Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pretensão justificada

Filho abandonado desde a infância pode excluir sobrenome paterno

Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a exclusão dos sobrenomes paternos do nome civil de um rapaz, que foi abandonado pelo pai na infância. A 3ª Turma ainda permitiu o acréscimo do sobrenome da avó materna.

O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os sobrenomes paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

No recurso julgado pela 3ª Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56 da Lei 6.015/73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Posição flexível
Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

“Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos”, ressaltou o ministro em seu voto.

Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.304.718-SP

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 12h50

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão Perfeita

isabel (Advogado Assalariado)

que inclusive se coaduna com o entendimento do STJ, quanto à prevalência da família afetiva sobre a sanguínea. Com efeito, a mentalidade contemporânea, tem superado a antiga, que com seu viés paternalista, tratava a família no âmbito dos poderes e haveres, ignorando a dimensão afetiva da formação desta entidade básica da sociedade. É importante para a formação do caráter e bem estar das pessoas que elas façam parte da família que a acolheu e a qual pertence por laços afetivos e não por laços de sangue, que como se vê, nos abandonos paternos como este, são simplesmente acidentais não gerando laços verdadeiros capazes de compor uma família. Parabéns ao Judiciário !

Comentários encerrados em 26/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.