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Lei que classifica feminicídio como crime hediondo também pode punir mulheres

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Mulheres também podem ser enquadradas na lei que tipificou o feminicídio. O crime, que agora pode gerar de 12 a 30 anos de prisão — tempo que pode ser aumentado em um terço se a vítima for uma gestante — não limita a punição apenas aos homens e também é passível de aplicação em pessoas do sexo feminino que cometerem este tipo de assassinato.

“A lei diz que o sujeito passivo deve ser mulher e que o homicídio deve ser motivado por uma questão de gênero. Portanto, nada impede que o sujeito ativo seja uma mulher, desde que o homicídio nas circunstâncias em que acontecer seja motivado por uma questão de gênero”, explica a advogada Beatriz Rigoleto Campoy, especialista em Direitos Humanos e Democracia.

De acordo com o texto, o assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação à condição de mulher agora é considerado crime hediondo e homicídio qualificado.

Apesar de não diferenciar punições para homens e mulheres, a nova lei foi alvo de críticas por uma eventual diferenciação de gênero e discriminação de vítimas de homicídio do sexo masculino.

Para Beatriz, a diferenciação feita pela nova lei é importante, pois leva em consideração o ambiente doméstico como espaço onde a violação de direitos humanos contra mulheres ocorre com maior frequência. A advogada explica que, apesar de existirem outros grupos sociais com alta vulnerabilidade para homicídios, a situação das mulheres é diferente por conta do crime acontecer em locais fechados, dentro de casa, onde a atuação do Estado é menos presente.

“As mulheres sofrem estas violações no ambiente doméstico, onde historicamente o Estado tem uma grande dificuldade em regular. Esta peculiaridade exige que o Estado haja de maneira diferente e daí a necessidade de destacar o grupo das mulheres. Isso de nenhuma forma impede que a sociedade e o Estado discutam a violência direcionada a outros grupos específicos e crie mecanismos para combatê-la”, afirma Beatriz.

Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, de 2013, que apontou o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010 — 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O grupo foi responsável pela elaboração do texto. A lei do feminicídio foi publicada na última terça-feira (10/3) no Diário Oficial da União, e já está em vigor.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 6h30

Comentários de leitores

1 comentário

Asilo inviolável

Leo Jandre (Funcionário público)

Data vênia nobre articulista discordo que o Estado tenha dificuldade em regular a intimidade doméstica. Tratando-se a casa ou domicílio de asilo inviolável de seus moradores não cabe ao estado regular abusivamente a vida íntima e privada de cidadãos. Cabe sim socorrer em caso de pedido ou solicitação de auxílio. Essa incompetência estatal na segurança pública é que custa as vidas de todas as vítimas da violência doméstica, mulheres, homens e crianças, não a simples regulação de atos mal tipificados penalmente em lei claramente mal feita, populista e demagógica aprovada em momento politico de fragilidade institucional.

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