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Prerrogativas profissionais

Advogados podem pegar senhas ilimitadas para atendimento no INSS na região Sul

Os advogados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pegar quantas senhas forem necessárias, e em sequência, para atendimento junto à agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região Sul. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar procedente recurso da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC). O Mandado de Segurança Coletivo para garantir o uso ilimitado de senha havia sido negado na Justiça Federal em Florianópolis.

A ação foi interposta para modificar a situação atual dos advogados que trabalham em causas previdenciárias. Segundo a OAB-SC, os profissionais precisam pegar uma senha de cada vez para utilizar os serviços administrativos do INSS. Também são impedidos de retirar senhas sequenciais quando necessitam de mais de um serviço.

Para a seccional, o pedido não objetiva garantir um atendimento privilegiado aos advogados, mas garantir o pleno exercício da profissão, o que tem sido inviabilizado pela restrição do número de protocolos de atendimento.

Segundo o relator do processo, desembargador Fernando Quadros da Silva, a limitação imposta pelo INSS quanto ao número de senhas distribuídas dificulta muito a atuação em causas previdenciárias, restringindo o exercício profissional e ferindo a celeridade da Justiça.

O colegiado negou, apenas, o pedido alternativo de dispensa de agendamento para os advogados, por ferir o princípio constitucional da isonomia. ‘‘O advogado deve, assim, submeter-se às filas para obtenção de senha, não se mostrando possível o afastamento desta exigência’’, registrou o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2015, 10h14

Comentários de leitores

8 comentários

Corrêa, o néscio superdotado

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Embora nostálgico, já não posso mais retornar ao ensino médio. Isso é impossível, sobretudo depois da pós-graduação em Direito do Estado, onde se aprende, por exemplo, sobre a teoria da derrotabilidade da regra (defeasability), de Hart, superando o modelo tudo ou nada proposto por Dworkin.

A concepção de Hart ensina sobre a possibilidade hermenêutica de se criar um processo de excepcionalização da regral geral, diante da existência de uma antinomia concreta, sem que isso represente violação da norma e de sua finalidade (teleologia)... hipótese, a propósito, que não vislumbrei não decisão do TRF4, por isso minha defesa do interesse público contra o interesse privado da advocacia, não obstante um múnus público essencial, mas ainda assim privado... não defendi entidade alguma, nem o caráter compulsório das contribuições exclui outros regimes de previdência complementares e blá..

Se soubesse de coisas assim Sr. Corrêa, teria comentado a matéria publicada, mas vê-se que o Sr. Corrêa ainda não reúne conhecimento bastante para debater no plano objetivo a matéria publicada pelo Conjur, por isso resolveu investir contra meus comentários, expondo toda sua inépcia, Sr. Corrêa... além de tudo comentou mal, porque nada do que disseste tem relação com o texto da matéria e os debates que travei com o Sr. Pintar, que apesar de divergente, ao menos se mostrou respeitoso comigo, não obstante as normais provocações já conhecidas...

Leia bem os comentários de ambos, Sr. Correa, pois intelecção de texto se ensina ainda no ensino fundamental, e do modo como comentou, parece que Sr. Corrêa é um superdotado, que passou a estudante de direito sem passar pelo ensino básico... pelo menos cursou o primário, onde se ensina boa educação, Sr. Corrêa?

Volte para a prancheta.

Mantovam, o troll

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Só pode ser troll, não vejo outra explicação para alguém defender uma entidade engessada, cujos recursos que ali adentram de forma abundante são desperdiçados, em grande monta, em uma burocracia digna de um "romance burocrático". Dizer que não há outra alternativa, mas não mencionar que tal alternativa é vedada pela lei, que obriga a contribuição ao INSS, chega a ser uma piada de mau gosto, não fosse o caso de um notório desconhecedor das coisas e dos fatos. Sugiro que conclua seu ensino médio, ou volte às discussões de facebook.

Ubiquidade e onirrepresentação?

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Eis que o Sr. Pintar nos brinda com mais um de seus super-poderes. Além da ubiquidade, evoca agora o dom da onirrepresentação.

Nínguém olvida que o exercício da nobre advocacia se faz por representação de seus clientes, não de um, mas de tantos outros. Isso seria óbvio demais para comentar.

Entretanto, Sr. Pintar, se lhe interessa ser coerente, saiba que sua representação no INSS não é difusa ou coletiva, mas individual, porque bem distintos as necessidades e os interesses de seus clientes, cada com suas particularidades, o que evidencia a necessidade de observância às normas regulamentares sobre organização e funcionamento da administração, como se todos seus clientes estivessem ali, sob risco de paralisia das atividades administrativas em função de uns poucos dotados de procuração.

Diga-nos, Sr. Pintar, conseguiria com esmero e fidúcia participar de mais de uma audiência designada para o mesmo tempo? Ou irá opor aos juízes a arte da ubiquidade e onirrepresentação? A situação não é diferente...

Pra rematar, lembro que ninguém frequenta repartição pública pelo deleite de aguardar atendimento como sugerem suas linhas, Sr. Pintar.... isso desborda do delírio e chega a ser inebriante...

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