Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desavença na rede

Órgão Especial do TJ-RS vai julgar crítica de promotor a juiz feita no Facebook

Por 

Peça acusatória que descreve fato típico, ilícito e culpável, com base em informações devidamente documentadas, não pode ser rejeitada no início da ação. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou queixa-crime interposta pelo juiz Mauro Caum Gonçalves contra o promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, ambos atuantes na área criminal da Comarca de Porto Alegre. O agente do Ministério Público criticou o juiz pela soltura de um acusado de tráfico em sua página do Facebook.

O desembargador Newton Brasil de Leão, relator,  rejeitou a queixa-crime, por entender que o exercício funcional de membro do Ministério Público pressupõe o gozo de prerrogativas asseguradas pela Lei Federal 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Dentre tais prerrogativas, insere-se aquela prevista no inciso V do artigo 41, que diz: ‘‘gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional’’.

No entanto, prevaleceu o voto divergente do desembargador Sylvio Baptista Neto. Ele entendeu que o recebimento de denúncia ou queixas prescinde de fundamentação, bastando que a peça contenha referências mais ou menos genéricas de lastro probatório. ‘‘Portanto, faço um exame mais superficial, menos detalhado que aquele que se faria, se estivéssemos julgando o caso em uma decisão final’’, complementou no acórdão, do qual foi o redator.

Para Baptista, a imunidade dos membros do Ministério Público está ligada aos atos funcionais. Qualquer ação fora dos limites, a seu ver, pode gerar ação de responsabilidade. No caso, o comentário foi feito numa rede social. Ou seja, num ambiente totalmente desvinculado das fontes de informações tradicionais, como revistas e jornais, que pautam suas publicações sob regras.

‘‘Não creio, volto a insistir, que o Código Penal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao editarem os artigos mencionados supra, estavam, também, dando imunidade aos Promotores de Justiça e aos Procuradores de Justiça nas suas opiniões em redes sociais que pudessem macular a honra de outras pessoas’’, provocou no seu voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 11 de maio.

O caso
O caso teve início em setembro de 2014, quando o juiz Mauro Caum Gonçalves, responsável pela 2ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, proferiu sentença absolutória para colocar em liberdade um homem acusado de traficar drogas. Pego numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, o réu acabou liberado porque os policiais apontaram que a droga estaria na posse de terceiro.

Em face deste desfecho, no dia seguinte, o promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, que atua junto ao 1º Tribunal do Júri de Porto Alegre, comentou o caso em sua página do Facebook. ‘‘O Juiz Mauro Caum Gonçalves – sempre ele – soltou o Júnior, o número 1 dos Balas-na-Cara, preso pela PRF com 20 quilos de cocaína. Júnior é reincidente. Cumpria pena de 9 anos por tráfico e responde a processos de homicídio. O que será que os amigos imaginam deve ser motivado tão estranha e generosa decisão?’’

Sentindo-se difamado e injuriado, Gonçalves ajuizou queixa-crime contra Amorim, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 139 e 140, combinado com o artigo 141, inciso II — todos do Código Penal. O autor destacou que o promotor não tem qualquer vínculo como processo criticado ou com a sua jurisdição. Provavelmente, segundo apontou na inicial, o promotor guarde ‘‘alguma desavença pessoal ou profissional contra o libertado (que responde processo criminal junto à sua área de atuação, também sem prisão preventiva)’’.

A queixa-crime foi parar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque este é o foro adequado para julgar ou admitir processos contra autoridades estaduais. Em geral, o Órgão Especial julga infrações penais comuns — inclusive as dolosas contra a vida e os crimes de responsabilidade — contra deputados, juízes, os membros do Ministério Público, o procurador-geral e os secretários de Estado, dentre outras de caráter penal e administrativo.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2015, 16h13

Comentários de leitores

4 comentários

Hilário

Prætor (Outros)

MAP deveria peticionar ao Vaticano requerendo a canonização de 1 milhão de advogados brasikeiros. Em seu umiverso perturbado, os elfos causídicos são continuamente perseguidos pelos orcs togados. Patético, mas ao menos nos faz rir bastante.

"Não nos deixes cair em tentação"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa) não deixa de ter uma certa coerência, mas incorre em uma falha científica de certa forma também grave. O direito penal não pode ser arma de revanches. No caso, todos nós sabemos que juízes e promotores atuam em processos penais de forma totalmente ideológica. Se a acusação paira por sobre advogado, ele é culpado e pronto em situações que outros sequer seriam processados. No entanto, apesar de querermos ver os outros sendo processados da mesma forma que nós advogados somos, não podemos cair na tentação. Há que se atentar se o promotor acusado é culpado ou não, sem nos importarmos com as manipulações feitas em ações movidas contra nós advogados. Se não fizermos isso, nós estaremos nos nivelando com quem não possui caráter ou ombridade para atuar coadjuvante da administração da Justiça. Mantenhamo-nos límpidos.

Tem que ser coerente, parabéns tjrs

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Sistematicamente, o Ministério Público sustenta a tese que a imunidade das alegações profissionais não é "absoluta". Isso significa que o profissional de direito deve formular suas petições com "razoabilidade", sob pena de cometer crimes contra a honra.
Há várias denúncias criminais de promotores contra advogados imputando-lhes crimes de calúnia, difamação e injúria em textos de petições judiciais, mesmo havendo previsão no Código Penal e no Estatuto da OAB de imunidade.
Os promotores sustentam a tese que é possível acusar e condenar advogados que peticionam fora dos limites da "razoabilidade".
Assim sendo, por questão de isonomia não faz o menor sentido que promotores venham alegar a imunidade que eles próprios negam para os advogados se eventualmente extrapolaram a "razoabilidade".
Não apenas a regra, mas a interpretação da regra tem que ser a mesma, seja quem for o acusado. O que não pode prevalecer é que para advogados a imunidade deve ser "relativa", enquanto para promotores a imunidade deve ser "absoluta". A jurisprudência tem que ser a mesma para advogados e promotores. Portanto, está de parabéns o magistrado querelante e o Tribunal de Justiça em fazer com que a tese do Ministério Público também seja válida contra os promotores, pois isso é um imperativo de justiça.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.