Ação Civil Pública pode ser usada para controlar constitucionalidade, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido.

A discussão começou com uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para obrigar a União e o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição aos estrangeiros residentes no Brasil e aos refugiados em situação regular.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou o juízo de primeiro grau incompetente para o julgamento da ação e considerou o pedido do MPF juridicamente impossível.

Em recurso ao STJ, o MPF pleiteou que a ação fosse admitida como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, afirmando que a inconstitucionalidade do artigo 4º do Decreto 1.744/95 — que restringia o benefício aos estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil — integra a causa de pedir, e não o pedido em sentido estrito.

De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, a jurisprudência pacífica do STJ entende — e o Supremo Tribunal Federal também já reconheceu — que a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pode ser alegada em ação civil pública, “desde que a título de causa de pedir, e não de pedido, como no caso em análise, pois nessa hipótese o controle de constitucionalidade terá caráter incidental”.

A turma determinou que o tribunal de origem admita a apreciação do mérito da demanda, pois não há carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ou incompetência do órgão julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Recurso Especial 1.487.032