STJ divulga precedentes sobre quando afasta proteção ao bem de família
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31 de março de 2015, 7h29
Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta, que aponta a jurisprudência da corte. A ferramenta passou a incluir decisões envolvendo o afastamento da proteção dada pela Lei 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família. Isso acontece quando há abuso de direito e caso de fraude à execução.
Outro tema trata da execução em caráter definitivo. O STJ já decidiu que, quando embargos à execução fiscal são julgados parcialmente procedentes, a apelação só deve ser recebida no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução como definitiva.
A Pesquisa Pronta tem o objetivo de facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência consolidada pelos ministros, com parâmetros de pesquisa pré-definidos, e está disponível no portal do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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