Decisão sobre emenda dos precatórios foi "desastrosa", diz Gilmar Mendes

A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios foi “uma intervenção desastrosa”, na opinião do ministro Gilmar Mendes. “Aquilo foi fruto de uma autoconfiança excessiva. A emenda estava em vigor há quatro ou cinco anos e interferimos em bilhões, talvez trilhões, de reais.”

O regime especial era o modelo descrito para pagamento de precatórios na Emenda Constitucional 62/2009. Entre outras medidas, ela dava ao poder público até 15 anos para pagar suas dívidas com particulares. Nessas outras medidas estavam, por exemplo, os regimes de correção monetária e juros para correção desses precatórios, o que também foi cassado pelo Supremo.

Com a declaração de inconstitucionalidade, voltou-se ao regime normal, no qual os entes públicos têm um ano para pagar todas as dívidas. Gilmar Mendes ficou vencido, pois entendia que o STF não devia cassar a Emenda. “O Supremo já vinha dando sinais ao Congresso de que o parcelamento era inconstitucional e a matéria estava sendo discutida, mas o tribunal decidiu julgar mesmo assim.”

“Mas aí veio alguém e perguntou: e os precatórios que estão sendo pagos? E os que estão sendo inscritos?”, lembrou o ministro. “Ninguém sabia como seria o dia seguinte, e optou-se por modular.” No julgamento, Gilmar afirmou que o regime especial eram uma “vitória” para todos, já que os estados é municípios finalmente estavam conseguindo pagar suas dívidas.

“Agora estamos exatamente esperando Godot nesse caso”, reclama Gilmar Mendes. Esperando Godot é uma peça do dramaturgo irlandês Samuel Beckett que retrata o diálogo de duas pessoas que aparentam esperar uma pessoa chamada Godot, mas em nenhum momento dizem de quem se trata, por que a esperam ou que esperam dela.

O ministro falou durante o encerramento XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP).