Consultor Jurídico

Colunas

Justiça Tributária

Protesto de CDA, além de inútil, é ilegal e desagradável ao contribuinte

Por 

Há mais de dois anos encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria, a questionar a norma que foi sorrateiramente introduzida pelo Congresso quando da discussão da Medida Provisória 577, em dezembro de 2012.

Ao acompanhar essa sucessão de maldades e idiotices em que se transformou o processo legislativo brasileiro, tivemos a oportunidade de registrar a ilegalidade em nossa coluna de 7 de janeiro de 2013 clique aqui para ler.

A mencionada Medida Provisória 577 foi convertida na Lei 12.767 de 28 de dezembro de 2012 e sua ementa cuidava de assuntos da energia elétrica.

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998, hierarquicamente logo abaixo da Constituição, destina-se a regular a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. A simples leitura do texto constitucional assim o afirma e deixa clara a hierarquia do sistema.

Ora, o artigo 7º da Lei Complementar 95, que, em síntese, diz como qualquer lei deve ser feita, ordena textualmente que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” e ainda que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Portanto, ao inserir no texto original da MP uma alteração para cuidar de protesto de certidões de dívida ativa, o Congresso violou expressamente a LC 95 e a presidente da República descumpriu seu dever de vetar texto contrário ao sistema legislativo.

As CDAs são títulos da dívida pública que se revestem de certeza e liquidez. Não há razão bastante que aponte a necessidade de seu protesto, eis que podem e devem ser base para ações de execuções fiscais onde o devedor terá bens penhorados, valores financeiros bloqueados etc.

O protesto, pelas suas consequências na área de crédito, causa sérios prejuízos ao devedor e, pior ainda, viola o direito constitucional à plena defesa, na medida em que não são raros os casos de cobranças de dívidas já pagas, prescritas ou atingidas pela decadência. Trata-se de verdadeira sanção política.

As Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal asseguram ser “inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” e também que “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito (...) exerça suas atividades profissionais”.

O contribuinte que apresente títulos protestados é, perante seu ramo de atividade, verdadeiro pária social. Não tem acesso a banco, cartões de crédito e compras facilitadas. Ocorreu, de fato, a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Ficou, na prática, proibido de exercer “suas atividades profissionais”.

Com os recentes despachos de 20 de novembro de 2015, tudo indica que o Supremo Tribunal Federal pode e deve decidir a relevante questão que já causou tantos danos a muitos contribuintes.

A norma legal que vem prejudicando os contribuintes vigora desde janeiro de 2013 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída em 7 de junho de 2014. O pedido de liminar ainda não foi apreciado. O princípio da duração razoável do processo deve ser aplicado no caso.

Matéria de tal relevância não pode sucumbir a interesses fora do contexto constitucional, seja para atender pedidos de donos de cartórios ou súplicas de governos estaduais que não souberam cuidar de seus tesouros.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

7 comentários

E como fica a gestão fiscal?

Guilherme Martins (Procurador do Estado)

Uma execução fiscal, considerando dados que já estão desatualizados de 2011 (levantamento do CNJ/IPEA), custa quase R$ 5.000,00. Boa parte das CDA's é de menor valor, não justificando ajuizamento de execução, sob pena de prejuízo ao erário. Qual a alternativa, então, que o articulista apresenta para a cobrança efetiva da dívida ativa?
Não esquecemos, também, que somente uma parte ínfima da dívida ativa consegue ser efetivamente cobrada, algo que chega a 1%, 2% em alguns entes federativos!
É preciso analisar a questão de uma forma mais ampla. Claro que devem ser adotadas todas as medidas para que o Estado não pratique abusos, e para que os contribuintes tenham seus direitos respeitados. Mas não se pode olvidar do problema fiscal como um todo.

Absurdos

Rodrigo Cambará (Advogado Autônomo - Tributária)

Na execução fiscal sequer se reconhece a prescrição do crédito na forma como o legislador tributário pátrio à moldou, tantas são as construções absurdas que nossos tribunais fazem em prol das fazendas públicas em todos os níveis da administração. Levam, por vezes, mais de dez anos para localizar o devedor e depois alegam a demora do judiciário (cpc - lei ordinária) para determinar a imprescritibilidade do crédito tributário (reservada constitucionalmente à lei complementar). Teoria da actio nata, permite que débitos de 1990 e guaraná com rolha, ineficientemente cobrados pelo Estado, sejam passível de cobrança ainda em 2015, com todos os juros que essa ineficiência gerou. Agora temos o protesto ilegal... e ainda há quem aplauda.

Fazenda pública despreparada

Thamires Sena (Estudante de Direito - Tributária)

Boa tarde caros, no que tange ao protesto de Certidão de Dívida Ativa, acabo de apresentar meu Trabalho de Conclusão do curso a respeito do tema, realmente muito conflituoso e controvertido. Em que pese o protesto de CDA ter sido “legalizado” através da Lei 12.967/2012, muito há o que se discutir sobre a questão, vez que a aprovação desrespeitou em muito os preceitos legislativos garantidos na CRFB e infraconstitucionais.
A meu ver os cadastros de contribuintes dos órgãos principalmente estaduais e municipais não estão preparados para “agilidade” na cobrança de seus créditos. Considerando que na maioria das vezes trata-se de sistema antigo e sem atualização, onde depende de atualização manual, que quase nunca são realizadas. Dessa forma muitas pessoas estão sendo protestadas indevidamente, acarretando assim em ações cautelares, declaratórias e anulatórias.
Menciono ainda aquelas pessoas que não tem condição de contratar um advogado para que seus direitos, principalmente à dignidade sejam protegidos, e por terem apenas o nome como patrimônio maior, pagam sem ao menos dever. Concluo concordando com o Ilustre advogado em número, gênero e grau. Estarei no Supremo para acompanhar o julgamento da ADI 5135, que ocorrerá provavelmente nas sessões de dezembro próximo, conforme assessor da presidência daquela Egrégia Corte.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.