Um ano após mudança na Constituição, Defensorias começam a propor leis

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro inaugurou a prerrogativa de propor a criação de leis e enviou, nesta quarta-feira (25/11), seu primeiro projeto à Assembleia Legislativa do estado. A Defensoria Pública brasileira conquistou o direito de apresentar propostas legislativas no ano passado, com a aprovação da Emenda Constitucional 80.

O projeto de lei da Defensoria Pública fluminense trata de temas importantes e urgentes para a instituição sem repercussão orçamentária. Um deles prevê alterações na Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (LC 06/77), como a adequação a novas normas constitucionais e legais que definem a missão, princípios e objetivos da Instituição.

O projeto propõe alteração das competências da Ouvidoria da instituição, para retirar poder de fiscalização de membros e servidores — papel da Corregedoria da Defensoria, equivocadamente atribuído à Ouvidoria por uma lei estadual de 2006. E trata também de lotação para defensores públicos substitutos e oferta de cursos de pós-graduação para os membros da Defensoria.

Antes de ser enviado à Alerj, o projeto de lei recebeu sugestões dos defensores em audiências públicas. “Esse dia é um marco sob diversos aspectos. Primeiro por consolidar a Defensoria como órgão autônomo. Segundo, por ser resultado de um processo absolutamente democrático, construído em conjunto com cada defensor”, afirmou o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.