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Medidas anticorrupção

Prisão preventiva proposta pelo MP prestigia a Justiça Restaurativa

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Dentre as várias propostas com vistas a combater a corrupção e a impunidade apresentadas pelo Ministério Público Federal, destaca-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime ou seu equivalente.

Prestigiam-se e até mesmo ampliam-se, assim, os ideais da Justiça Restaurativa, que tem como um dos objetivos a reparação dos danos causados pelo crime.

A medida busca, ainda, dificultar a que o investigado ou acusado oculte ou mantenha oculto o produto do crime ou o faça desaparecer.

Também impede que o produto do crime seja utilizado para assegurar a impunidade do infrator, seja dando-lhe meios de fuga, seja custeando sua defesa criminal (talvez aqui esteja a razão não confessada das mais barulhentas críticas oriundas de advogados criminalistas).

Soa absurdo que o autor do crime possa se valer do dinheiro da vítima para adquirir impunidade.

Como bônus, a medida permite ainda estrangular a capacidade financeira do criminoso e impedir que usufrua os lucros do crime.

Algumas críticas que tem sido feitas à essa proposta se assentam na impossibilidade de prisão por dívida ou do uso de coação corporal, violação ao princípio da inocência e que o Ministério Público já teria instrumentos eficazes para prevenir a dissipação do patrimônio do investigado ou suspeito ou recuperar o produto do crime.

Tais críticas, contudo, são improcedentes.

Com efeito, não se trata de estabelecer hipótese de prisão por dívida, porque não se está cobrando o adimplência de crédito líquido, certo e exigível. O que se busca é instituir mecanismo que assegure a restituição dos bens e valores obtidos com a prática do crime, restaurando-se o “status quo ante” e impedindo que a atividade criminosa produza lucros.

Também não há ofensa ao princípio da inocência, porquanto o alvo da medida é, exclusivamente, o produto do crime ou o seu equivalente. Exigir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para só então adotar medidas eficazes para localizar bens ou evitar sua dissipação é absolutamente ineficiente e sem qualquer eficácia. A experiência com casos anteriores mostra que, quando se chega a essa fase, os bens já foram consumidos ou ocultados.

De fato, historicamente, os percentuais de ressarcimento dos danos causados pelas infrações penais, no Brasil, são absolutamente insignificantes, em boa medida porque a natural demora na tramitação do processo é tempo suficiente para que o autor do ilícito dissipe os bens, frustrando a reparação.

Não se está, portanto, exercendo juízo de culpa, nem impondo-se o cumprimento antecipado da pena. A prisão, aqui, tem natureza cautelar e instrumental e não punitiva.

A medida é menos gravosa até do que a fiança ou ao reforço da fiança, em que a liberdade provisória é condicionada à entrega de bens lícitos. Isto é, enquanto com a fiança o investigado ou réu se vê coagido a entregar bens de seu patrimônio lícito como condição de não ser preso ou de recuperar a liberdade, a medida que ora se propõe mira o produto do crime ou o seu equivalente. Portanto, não deveria causar espécie.

Ressalte-se que a prisão preventiva, na hipótese ora aventada, continua a ser medida excepcional, como deve ser, cabível apenas quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas. Vale dizer, somente se poderá recorrer à prisão preventiva quando esgotadas todas as medidas cautelares destinadas a prevenir a dissipação do patrimônio do suspeito ou, ainda, recuperar o produto do crime.

Helio Telho Corrêa Filho é procurador da República coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Goiás. Foi promotor de Justiça em Goiás e no Distrito Federal e Procurador Regional Eleitoral em Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2015, 6h15

Comentários de leitores

5 comentários

Falência

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O sistema dito garantista proposto sob o argumento que a imposição de penas alternativas diminuiria a violência falhou, fortaleceu o crime organizado, encaminhou nossos jovens adolescentes para o inferno do tráfico de drogas, pois com tantas benesses dada aos adolescentes estes se transforaram na mão de obra favorita de criminosos, e ausência de repressão foi entendida como fraqueza do Estado por criminosos cada vez mais violentos. Surpreendidos pelos fatos imputaram à causa agora a não socialização e a uma polícia violenta, os policiais violentos filhos da ditadura militar são os responsáveis pelas mortes e aumento da violência porque torturaram e assassinam cada jovem negro entre 17 e 24 anos. Pois bem, a polícia está incapacitada diante de tanta repressão de exercer seu mister, a maioria dos homicídios foram praticados por seus pares, a maioria da população carceraria é parda ou negra porque não somos um país de anglo saxões e, a violência continua aumentando. Fiquei surpreso a primeira vez que uma mãe pediu encarecidamente que seu filho fosse apreendido, agora já acostumei ver mulheres chegarem com os olhos roxos porque seus filhos foram encaminhados ao sistema de Justiça Restaurativa e a cada violência mais uma consulta com a psicologa, um deles, aliás, chegou a comentar que a psicologa era "10" loura, olhos verdes e vou parar por aqui. Pena alternativa: quem vai falar para um cara que tem homicídio, tráfico, que ele deve trabalhar e não jogar paciência no computador? E assim segue o experimento tupiniquim. A prisão, gostem ou não, ainda é, e é porque somos um povo violento e atrasado, a única forma de garantir um pouco de sossego à vitima, a impedir que o noiado da esquina para de furtar a residência alheia e assim por diante.

Visão monocular

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No Brasil a palavra "prisão" chega a soar como um palavrão. Dá medo até de se cogitar sobre tal possibilidade (quase sempre ao "arrepio" da C.F.). Prisão em Sucupira é algo abominável, desumano, cruel e indiscutivelmente absolutamente "injusto". Há que se esgotar a última linha do último parágrado do último recurso para só depois (e talvez) se pensar nessa reprimenda, sempre pelo sexto da pena lançada. Isso é Justiça ! O crime evolui na velocidade da luz, enquanto a justiça criminal anda a cavalo. A sociedade desnivelada é a causa exclusiva da criminalidade. O Estado Repressor, que pune ao invés de ressocializar, é o culpado pela reincidência e as cadeias são verdadeiras faculdades do crime (dai a necessidade de evitá-las, deixando o marginal na sociedade). T

Sinceramente

Observador.. (Economista)

Tem horas que sinto uma mistura de desânimo com espanto. Lendo o comentário abaixo, fico sem saber o que pensar.Pois acho - de fato - absurdo certos privilégios que considero desnecessários.Não os comparo, como fez o outro comentarista, com roubos, desvios e todo tipo de conduta que é pensada para se locupletar, à sorrelfa, do dinheiro que pertence a todo cidadão brasileiro.
Mas não os considero corretos.Nunca irei considerá-los corretos, por mais que me expliquem a necessidade de certos "auxílios", para classes que já ganham bem.
É como sempre digo.Quer ficar rico?Tenha idéias...empreenda...arrisque-se na iniciativa privada.
Quer ganhar certinho e bem?Faça concurso público.Melhore seu país servindo bem ao povo.
Querer o melhor dos dois mundos...aí é que mora o problema.
Enfim...acho lamentável o país que nos tornamos.Há muito ralo que faz desaparecer o dinheiro do cidadão.Muito.
É cansativo uma nação assim.Não sei se só eu sinto isto.

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