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Direitos sociais

Suspensão de prazos do novo CPC deve entrar em vigor imediatamente

O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período de vacatio legis. Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1° do artigo 5° da Constituição Federal, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

“Os Advogados nunca gozaram de seus direitos fundamentais (como repouso semanal e férias) por falta de regulamentação, decorrente principalmente da omissão da OAB”, afirma o advogado. De acordo com ele, “a Advocacia estará sendo violada em seus direitos sociais fundamentais de descanso semanal e férias anuais se aguardarmos um ano para sua implantação”. Os direitos fundamentais dos advogados pleiteados por Sayeg são previstos nos artigos 219 e 220 do novo CPC.

O artigo 219 delimita que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Já o dispositivo número 220 explicita  a suspensão “do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”.

Clique aqui para ler a petição inicial.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2015, 15h14

Comentários de leitores

10 comentários

Comentário Lúcido

Leonardo Romero (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O comentário realmente lúcido e desprovido de qualquer preconceito ou pré-julgamento é de Dario Leonardo. Faço de suas palavras as minhas.
A maioria dos outros comentários realmente pareceu de gente sem sensibilidade, que emite juízo de valor instantaneamente, sem qualquer meditação sobre a ideia de um colega. É aquela vontade danada de criticar, que é natural do ser humano. Isso, porém, precisa ser domado, para que se evite análises mais vinculadas à emoção do que à razão.
No caso, de nada custava averiguar a Constituição Federal antes de opinar, como fez Dario Leonardo. E mesmo que após essa averiguação a conclusão fosse mesmo contrária à ideia do advogado objeto do artigo ora comentado, que as colocações se restringissem à matéria analisada, não à pessoa do colega.

Comentário Lúcido

Leonardo Romero (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O comentário realmente lúcido e desprovido de qualquer preconceito ou pré-julgamento é de Dario Leonardo. Faço de suas palavras as minhas.
A maioria dos outros comentários realmente pareceu de gente sem sensibilidade, que emite juízo de valor instantaneamente, sem qualquer meditação sobre a ideia de um colega. É aquela vontade danada de criticar, que é natural do ser humano. Isso, porém, precisa ser domado, para que se evite análises mais vinculadas à emoção do que à razão.
No caso, de nada custava averiguar a Constituição Federal antes de opinar, como fez Dario Leonardo. E mesmo que após essa averiguação a conclusão fosse mesmo contrária à ideia do advogado objeto do artigo ora comentado, que as colocações se restringissem à matéria analisada, não à pessoa do colega.

A idéia é boa

Resec (Advogado Autônomo)

Acho que ele errou apenas na fundamentação. Poderia ter requerido ao STJ que regulamentasse as férias até a vigência do novo CPC.

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