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Caso fortuito

Falta de atendimento durante a greve não significa recusa de atendimento

A falta de atendimento dos bancos em caso de greve dos seus funcionários não caracteriza recusa no atendimento, mas impossibilidade de prestar o serviço. Desse modo, essa situação é considerada caso fortuito, fora do controle das partes.

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o Itaú de indenizar por danos morais um idoso de 84 anos que não conseguiu sacar sua aposentadoria durante uma greve bancária.

O autor da ação solicitou a reparação alegando que recebe sua aposentadoria da Itália e, por não ter cartão magnético, não conseguiu efetuar o saque desejado. Segundo ele, o dinheiro seria usado para comprar remédios para controlar o mal de Parkinson.

O idoso conta que foi à agência bancária sacar o dinheiro de sua aposentadoria e se deparou com um aviso de greve. Mesmo assim, por meio de uma fresta na porta da unidade do banco, argumentou com a gerente, que lhe negou o atendimento por causa da presença do sindicato de classe no local.

O autor da ação ressalta que também conversou com o presidente da organização para que sua entrada fosse liberada. Mas o líder sindical foi irredutível em sua negativa, mesmo com a chegada da polícia no local.

Para relator do caso, desembargador Melo Colombi, o dever do Itaú de reparar o idoso não estava configurado por se tratar de um caso fortuito. O julgador citou, ainda, que o autor da ação não juntou nenhum documento que comprove o dano sofrido com a greve, corroborando com a impossibilidade de condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

1011050-36.2014.8.26.0577

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 11h26

Comentários de leitores

4 comentários

Pimenta nos olhos dos outros é refresco

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A Decisão, advinda do TJSP não me espanta. Afinal este Tribunal com o TJMG concorrem para ver qual dos dois é o pior.
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Pergunta se lá na Suécia um aposentado não conseguiria retirar dinheiro do banco pois este está TODO em greve.
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Este país não é sério e grande parte do Judiciário paulista ajuda a fazer das relações sociais a casa da mãe joana.
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Entendo que o serviço bancário é indiretamente um serviço essencial e logo teria que manter um mínimo de funcionários em atendimento.
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Temos como exemplo o caso deste aposentado que não pode comprar medicamento por não ter acesso AO SEU DINHEIRO que estava no banco.
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Sou a favor de qq greve, mas tudo tem limite.
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O princípio da razoabilidade ficou lá no espaço.
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Se fosse o pai do Desembargador que tivesse passado por isso, a história seria bem diferente.

Riscos da atividade

Gustavo F. (Serventuário)

O exercício da atividade econômica é livre, mas impõe riscos.
O empreendedor tem a liberdade para escolher as estratégias que adotará nos seus relacionamentos com o fim de obter o melhores lucros. Isso é bom e é valor constitucional.
Mas, o outro lado da moeda é que às vezes essas decisões podem levar a prejuízos.
Com efeito, a política de pessoal e de sua remuneração é elemento é suprema importância nessa conjuntura.
O movimento grevista e a sua duração mostram que explorar a atividade econômica e auferir lucros elevados demanda extrema habilidade e capacidade de decisões, sobretudo no cotejo do maior dano: prejuízo pelos danos causados nas relações com os clientes x maior gasto com política de pessoal.
Por isso, movimento paredista não é inevitável, pelo contrário, é fruto da falta de gerência.
Tendo como pressuposto do caso fortuito ou força maior a inevitabilidade dos eventos, a greve não pode se enquadrada nessa classificação.
Com todo respeito às vozes e posicionamentos contrários, os riscos da atividade não podem ser repassados para o consumidor.
Do meu ponto de vista, a greve não afasta a responsabilidade civil decorrente da ausência de atendimento bancário.
E mais. Para mim, a indústria do dano moral não pode ser atribuída aos consumidores que buscam a reparação dos danos pelas violações de seus direitos.
Pelo contrário, quem se locupleta e explora essa indústria são os fornecedores que economizam para violar os direitos dos consumidores, contando que somente uma ínfima fração dos lesados buscará a reparação dos danos.

Indústria oportunista

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esse caso bem demonstra não só o oportunismo barato de determinados cidadãos, como também a desfaçatez de alguns operadores do direito no manejo dessa verdadeira indústria da indenização fácil. Vejam se tem algum cabimento o pleito do aposentado com relação à instituição financeira. Como poderia atendê-lo se os funcionários estavam em greve? Só faltou o causídico argumentar que em casos tais dever-se-ia exumar o corpo de Olavo Setúbal para que prestasse o atendimento pessoalmente... Valha-nos, Senhor. Parabéns ao TJSP. Já passou da hora de se pôr cobro a essa vulgarização oportunista de postulações indenitárias absurdas.

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