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Aposentadoria compulsória

Votação da PEC da bengala tem outros interesses

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Os motivos apresentados para a votação urgente, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, a chamada PEC da Bengala, não são aqueles originalmente considerados pelos senadores ao aprovarem a PEC 42/2003, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS).

A lógica que levou à aprovação da PEC no Senado era de o aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas não justificavam mais invocar a incapacidade laboral para manter a aposentadoria compulsória em 70 anos. Segundo esse raciocínio, a permanência do atual limite de idade, além de expulsar do serviço público pessoas experientes e dispostas a contribuir com o país, levaria a déficit no sistema previdenciário, razão da necessidade de ampliação desse limite para 75 anos.

A regra aprovada no Senado e sob exame da Câmara estabelece a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, aos 70 anos, ou aos 75, na forma de lei complementar. E acrescenta um artigo nas Disposições Transitórias para dar vigência imediata aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, além dos ministros do Tribunal de Contas da União.

A real motivação atual, entretanto, está na regra das Disposições Transitórias. Seu objetivo é ampliar de imediato o limite de idade para evitar que a presidente da República, ainda durante o atual mandato, possa indicar mais três ou quatro ministros para o Supremo Tribunal Federal, além de dezenas de outros nos demais tribunais superiores.

Mesmo que o objetivo não fosse impedir a presidente de exercer uma prerrogativa constitucional, alterando a regra no meio do jogo, o aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória cabe questionamentos, senão vejamos.

A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados atualizados do IBGE, é de 74,9 anos. Seria razoável alguém continuar trabalhando até sua morte, considerando que o novo limite proposto é superior à expectativa de vida sem, ao menos, condicionar essa situação a uma perícia médica periódica que assegure que o titular do cargo tem plenas condições de exercê-lo em sua plenitude?

Alguém pode alegar que só ficariam até os 75 anos aqueles servidores que, por livre e espontânea vontade, desejassem continuar. Será? Muitos, para não perderem benefícios sociais próprios dos servidores em atividade, como auxílio-alimentação e seguro-saúde, ou para não ter que pagar a contribuição dos inativos, seriam pressionados por familiares a continuarem em atividade, apesar da fadiga ou fragilidade física e, eventualmente, até psicológica.

Outro aspecto relevante, especialmente entre os magistrados e membros do Ministério Público, seria o engessamento da carreira. As promoções, que dependem de aposentadoria dos titulares dos postos do topo da carreira, seriam retardadas, além de impedir a renovação dos quadros, da mentalidade e da própria jurisprudência dessas instâncias de Poder do Estado.

Sob qualquer ponto de vista que se analise o tema, os inconvenientes superam as supostas vantagens. Se, por exemplo, a preocupação com suposto déficit previdenciário fosse uma razão objetiva, o Poder Executivo, que promove um grave ajuste fiscal, seria o primeiro a defender tal mudança. E o governo não tem interesse nessa pauta.

A expectativa é que a matéria não seja votada ou, em sendo, seja rejeitada. Pelo menos quatro partidos, que somam mais de 100 votos, já anteciparam sua oposição à PEC: PT, PCdoB, PDT e PSol. Se pelo menos 100 dos 400 restantes se abstiverem, votarem contra ou não comparecerem à votação, a matéria seria rejeitada por não atingir o quórum qualificado de 308 votos. Os servidores e as associações de magistrados que são contra a PEC estão trabalhando e poderão obter êxito nessa batalha.

 Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2015, 8h58

Comentários de leitores

5 comentários

conveniência petista!

Luiz Antonio Rodrigues (Comerciante)

se aumentou a perspectiva de vida do brasileiro e tanto é verdasque disso se aproveita o fins para tundra os aposentados e, considerando a defesa do autor do artigo, deveria também, ser proibida a eleição de maiores de 70 anos! e aí vem a grita, pois o sapo barbudo vem com tudo para tentar reeleger-se em 2018!
afinal, se não serve para julgar, mito menos para governar!
mudar regras durante o jogo faz parte da democracia pela sua própria evolução e temos visto tais medidas serem tomadas durante estes últimos treze anos, sem qualquer reclamação dos "companheiros"!

Argumentos questionáveis...

J. P. Leite (Estudante de Direito - Ambiental)

O argumento da estimativa de vida do brasileiro chega a ser deplorável... Todos sabem que a estimativa é uma média, que toma em consideração o panorama geral de óbitos dos brasileiros. Assim, dizer que se estaria obrigando alguém a trabalhar até a morte chega a ser um falseamento da verdade.
Basta tomar como exemplo os últimos ministros aposentados do STF, órgão para o qual a média valeria desde logo. Um caso do Ministro Aldir Passarinho.
Aposentado compulsoriamente em 1991, Aldir Passarinho faleceu em abril do ano passado aos 93 anos, advogando constantemente e com plena capacidade. Assistiu a pose de três Ministros que o sucederam na vaga: Ilmar Galvão (compulsória em 2003), Carlos Ayres Britto (compulsória em 2012) e Roberto Barroso (posse em 2013).
Será que Passarinho não teria muito a acrescentar ao STF, com sua experiência e conhecimento? Ou Ilmar Galvão e Carlos Britto?
E, por outro lado, não é o engessamento dos órgãos de cúpula do Judiciário algo bom, pois deles devemos esperar estabilidade da jurisprudência, que nos traz segurança jurídica?
Pelo que se vê, não é a PEC da Bengala que tem outros interesses, mas sim este artigo, que pretende garantir o status quo de um presidente específico.
E mais: serão 5 vagas neste segundo mandato, além da presentemente aberta. E não 3 ou 4 como apresentado no texto.

Muito mais importante seria:

tbernardes (Contabilista)

PROIBIR a acumulação de proventos por aposentadoria em cargos, empregos ou funções publicas com vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão!

PROIBIR a nomeação em CARGOS EM COMISSÃO de aposentados em geral!

Os JOVENS agradecem!

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