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Prioridade no recebimento

Nova Súmula Vinculante confere natureza alimentar a honorários de sucumbência

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns.

Os ministros da corte concordaram com a sugestão apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e endossada pela Procuradoria-Geral da República.

A única alteração feita pelo STF em relação às propostas da OAB e da PGR foi excluir do enunciado as referências a dispositivos legais — no caso, ao parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, e ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O ministro Marco Aurélio solicitou essa mudança sob o argumento de que o Supremo não deve lançar verbetes em suas súmulas, mas apenas o entendimento firmado por seus integrantes.

Os colegas de Marco Aurélio acataram a ideia dele, e aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 85 com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

OAB comemora
Presente na sessão do STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a aprovação da súmula, afirmando ser este um “momento histórico” para a entidade.

De acordo com ele, o fato de o Supremo considerar que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar representa um “grande avanço” para a advocacia. E a valorização do advogado representa a valorização da sociedade, declarou Furtado Coêlho.

Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios do CFOAB, Marco Antonio Innocenti, que também estava no STF, destacou o impacto da medida: "Essa súmula é muito importante, porque não só vai orientar todos os julgamentos do país sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios como deve influenciar a regulamentação dos precatórios pelo Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 11h42

Comentários de leitores

5 comentários

Súmula representa avanço

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Dentro do nosso esquema constitucional a súmula consubstancia um avanço, pois coloca os honorários nas filas prioritárias. As requisições de pequeno valor são quitadas em alguns meses.

Dúvida

Thiago Oliveira Borges (Outros)

Como fica a incidência de imposto de renda, já que natureza alimentar tem tributação diferenciada?

Os honorários terão preferência sobre os créditos tributario

Marco Aurélio Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo - Empresarial)

Embora a Sumula vinculante 85 do STF, há ainda a dúvida de que embora os honorários advocaticios possua natureza Alimentar, terá preferência na concorrência entre os créditos tributários?

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