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Rendimento não tributável

Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, em ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS) que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

“Os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”, escreveu a relatora do processo, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no tribunal.

Em 2002, a funcionária pública aposentada entrou na Justiça contra o hospital devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus filhos. A ação foi julgada procedente, e a autora recebeu mais de 2 mil salários mínimos a título de indenização por danos morais.

Neste ano, no entanto, a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da conta da idosa, levando-a a ingressar com um mandado de segurança contra o órgão. A autora solicitou à Justiça que lhe assegurasse o direito de declarar como rendimento não tributável os valores provenientes da ação contra o hospital.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, levando a Fazenda Nacional a recorrer da decisão. A sentença, porém, foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 6h43

Comentários de leitores

3 comentários

Lama vermelha

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

Bia, faço minhas as suas palavras e sua indignação! O Brasil está, SIM, COBERTA POR UMA LAMA VERMELHA LETAL PTralha QUE BROTA DO PLANALTO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO E DAS CORTES DE JUSTIÇA DESTE PAIS! De fato, o trabalhador e o trabalho são de somenos importância quando um julgador e o ESTADO resolvem tripudiar sobre os direitos prescritos na Constituição Federal. O que é “indenização” se não e apenas “um ato ou efeito” de REPARAR, ou COMPENSAR UM PREJUÍZO PATRIMONIAL, PERDA, OFENSA ETC, provocada por outrem! NÃO HÁ OUTRA DEFINIÇÃO! Mas, pasme-se, os tribunais, especialmente, da JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIAM ao bel prazer INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA PERDA DO EMPREGO, que se agrava, quando envolve empregado público e Cipeiro, IMPOSTA DE OFÍCIO PELO JULGADOR NOS TERMOS DO ART. 496 DA CLT(sem efeito pelo art. 7º, III, da CF/88), este que submetendo-se sua execução AOS TERMOS DO SEU ARTIGO SEGUINTE QUE DETERMINA O PAGAMENTO EM DOBRO, é abusivamente aplicado ou ESTENDIDO a outros casos JÁ DISCIPLINADO CONSTITUCIONALMENTE(art. 10º, II, “a”, ADCT/CF/88) E ORDINÁRIAMENTE(art. 165, §Único da CLT-SUM 339/TST), LEGALIZANDO ATOS ARBITRÁRIOS PATRONAIS. Se aplicado o preceito do art. 496, atrai a isenção do IR. No entanto, MESMO CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO E LEI ORDINÁRIA CHEGAM AO ABSURDO DE TRANSFORMAREM OS SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO(que pasme-se, É UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENDO O EMPREGADO PÚBLICO REINTEGRADO OU NÃO), COMO SENDO ESSA TERATOLÓGICA “INDENIZAÇÃO” SUBTITUTIVA DO EMPREGO SURRUPIADO(EM OFENSA AO PRÓPRIO ART. 496) E APLICAM O IR! E tudo fica por isso mesmo. Advogados NÃO CONTESTAM, e também não adianta O TRABALHADOR recorrer. NÃO ADIANTA O TRABALHADOR ESPERNEAR. FERROU-SE. FICA A DENÚNCIA E O ALERTA!

A sede inesgotável do Estado

Toledo (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão é acertada. O IR incide sobre a renda do contribuinte, o que não deve ser confundido com valores recebidos por outras razões e fontes, merecendo o caso detida análise.
A natureza jurídica do IR está em tributar rendimentos, sendo inequívoco que valores provenientes de condenações por dano moral e material, como o próprio nome diz, se prestam a recompor uma perda, pelo menos em tentar, especialmente quando proveniente de dano moral.
Sua tributação representaria mais um, dentre os vários excessos praticados pelo Estado e muitas vezes, de modo imoral e até mesmo ilegal, legitimado pelo judiciário.

IR sobre indenizações judiciais

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

É lamentável que tenhamos governos, em todas as esferas, mas principalmente na federal, que só se incomoda em extorquir o trabalhador e os contribuintes em geral, SEM NADA DEVOLVER em termos de serviços púbicos, que pioram a olhos vistos, numa velocidade estratosférica. A começar pela definição de "renda" - se um assalariado dito "comum", com pagamentos a seu trabalho em níveis considerados insuficientes, hoje em dia (e há muitos meios de se calcular o que é insuficiente para se ter uma vida digna, sem luxo e excessos), jamais poderia ser taxado pelo IR. E o pior é que TUDO é desviado pelos piores políticos da história do país, que a cada ano piora ainda mais: congresso, executivos e legislativos municipais! É vergonhoso, é desanimador, é INCENTIVADOR a que o brasileiro faça das tripas" coração para juntar dinheiro suficiente para ir embora do lugar onde está - que já nem pode mais ser chamado de "país", já que foi totalmente tomado por escroques que não tem sentido de nada, muito menos de pátria. O lamaçal que cobriu Mariana parece mensagem premonitória do "Além": "Vejam o que restará do Brasil dos "Cunha", "Renan Calheiros", "Dilma", "Lula", ministros de instâncias superiores cooptados e do lula-petismo em geral!!!! Deliciem-se com a lama, fiquem com ela!"

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