Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Informações claras

Juiz afasta necessidade de indicação de URL para remoção de conteúdo ofensivo

Por 

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não exige a apresentação do endereço URL para que um conteúdo ofensivo seja removido. De acordo com o juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), a lei indica apenas que a ordem judicial que define a retirada do conteúdo deve ser clara e específica.

"Assim, a 'clareza' da indicação do conteúdo não passa necessariamente pelo fornecimento da URL podendo servir, até mesmo, prints das telas que demonstram o conteúdo, bem como o nome do profile (usuário), os quais não são usuais e podem ser localizados por simples pesquisa na ferramenta própria da plataforma", explica em decisão que determinou que o Facebook exclua dois perfis por publicações ofensivas a uma faculdade.

A instituição de ensino ingressou com ação contra o Facebook pedindo a exclusão de dois perfis considerados depreciativos à sua imagem. Além disso pediu condenação por danos morais.

Ao analisar os pedidos, o juiz negou o pedido de danos morais. Em seu voto ele explicou que o Facebook não pode ser responsabilizado pelas publicações de seus usuários. Segundo o juiz, somente seria possível responsabilizar o provedor de serviço de hospedagem e armazenamento pelo conteúdo de uma página virtual se este fosse notificado da existência de conteúdo ofensivo e não tomasse nenhuma providência.

"No caso, o Facebook não deu causa a propositura da presente ação que visa a retirada do ar do material com conteúdo ofensivo, haja vista que não foi notificada da existência do perfil, mesmo disponibilizando mecanismo próprio do site", concluiu.

O juiz no entanto rejeitou o argumento do Facebook de que para a exclusão dos conteúdos fosse necessária a indicação exata das URLs. Para o juiz, somente a especificação clara de quais eram as páginas  — como os nomes dos perfis — seria suficiente para indicar as páginas a serem excluídas.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 201404132931

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 17h04

Comentários de leitores

3 comentários

Para Moreira Neto

Vitor Sarubo (Advogado Assalariado)

rsrs Brincadeiras a parte, a necessidade da URL decorre justamente do fato de que um mesmo conteúdo, se postado dez vezes, com as mesmas palavras/imagens/vídeos, terá 10 URLs diferentes. Se pode ser um obstáculo na hora de indicar essas URLs numa ação, imagine para o provedor de acessos que sequer tem as URLs para localizar esses conteúdos.

Ou pior: um juiz manda excluir, digamos, uma foto sua mostrando a língua, o provedor cumpre a ordem e informa ao juízo. Aí alguém posta a foto de novo antes que o juiz verifique que de fato a foto tinha sido excluída. O juiz certamente acreditará que a ordem dele foi descumprida o que, de acordo com a lei, permite a responsabilização do provedor. Imagine que bela indústria de indenizações essa se tornaria...

Já com a URL - que nem é difícil de conseguir, convenhamos - esse problema seria eliminado já que a segunda foto do exemplo acima seria hospedada em uma URL diferente da que o juiz determinou a exclusão.

De qualquer forma, seguimos postando, alias, pensando. rs

Ao colega Vitor Sarubo.

Moreira Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

Prezado Vitor,

Concordo com você, em parte.
Realmente precisamos que nossos magistrados tenham pleno conhecimento das novas ferramentas, e certamente a indicação da URL seria a forma mais rápida e eficiente de determinar o conteúdo a ser excluído, entretanto, o que a decisão reportada na matéria pretendeu, penso, foi mostrar que embora a utilização da URL seja a mais indicada, não é necessária, e isso infelizmente pode se tornar um obstáculo quando do ajuizamento de uma ação para remoção de conteúdo, até porque, nem sempre há uma só URL com o mesmo conteúdo, né?

Em relação ao magistrado, acho que ele conhece pelo menos um pouco do FB. Aliás, quem é que não conhece nada, né?
A velha frase está quase mudando oficialmente para "posto, logo existo"
#RenéDescártes

hehehe... desculpe a brincadeira no final.

E se o conteúdo for editado? Atualizem-se, magistrados!

Vitor Sarubo (Advogado Assalariado)

O magistrado parece não utilizar as redes sociais ou ignora a possibilidade de que postagens já realizadas podem ser editadas livremente, ou seja, um print obtido hoje de um determinado conteúdo pode ser alterado amanhã. Nessa situação, a publicação que era alvo da ordem judicial para remoção ainda existe, mas sob roupagem diferente. Como a rede social vai conseguir identificar qual o conteúdo a ser excluído se a indicação "clara e específica" do magistrado foi uma foto da publicação na roupagem antiga?
Isso sem falar que os nomes de perfis, assim como o teor das publicações, também podem sofrer alterações...o perfil de "A" pode chamar João hoje, mas se "A" alterar o nome do perfil para Pedro, como o provedor faz para localizar o perfil?
Acho que está na hora de dar uma atualizada nos conhecimentos "internéticos" dos magistrados...

Comentários encerrados em 04/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.