Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/5), em primeiro turno, o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito, em artigo que faz parte da proposta da reforma política em andamento no Congresso. A mudança foi aprovada por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção. O texto agora terá que ser aprovado em segundo turno na Câmara e ser votado no Senado, também em dois turnos, para entrar em vigor. As informações são do portal Terra.


Doações para campanhas
Derrotado nas primeiras votações da reforma política, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pressionou deputados da base e da oposição e, nesta quarta-feira (27/5), conseguiu aprovar, por 330 votos a 141, emenda constitucional que prevê o financiamento de empresas para partidos e de pessoas físicas para partidos e candidatos. Ele ressuscitou parte da proposta que havia sido rejeitada na noite anterior, o que revoltou parte dos deputados, que o acusou de voltar atrás no que dissera terça-feira. Caso a proposta passe em novo turno na Câmara e seja aprovada no Senado, empresas não poderão mais doar diretamente para candidatos, apenas para partidos. As informações são do jornal O Globo


À espera do julgamento
A Ordem dos Advogados do Brasil não vê na aprovação de uma emenda à Constituição que autoriza o financiamento privado de partidos políticos um impeditivo para que o Supremo Tribunal Federal julgue uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo órgão sobre o tema.  O julgamento foi suspenso em abril do ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que prometeu entregar seu voto até o fim de junho deste ano para que o julgamento seja retomado. Até o momento, seis dos onze ministros da Corte já entenderam que o financiamento privado de campanhas é inconstitucional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova ação
A OAB estuda ainda a possibilidade de entrar com outra ação de inconstitucionalidade, questionando o fato de a Câmara ter submetido novamente o tema à votação plenária, um dia antes de os deputados terem rejeitado outra proposta de emenda que tratava de assunto semelhante. Para a Ordem, há nesse procedimento um ato inconstitucional, ferindo um parágrafo do artigo 60 da Constituição que "uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ajuste fiscal
O Senado aprovou a segunda das três Medidas Provisórias do ajuste fiscal do governo que restringe o acesso à pensão por morte e prevê novas regras para aposentadoria. A maior discussão ficou por conta da emenda incluída na Medida Provisória pelos deputados, que na prática, acaba com o fator previdenciário. Pela regra aprovada, os homens terão direito a aposentadoria integral quando a soma de idade e tempo de contribuição for de 95 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição, e para as mulheres, 85 anos, com pelo menos 30 anos de contribuição.No caso das pensões por morte, passam a ser exigidos um ano e meio de contribuição previdenciária e dois anos de união estável. As informações são do portal G1.


Mudanças no Carf
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse a representantes de confederações empresariais que a exigência de dedicação exclusiva para os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi a solução para o órgão não acabar. O ministro pediu que as confederações indiquem nomes para preencher as vagas ociosas de conselheiros e, assim, o conselho volte a operar. O presidente da CNC, Antônio Oliveira Santos, criticou a exigência de dedicação exclusiva. "Dedicação exclusiva é algo que não se pode acreditar, é uma precarização". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propina no futebol
A pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a polícia suíça prendeu nesta quarta-feira (27/5), em Zurique, sete dirigentes da Fifa, entre eles o ex-presidente da CBF José Maria Marin. Eles são acusados de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro em bancos em solo americano e devem ser extraditados para os EUA. Marin teria recebido R$ 20 milhões de propinas relativas à venda de direitos de exploração comercial da Copa América e da Copa do Brasil. Outros sete foram indiciados, entre eles o brasileiro José Margulies. Todos foram banidos do futebol pela Fifa enquanto durarem os processos. Dono da Traffic, empresa de marketing esportivo, o brasileiro José Hawilla, réu confesso, ajudou nas investigações e devolverá aos cofres americanos cerca de R$ 473 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Investigação própria
O escândalo da Fifa pode chegar logo ao Brasil. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal avaliam iniciar uma investigação para apurar eventuais crimes, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, envolvendo dirigentes e empresários de futebol no país. A abertura de uma investigação no Brasil foi discutida numa reunião nesta quarta-feira (27/5) no Ministério da Justiça. Dos três eixos da investigação em curso nos Estados Unidos dois estão diretamente relacionados ao Brasil: a venda de direitos de transmissão e comerciais de torneios sul-americanos e brasileiros e possivelmente o contrato de patrocínio de uma empresa de material esportivo com a CBF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator dos inquéritos da “lava jato”, determinou a quebra do sigilo telefônico do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As informações vão instruir a apuração que tramita no STF. Também foi quebrado o sigilo telefônico de uma assessora dele, Maria Cleia Santos Oliveira, do doleiro Alberto Youssef e de dois executivos afastados da Construtora Queiroz Galvão, Othon Zanoite e Idelfonso Colares. Todos terão o sigilo quebrado no período entre 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. Os dados foram pedidos pela Polícia Federal. As informaçõres são do jornal O Globo.


Odebrecht intimada
A Polícia Federal notificou a Odebrecht a dizer se formou cartel para fraudar licitações e se pagou propina em troca de contratos na Petrobras. A intimação foi consequência de pedido feito ao juiz Sergio Moro, pelos advogados da própria empresa, para que ela se pronuncie em inquérito que apura suposta participação de subsidiária do grupo, a Odebrecht Plantas Industriais, em lavagem de dinheiro oriundo de corrupção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (27/5) o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público — 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Documento único
O Tribunal Superior Eleitoral vai encaminhar um projeto de lei nesta quinta-feira (28/5) propondo a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Um cartão com chip que reunirá dados como RG, CPF, título de eleitor e até antecedentes criminais. O cartão identificará o cidadão a partir de suas digitais e biometria facial. O recurso tecnológico deverá eliminar a possibilidade de emissão de múltiplas carteiras de identidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2015, 12h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.