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Medida inovadora

TCE paulista aprova primeira PPP para gestão de resíduos sólidos no estado

Acolhendo argumentos de economia e uma possível redução de dano ambiental, o Tribunal de Contas do estado de São Paulo aprovou a primeira parceria público-privada (PPP) no setor de gestão de resíduos sólidos. Formulado em 2010, o contrato passou quase cinco anos sob análise técnica e jurídica do TCU até os conselheiros aprovarem o acordo.

“O processo foi bastante inovador, pois naquele momento ainda não se tinha notícia da utilização do modelo de parceria público-privada para a gestão de resíduos sólidos no estado de São Paulo”, afirmou o advogado Sebastião Tojal, do Tojal & Renault Advogados, um dos escritórios responsáveis pela modelagem jurídica do negócio. “A grande tarefa nesse caso foi demonstrar ao Tribunal de Contas que a opção pela PPP era mais vantajosa do ponto de vista econômico, se comparada a uma contratação de prestação de serviços comum”, complementou.

O contrato prevê investimentos da parceira privada na construção de um novo aterro para comportar a prestação de serviços nos próximos anos. Além disso, foram estabelecidas regras especiais com a queima do gás metano e obtenção de créditos de carbono como receitas acessórias, além de campanhas educativas para redução de resíduos, como incentivos econômicos para a empresa vencedora da concorrência.

“Do ponto de vista da Administração, será gerada uma economia de recursos. Pois no modelo tradicional, seriam feitas contratações para cada etapa do serviço. Com esse contrato, toda a gestão de resíduos sólidos será feita pela PPP, o que no longo prazo vai poupar recursos. E do lado do cidadão tende a promover uma consciência, porque a empresa terá que organizar campanhas de educação sobre o meio-ambiente e ela irá se beneficiar na medida que se reduzir a produção de resíduos sólidos — isso está previsto no acordo”, disse o advogado Igor Tamasauskas, do Bottini e Tamasauskas Advogados, outro escritório que auxiliou na condução do negócio. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2015, 16h03

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