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Omissão do Congresso

Governador do MA vai ao STF pedir criação do imposto sobre grandes fortunas

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Ao não instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem constitucional atribuída a ele, gerando prejuízos ao Estado e à sociedade brasileira. Com esse fundamento, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal, apontando o dever de o Congresso criar o imposto sobre grandes fortunas.

Na petição inicial, Dino esclarece que, embora os valores de uma eventual taxação sobre fortunas fossem para a União, e não para os estados, como o Maranhão, esses são prejudicados, porque os repasses federais ficam menores do que poderiam ser.

Como exemplo disso, o governador cita o funcionamento da educação pública. De acordo com a Constituição, a União deve aplicar 18% de sua arrecadação tributária na área. Para cumprir essa obrigação, o governo federal repassa valores aos estados, que administram escolas e universidades. Tendo em vista a precariedade da educação nacional, os entes públicos não podem abrir mão de recursos financeiros, argumenta Dino, que destaca que o Maranhão, por ter o segundo pior Índice de Desenvolvimento Humano do país, sofre ainda mais com isso.

Mas a ausência de impostos sobre grandes fortunas não prejudica só os estados. Segundo o governador, a falta de receitas “impede a promoção dos próprios fundamentos da República Federativa do Brasil, como a construção de ‘uma sociedade livre, justa e solidária’, a garantia do ‘desenvolvimento nacional’. ‘erradicar a pobreza’ e ‘reduzir as desigualdades regionais’”, previstos no artigo 3º da CF — especialmente em tempos de ajuste fiscal.

Citando estudos da Receita Federal, Dino estima que, sem o tributo, a União está deixando de arrecadar algo entre R$ 14 bilhões a R$ 100 bilhões. Para comparar, ele estima que o Maranhão arrecadará R$ 15 bilhões em 2015.

E não é por falta de iniciativa que o Congresso ainda não instituiu o imposto sobre grandes fortunas, ressalta o governador, dizendo que há ao menos 19 projetos de lei na Câmara dos Deputados buscando a criação do tributo.

O melhor deles, na opinião de Dino, é o Projeto de Lei Complementar 10/2015, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Essa proposta prevê a criação da Contribuição Social sobre Grandes Fortunas, que incidiria anualmente sobre o patrimônio de pessoas físicas ou espólios apenas a partir de fortunas que ultrapassassem R$ 4 milhões, ficando as alíquotas entre 0,40% e 2,10%.

Baseado nisso, Dino pediu liminar para que o Supremo reconheça a omissão inconstitucional do Congresso em instituir o tributo, e fixe o prazo de 180 dias para os deputados federais e senadores encaminharem para sanção projeto de lei regulamentado e criando o tributo.

Porém, o governador reconheceu que “de nada adianta” mandar ordem para que o Congresso regulamente o tributo. Devido a isso, Dino requereu que, caso a Câmara dos Deputados e o Senado permaneçam inertes, o STF aplique o PLP 10/2015, de forma que o imposto sobre grandes fortunas já possa ser cobrado em 2016.

Clique aqui para ler o pedido.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 12h03

Comentários de leitores

6 comentários

Excelente iniciativa!!

rcrocha14 (Outros)

Já passou da hora de se criar e regulamentar o IGF. Via de regra, os tributos em geral só pesam no orçamento dos menos abastados.
Parabéns ao nobre Governador!

mais imposto...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só mais alguns bilhões para alimentar a cleptocracia.

...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Realmente ele foi bastante inteligente em já se adiantar a discussão da pertinência temática e demonstrar que ela existe no caso, mas a interpretação teria que ser muito ampla.

Ela diz que há pertinência temática porque o imposto sobre grandes fortunas irá incrementar a receita da União, consequentemente irá aumentar a base de cálculo do percentual de 18% da receita para aplicar em educação, que por sua vez para cumprir essa obrigação a União faria o repasses desses valores aos estados e municípios.

A questão é que a base de calculo desses repasses não é os 18% da receita total que a União deve aplicar em educação, nem a receita oriunda dos impostos sobre grandes fortunas (que só poderia ser vinculado à educação via emenda constitucional, o que não é o caso no pedido de regulamentação via lei ordinária).

Ou seja, é verdade que a cobrança desse imposto vai aumentar a base de calculo dos 18% da receita da União que deve ser aplicada em educação, agora não é verdade que isso vai ter como consequência um repasse maior de receitas para os estados e municípios (pode até ser que seja assim, mas não que isso seja um imposição).

Apesar de que o STF tem sido bastante pró-ativo, estamos vendo a discussão quanto ao prejuizo causado aos estados pelos incentivos fiscais feitos pela União e que reduzem a base de cálculo do FPE.

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