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ASSASSINATO DE MULHERES

Dilma sanciona lei que classifica feminicídio como crime hediondo

O assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação contra mulheres agora é crime hediondo. Isto é o que prevê a Lei do Feminicídio (8.305/2014), sancionada na tarde desta quarta-feira (9/3) pela presidente da República Dilma Rousseff (PT). O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União.

Dilma sanciona lei que endurece penas de assassinatos praticados contra a mulher.
Roberto Stuckert Filho/PR

A nova lei também inclui a prática entre os tipos de homicídio qualificado. De acordo com o Código Penal brasileiro, a pena para estes crimes vai de 12 a 30 anos de prisão. Este tempo ainda pode ser aumentado em um terço se o crime acontecer enquanto a vítima estiver na condição de gestante ou nos três meses após o parto.

Durante a cerimônia que marcou a sanção do texto no Palácio do Planalto, com a presença de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Dilma afirmou que 15 mulheres são mortas por dia no Brasil e, por conta disto, a lei representava um passo importante na luta contra este tipo de violência. “O Estado brasileiro assumiu, de forma conjunta, uma posição clara contra a violência que recai sobre as mulheres. Esse é um passo muito importante”, disse a presidente.

Aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado, e na última terça-feira (3/3) pela Câmara dos Deputados, o projeto gerou debates no Congresso. Entre seus opositores, o deputado Evandro Gassi (PV-SP) considerou um “precedente perigoso” tratar pessoas de maneira diferente na lei penal. “Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher”, disse.

Por sua vez, relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, de 2013, que apontou o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010 — 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 20h15

Comentários de leitores

6 comentários

Direito Penal Simbólico

Michelli Noronha (Estudante de Direito - Administrativa)

O simples recrudescimento da pena então resolve todo o problema social da violência doméstica e familiar? O impacto efetivo na prática é nenhum, uma lei em si, nua e crua, não intimida o individuo e não o faz "pensar" antes de cometer o delito, precisamos de políticas públicas efetivas que vão ao encontro da sociedade brasileira, precisamos de assistência estatal e de forte investimento em todos os setores de aprendizado humano. Acertadamente, esclarece Ada Pellegrini Grinovver - "Essas leis de cunho simbólico, trazem uma forte carga moral e emocional, revelando uma manifesta intenção pelo Governo de manipulação da opinião pública, ou seja, tem o legislador infundindo perante a sociedade uma falsa ideia de segurança." O Brasil está mesclando em seu ordenamento jurídico o Direito Penal do Inimigo (JAKOBS) com o "Direito Penal Simbólico" que na prática gera uma intumescência de leis meramente codificadas sem surtir qualquer efeito positivo no caso concreto. DIREITO PENAL COMO A ULTIMA RATIO NÃO COMO PRIMA RATIO!

Brasil

Observador.. (Economista)

http://extra.globo.com/noticias/rio/nas-varas-de-familia-da-capital-falsas-denuncias-de-abuso-sexual-podem-chegar-80-dos-registros-5035713.html

Será que nosso excesso de leis não complica em vez de - factualmente - resolver e pacificar as relações sociais?
Tem horas , me parece, que estamos sempre a jogar para platéia.Sem nos preocuparmos com a qualidade ou com o resultado do jogo da vida.

Outra esdrúxula...

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

... ingerência política no direito penal.
Achando tolamente que a imposição de legislação simbólica vai coibir qualquer tipo de violência, temos outra peça para aumentar os privilégios do "sexo frágil".
Mais adequado seria realmente aplicar a legislação vigente e resolver os problemas carcerário e de segurança pública nesse país. Ao invés disso, preferem tapar o sol com a peneira...
A incompetência, dessa vez baseada no chauvinismo de sexo, vai custar caro. Esperem e vejam.

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