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Clima quente

Fundamentação de decisões no novo CPC gera confronto entre advogado e juiz

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A rivalidade entre advogados e juízes veio à tona no 3º Congresso da Magistratura Laboral, ocorrido na sexta-feira (22/5) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

Plateia vaiou advogado que disse ser obrigatório que magistrado analise todas as alegações apresentadas pelas partes.
TRT-2

O clima esquentou entre o professor e advogado Lenio Luiz Streck — colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico — e o juiz trabalhista Xerxes Gusmão. O motivo da controvérsia foi o artigo 489 do novo Código de Processo Civil, que exige que os magistrados fundamentem suas decisões.

Streck iniciou sua defesa da fundamentação afirmando que os juízes devem, sim, explorar todos os argumentos apontados pelas partes, pois precisam seguir as leis e não aplicar o que acham “certo”: “Direito não é Filosofia nem moral. Se fosse, não iria querer que juízes aplicassem as leis, e sim moralistas e filósofos”.

Para fortalecer seu ponto, o advogado deu como exemplo o caso de um genro que mata seu sogro para ficar com a herança. De acordo com ele, "obviamente" que o assassino não merece os bens. Porém, ele destacou que se o juiz não fundamentar sua decisão na lei, ela é inválida, independentemente da justiça ou injustiça do caso.

“O sentimento do justo cada um tem. O problema é saber se o Direito dá a mesma resposta. Se não der, a opinião do juiz tem o mesmo peso da opinião do porteiro. (...) Temos que tomar cuidado para que a democracia não seja substituída pela juristocracia, que é a substituição do legislador pelo juiz”, analisou Streck.

O jurista também disse que o novo CPC visa a evitar que magistrados apenas citem dispositivos legais e precedentes sem relacioná-los com o caso em questão. Na visão dele, os juízes podem até decidir com base em interpretações que fujam do texto da lei, mas apenas em situações que possam ser estendidas à população em geral.

E a necessidade de fundamentar as decisões são é algo novo, destacou Streck. Segundo ele, todos os cidadãos tem o direito constitucional de terem suas demandas devidamente analisadas pelo Judiciário, e de que este forneça respostas legítimas e em conformidade com o ordenamento jurídico, que é quem deve solucionar os litígios sociais. “Prefiro o direito à bondade dos bons”, finalizou o advogado.

Gusmão contra-ataca
Ao comentar o artigo 489 do novo CPC, Gusmão sustentou ser irreal a exigência de analisar todas as alegações apresentadas pelas partes. Para o juiz, se a regra for aplicada literalmente, a Justiça irá parar, uma vez que, em muitos casos, os autores e réus elencam mais de 50 argumentos.

Na opinião dele, se o magistrado se basear nas principais alegações, nas provas mais relevantes e no direito aplicado ao caso concreto, a decisão estará suficientemente fundamentada.

A fala de Gusmão levantou a plateia, composta principalmente por juízes das varas trabalhistas de São Paulo e do TRT-2. No embalo da torcida, ele contestou a afirmação de Streck de que o Judiciário não teria o mesmo poder democrático que o Legislativo ou Executivo, e disse que os magistrados devem ter autonomia para decidir como quiserem: “Ainda que [nós, juízes] não sejamos eleitos, passamos por concurso. Não me parece adequado falar o que o juiz tem que por nas decisões. Cabe aos tribunais anular as decisões que não o fizerem”.

Nova explosão de aplausos da plateia. O juiz então lançou seu último argumento, antes de colocar o microfone na mesa: “Se a fundamentação passar a ser examinar todas as alegações das partes, eu peço exoneração e vou para o Zimbabwe, e não para os EUA”. A ovação de seus colegas tomou o recinto.

Jogo fora de casa
Visivelmente irritado, Streck pediu uma tréplica. Mas suas primeiras palavras mal foram ouvidas pelos presentes, que estavam mais preocupados em vaiar o advogado do que ouvir suas razões.

Mesmo jogando fora de casa, o jurista insistiu: “Os poderes da República emanam do povo, não do Judiciário. Se o legislador errou, aceita. E, mesmo assim, o Judiciário corrige todos os dias as decisões do parlamento. Mas um negócio em favor da democracia é sempre mal visto”.

E Streck bradou: “Eu, como cidadão, tenho o direito de que a lei seja cumprida”. Ao final, todos os integrantes da mesa foram aplaudidos.

Zavascki concorda
Mais tarde no mesmo evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki afirmou que, no confronto entre a necessidade de os juízes fundamentarem suas decisões e a celeridade processual, a primeira norma deve prevalecer.

“O dever de fundamentar está na Constituição Federal. Agora, a fundamentação não pode ser insuficiente, mas não precisa ser excessiva. Eu acho que ela tem que ser razoável e adequada, dependendo do caso”, opinou o ministro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2015, 6h39

Comentários de leitores

81 comentários

Por que não discutir?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Acho que a recusa dos magistrados em apreciar todas as questões, muito mais do que as famigeradas Súmulas Vinculantes, editadas a partir de casos nem tanto discutidos, enriquece o direito. Uma questão não discutida num determinado processo à exaustão, fara retornar a mesma tese, que gerará inúmeros recursos, e a segurança jurídica ficará perdida como a origem da Maçonaria. Veja essa recalcitrância dos Magistrados como PREGUIÇA no exame das questões, ou um excesso de VAIDADE em ter sido pilhado em erro. Feliz do homem que é capaz de admitir seus erros, e feliz deveria ser a sociedade que tem no julgador não uma pessoa vaidosa, mas um homem que trará segurança com o reconhecimento de um erro que outro preguiçoso ou vaidoso "empurraria com a barriga". O processo não tem outra finalidade precípua do que a discussão, desde que ela não passe pela deslealdade. O jurisdicionado, parafraseando Lênio Strek, tem o direito constitucional de ver examinadas todas as questões postas no processo e ponto final. Ou a Constituição é respeitada, ou vamos trancar a porta e entregar a chave prá Dilma fazer do país um grande playground para os Agentes dos três Poderes da República se divertirem.

Em que mato ele foi se meter!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Não foi por acaso que o legislador constitucional inseriu na Constituição o artigo 133, cujo texto merece ser lembrado com destaque, já que Magistrados de todos os graus fingem inexistir sua vigência. Aí vai: "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Esse dispositivo mexeu muito com a vaidade dos magistrados, perdendo eles a oportunidade de crescer enquanto Órgão encarregado de ditar o chamado direito concreto. Acho que a discussão que o juiz do trabalho iniciou, com tanta Tietagem na platéia, foi uma tremenda "roubada" em que entrou o Juiz de Direito do Trabalho palestrante. Perdeu ele a oportunidade do aprendizado sem se colocar na posição de aprendiz. Aliás, pensando como pensa, acho que ele nem julgar sabe, já que prefere ver o que a lei diz sem avaliar o dinamismo do direito. Recomendo ao Juiz do Trabalho ler Carlos Maximiliano, que em seu livro "Hermenêutica e Aplicação do Direito”, ensinou existir entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator, atendendo às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo, e, como verdadeiro artista, não deve se limitar a uma reprodução pálida e servil, mas dando vida ao papel, encarnando de modo particular a personagem, imprimindo traço pessoal à representação, emprestando às cenas que fará ressaltar aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. O magistrado não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; e sim como órgão de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Bola Preta.

Fundamentação gera confronto entre juiz e a lei!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Sancionada a lei, o assunto deixou de ser acadêmico.
O dispositivo há de ser cumprido, sob pena de nulidade da sentença.
No mais, é questão de dar menos aulas, receber menos homenagens, participar de menos congressos e dedicar-se mais à função jurisdicional, exercida mediante emprego público em regime de período integral e dedicação exclusiva.

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