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Proposta rejeitada

Deputados vão ao Supremo contra PEC sobre financiamento de campanha

Um grupo de 63 deputados impetrou, no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança para impedir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza empresas a doar dinheiro para partidos. Os parlamentares são dos partidos PT, PCdoB, PSB, PPS e Pros.

Na opinião dos deputados, a PEC é inconstitucional. O texto é uma reedição de outro que fora rejeitado pela Câmara em votação acontecida uma dia antes. A PEC rejeitada autorizava empresas a doar para campanhas de candidatos. A reedição autoriza empresas a doar para partidos.

Segundo os parlamentares, a manobra é inconstitucional. A Constituição Federal, dizem eles, veda a rediscussão de matéria inserida em PEC e já rejeitada dentro da mesma sessão legislativa. Ou seja, a matéria só poderia voltar ao Plenário da Câmara no ano seguinte. A regra está no artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

Os deputados solicitam a imediata suspensão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 até o julgamento final de mérito do mandado de segurança a tramitação. E “no mérito, requer-se a procedência da ação e concessão em definitivo da segurança para que a PEC 182/2007 seja arquivada. Preservando-se o direito líquido e certo dos impetrantes em não ter que participar de deliberação sobre proposição conduzida de forma evidentemente inconstitucional”, diz o MS.

“A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, detalha a CF. Na ação, os parlamentares argumentam que o Plenário deve aguardar um ano para votar novamente uma matéria rejeitada.

Durante a votação do projeto, o PMDB havia argumentado que os textos eram diferentes, pois a primeira análise abordou a doação de empresas a candidatos e não apenas a partidos. O líder do partido na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ), considerou um equívoco a tentativa de judicializar o processo decisório legislativo.

“No Parlamento, é preciso respeitar o princípio democrático, é preciso respeitar a decisão da maioria. Até porque não há base alguma para esse tipo de medida. Basicamente, é o choro de quem perdeu. Uma medida que foi aprovada por 330 parlamentares, que era absolutamente diferente de outra medida que havia sido rejeitada na data anterior”, afirmou o deputado.

OAB
Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o assunto será analisado pela Comissão de Estudos Constitucionais com o objetivo de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais nos procedimentos de votação.Ele afirmou que o processo legislativo é elencado na Constituição e não pode ser "burlado ou adaptado".

Em nota, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB manifestou preocupação com a "aparente violação do devido processo legislativo" durante a votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

Reforma política
Nesta semana, o plenário da Câmara decidiu sobre cinco temas da reforma política. Prevaleceram o sistema atual para eleição de deputados e vereadores e para coligações; o fim da reeleição para membros do executivo; o financiamento misto de campanhas; e Fundo Partidário só para partidos com representação no Congresso

Depois do dia 10 de junho, os seguintes pontos serão analisados:

  • Duração dos mandatos;
  • Eleições municipais e gerais no mesmo dia;
  • Cotas para mulheres;
  • Voto facultativo;
  • Data da posse presidencial; e
  • Federações partidárias.

Depois que todas as votações ocorrerem, os pontos analisados ainda ser serão votados em segundo turno antes de ir ao Senado. Para valer nas eleições de 2016, as mudanças têm de entrar em vigor até outubro. Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015, 16h56

Comentários de leitores

2 comentários

Número do MS

Júlio Silveira (Estudante de Direito)

Gostaria que, como tradicionalmente fazem, fosse disponibilizado o número do MS para que possamos acompanhar a tramitação no site do Supremo.

para refletir

Luiz F. G. Deitos (Advogado Autônomo)

...
à quem interessa o financiamento privado de campanha em um país de maioria classe baixa?
...

Comentários encerrados em 08/06/2015.
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