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Reflexões Trabalhistas

Limites dos sindicatos na imposição de contribuições à categoria

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A publicação da Súmula Vinculante 40 do Supremo Tribunal Federal, embora reflita jurisprudência já uniformizada na Súmula 666, traz significados para as entidades sindicais em nível político e jurídico.

O sistema de custeio dos sindicatos brasileiros sempre coloca em dúvida a sua autonomia e independência porque a contribuição sindical compulsória serviu de forma utilitária durante o regime em que o Estado controlava os sindicatos e os atos dos dirigentes sindicais. Esta contribuição obrigatória é ainda hoje o vínculo jurídico de representação das entidades sindicais. Ou seja, somente aquelas entidades possuidoras de código sindical oferecido pelo Ministério do Trabalho, cuja finalidade é de habilitar-se como credor de contribuições sindicais, é que, formalmente, representam determinada categoria profissional ou econômica.

Os sindicatos também se sustentam de contribuições assistenciais e confederativas cujos descontos dos salários dos empregados gerou discussão quase interminável, objeto de Súmula do STF, Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e Precedente Normativo do TST.

A edição da Súmula Vinculante, relativa à contribuição confederativa às entidades sindicais, previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso IV, está, de alguma forma, sinalizando para a delimitação da ação dos sindicatos, reduto blindado pela legislação que mantém uma estrutura sindical absolutamente anacrônica e incompatível com democracia e exercício da liberdade sindical.

A orientação do STF pode se ampliar para entendimentos iguais sobre a contribuição assistencial, cuja forma de fixação tem origem em assembleia dos interessados (aqui vale também para os sindicatos patronais) por ocasião das negociações coletivas da data base.

Ao contrário do que alguns pregam, no sentido de que a contribuição assistencial deveria ser obrigatória a todos os integrantes da categoria, sócios e não sócios, a Súmula Vinculante, embora se refira a outra modalidade de custeio da entidade sindical, tem sua origem na aprovação pela assembleia da categoria da pauta de reivindicação por ocasião da data base, aprovada por associados à entidade sindical. Em palavras outras, essa origem comum pode definir os rumos de seu tratamento jurisprudencial.

Sempre é bom lembrar que a contribuição confederativa, objeto da Súmula Vinculante, surgiu com a Constituição Federal de 1988. Naquele momento histórico, a proposta era da criação da contribuição confederativa com a finalidade de eliminar a contribuição sindical compulsória, permitindo que o sindicalismo brasileiro adquirisse autonomia e independência em relação ao Estado.

Todavia, os sindicalistas presentes na Assembleia Constituinte, de forma oportunista, acrescentaram ao texto em votação a preservação da contribuição prevista em lei. Ou seja, numa penada criaram uma contribuição que seria espontânea e mantiveram a outra, de caráter obrigatório.

A aprovação da contribuição confederativa, por força da Constituição Federal, está condicionada à realização de assembleia dos interessados, sócios do sindicato. A interpretação de que a aprovação se estenderia a todos os integrantes da categoria, obrigando ao pagamento sócios e não sócios empresta os mesmos argumentos da contribuição sindical compulsória, paga por filiados e não filiados ao sindicato e que não exclui dos benefícios de conquista sindical os não associados.

Porém, a edição da Súmula Vinculante 40 pelo STF encerra a discussão quanto à obrigatoriedade de contribuição indistintamente a todos e, ainda, reafirma que vínculo associativo é que gera a capacidade de fixação da contribuição confederativa porquanto excluídos os não sócios da entidade sindical.

No mesmo sentido deverá ser o entendimento definitivo quanto à contribuição assistencial pela sua origem e forma de autorização, atualmente objeto de Precedente Normativo 119 do TST.

O argumento dos dirigentes sindicais para justificar a cobrança é que os benefícios das negociações coletivas e conquistas da categoria se aplicam a todos, sócios e não sócios não tem fundamento legal porque o vínculo jurídico de representação está fundado no pagamento da contribuição compulsória e que atribui ao sindicato a representação jurídica da “categoria”, expressão que de forma abstrata identifica sócios e não sócios, estabelecendo verdadeira confusão de entendimento aos menos esclarecidos sobre as relações sindicais.

Somente com sindicatos autônomos e independentes quanto ao custeio é que se poderia cogitar de limitações dos benefícios conquistados em negociações coletivas. Neste caso, a Súmula contribui para que o vínculo jurídico de representação caminhe pela adesão voluntária de trabalhadores aos sindicatos.

 é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 8h01

Comentários de leitores

4 comentários

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Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eu ainda tenho a opinião (e já falei isso em outros artigos aqui no conjur) de que essa questão deve ser analisado não só sob o ângulo trabalhista, mas sim sob a óptica tributária.

O único órgão competente para instituir contribuições compulsórias a toda a categoria profissional é a União (art. 149 da CF), nesse sentido fica inviável aos sindicatos (por não terem competência tributária) instituir novas contribuições indistintamente sobre toda a categoria profissional.

Me parece ter sido essa a interpretação feita pelo STF ao editar a antiga súmula e atualmente a súmula vinculante, eles analisaram a questão não só sob a óptica trabalhista mas principalmente tributária. E isto fica bem claro em um dos precedentes (acredito que talvez o primeiro) que gerou a súmula 666, RE nº 198.092

A luta de poucos em em prol de todos

Flávio Souza (Outros)

Gente, sou plenamente favorável ao fim da contribuição sindical (CLT), todavia se numa empresa com 100 empregados apenas 10 sejam filiados ao sindicato, cabe a pergunta: é medida de justiça 10 sustentarem uma luta que vai beneficiar os 100 empregados ? Vou mais adiante: a taxa assistencial\reversão\exito referente cobrada quando do fechamento de acordo coletivo, mas no entendimento jurídico cobrada apenas dos filiados, e no caso em tela, se 10 são filiados, então esses 10 filiados são responsáveis por carregar a luta para os 90 não filiados ? De que justiça social, ética, moral e humana falamos ? E se o povo parasse de produzir e não houvesse imposto para custear a máquina pública, incluso os salários\proventos\vencimentos\soldos\subsídios qual seria a atitude da nação ?. Entendo que é necessário estabelecer uma regra para que os não filiados paguem pela manutenção do sindicato e seus gastos, afinal pela Constituição, cabe ao Sindicato a defesa dos direitos dos trabalhadores e contribuir com o Estado, logo sem recursos como vai defender a categoria ?

Não é bem assim...

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O artigo demonstra falta de conhecimento do colega quanto ao que o custeio dos sindicatos representa.
Somente com trabalho diário em prol da categoria é que se vê a necessidade das contribuições, desde que claro, estabelecidos dentro no limite razoável, tal como faz os sindicatos sérios.

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