (obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação, prazo de contestação a partir dessa audiência, prazo de 15 dias para falar sobre documentos juntados pelas partes, entre outras). Consideraram-se, para fins ilustrativos, apenas os feriados da Justiça Federal (20 de dezembro a 6 de janeiro, quarta a domingo de páscoa, segunda e terça de carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro), desde que não coincidentes com os definidos no novo CPC, ignorando-se os estaduais e municipais. Não se levou em conta o início da contagem do prazo no dia seguinte ao da intimação (artigo 224, parágrafo 3º), a fim de fazer uma compensação a menor com eventuais adiantamentos no fluxo processual idealmente apresentado.

O resultado, detalhado ao fim deste artigo (sob forma de tabela), é catastrófico em termos de duração razoável do processo. Adaptando-se o possível no procedimento, temos no CPC um trâmite de 8 meses e 15 dias. No novo CPC, o trâmite passa para 18 meses e 27 dias, mais que o dobro do tempo normal de processamento. Aumentaram-se precisos 10 meses e 12 dias no tempo total de processamento.

Dir-se-á, em defesa da norma incipiente, que não é a alteração legislativa que vai sobressair-se sobre fatores já existentes de demora na prestação jurisdicional, como quantitativo de juízes e servidores, infraestrutura logística, excesso de recursos e litigiosidade exacerbada. É uma verdade em si mesmo inabalável que um fator de retardo no trâmite processual efetivamente tem tudo para não invalidar outros fatores — mesmo porque não é essa sua intenção — tanto quanto é uma conclusão altamente coerente a de que acrescentar um forte fator de retardo aos já existentes tem absolutamente tudo para somar tempo desnecessário à equação de tutela jurisdicional. Nosso comparativo parece tornar isso fora de dúvida, afastando-se, a premissa equivocada de que alguns poucos dias é que serão acrescentados, como chegou-se a dizer[7]. Vale repisar: meses a mais serão acrescentados, mais que dobrando o tempo médio de processamento!!

Claro que cada processo tem sua peculiaridade. Daí porque o exemplo foi calcado em etapas habitualmente ocorridas no dia-a-dia forense. Deve ser dado destaque à tendência cada vez maior de rotinas automáticas para os atos a serem praticados por servidores (por exemplo, conclusão imediata pelo sistema eletrônico uma vez apresentado recurso antes de ultimado o prazo). Ainda assim, os prazos processuais próprios, ou seja, aqueles referentes às partes e cuja inobservância geram consequências como preclusão e contumácia são a maior parte, de onde a automação tem pouca margem de avanço. Também não se vem observando uma diminuição da fixação das pautas de audiências, eis que o maior congestionamento do judiciário é no primeiro grau de jurisdição. Como sabido, existem inúmeras vagas não preenchidas nos concursos da magistratura por ausência de candidatos suficientemente preparados.

Se se pretendia um grande incentivo ao retardo na prestação jurisdicional, há de se parabenizar a inclusão desse artigo. O novo CPC dá um gigantesco passo para trás em termos de efetividade processual. Num país com cem milhões de litigantes, a instituição da contagem de prazos somente em dias úteis terá consequências nefastas à razoável duração do processo. Não é justo que os jurisdicionados arquem com isso. O artigo 219 do novo CPC deveria pura e simplesmente ser suprimido e substituído por um novo preceito que, à semelhança do CPC (artigo 178), compute em dias corridos os prazos processuais. Alternativa outra seria a declaração de inconstitucionalidade, por ofensa à razoável duração do processo. Qualquer caminho que seja, demanda-se uma solução anterior à vigência do novo CPC.

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