Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inquilino imaginário

Não é preciso provar crime antecedente para condenar por lavagem, julga Moro

Por 

A existência de inquérito ou ação penal acusando alguém de participar de um esquema criminoso e a prova de que essa pessoa criou “simulacros” para fraudar movimentações financeiras são o suficiente para responsabilizá-la por lavagem de dinheiro. Esse foi o entendimento do juiz federal Sergio Fernando Moro ao condenar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a cinco anos de prisão.

Sentença desta terça-feira (26/5) afirma que ele usou um apartamento de luxo no Rio de Janeiro para lavar dinheiro recebido como fruto de corrupção em contratos da estatal. Moro concluiu que Cerveró simulou um contrato de locação do imóvel em 2009, pois não tinha condições de comprá-lo com seu salário da época. Segundo o Ministério Público Federal, o apartamento é avaliado hoje em R$ 7,5 milhões e registrado em nome da Jolmey do Brasil, que seria uma empresa de fachada criada com o objetivo de ocultar a propriedade.

MPF acusou Cerveró de criar empresa de fachada para ocultar compra de imóvel.

O juiz disse ainda que não cabe ao MPF provar o crime antecedente que gerou o enriquecimento ilícito, bastando apontar que os valores envolvidos nas condutas de ocultação e dissimulação têm origem e natureza criminosa, por meio de prova indireta. O juiz considerou suficiente a existência de provas sumárias de que a Diretoria Internacional da Petrobras, comandada por Cerveró, estava inserida num esquema de fraudes.

Ele apontou que há “dois casos pelo menos já identificados, com inquérito ou ação penal instaurada, nos quais teria havido pagamentos de propinas, na aquisição da Refinaria de Pasadena e no fornecimento de navios sondas, isso em contratos conduzidos pela Diretoria Internacional”.

O advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, afirma que não faz sentido condenar o cliente quando ainda nem se comprovou que ele recebeu dinheiro ilícito. “Se não é sujo, não tem lavagem. A existência de ação penal não é prova irrefutável de que ele praticou crime. Vamos supor que ele seja absolvido da acusação de ter participado de fraude na contratação das sondas. Teria lavado o quê?”, questiona o advogado, que planeja recorrer.

Desde 2012, a lei de lavagem (9.613/98) considera que o processo e julgamento desse tipo de assunto independe das infrações penais antecedentes, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que bastam indícios para o oferecimento de denúncia. Mas o advogado Celso Vilardi, que defende outros réus da “lava jato” e leciona sobre o tema na Fundação Getulio Vargas, avalia que a condenação não poderia se basear apenas em menções de crime anterior.

“A lavagem de dinheiro exige a comprovação da materialidade delitiva. Para uma condenação, é preciso ter certeza de que a infração anterior existiu e produziu um produto que passa a ser objeto da lavagem.” 

Locação do próprio dono
Moro avaliou que Cerveró “agia como se proprietário fosse” do apartamento, bancando reformas sem avisar o suposto proprietário, e nem chegou a pagar o aluguel de R$ 3.500, valor que “já é inconsistente com um imóvel que teria pelo menos o valor de R$ 1.532.000 em Ipanema”.

O juiz considerou “estranha” a falta de remessa de qualquer valor da locação à matriz da Jolmey no Uruguai. Embora um representante da empresa tenha dito que todo o valor pago entre 2009 a 2014 foi consumido em despesas de advocacia e contabilidade, Moro avaliou que o depoimento não foi verdadeiro, pois assim a companhia fez um “péssimo negócio” ao deixar de lucrar no Brasil.

Outra peculiaridade é o fato de que, mesmo depois de o apartamento ter sido congelado por ordem judicial, ninguém da Joelmey tentou derrubar a decisão, “o que seria de se esperar se, de fato, constituíssem uma empresa real e autônoma”.

“No quadro probatório apontado, com múltiplas e convergentes provas indiretas a respeito da real titularidade do bem, este julgador não tem qualquer dúvida razoável de que o imóvel de fato pertence a Nestor Cunãt Cerveró e de que a Jolmey S/A, a Jolmey do Brasil e o contrato de locação foram expedientes fraudulentos para ocultar a real titularidade do referido bem”, escreveu Moro.

Ainda foram fixados 155 dias-multa (R$ 543 mil). O MPF já recorreu, pedindo que Cerveró também seja proibido de exercer novos cargos ou funções públicas. 

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 5007326-98.2015.4.04.700

* Texto atualizado às 20h15 do dia 26 de maio 2014.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2015, 17h00

Comentários de leitores

4 comentários

Como assim? Então a lavagem virou crime abstrato? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O tipo penal, afora as críticas que se lhe possam endereçar, descreve a conduta tida como lavagem de dinheiro da seguinte maneira (art. 1º da Lei 9.613/1998, com redação dada pela Lei 12.683/2012): “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

O núcleo do tipo penal são os verbos “ocultar” e “dissimular” ligados pela conjunção aditiva “e” que dá azo a duas orações formando um pleonasmo em razão da relação de sinonímia que existe entre esses mesmos verbos. Ambos são transitivos diretos, ou seja, requerem complemento, que a gramática denomina objeto direto, sobre o qual deve recair a ação verbal. Na oração que descreve o tipo penal o objeto direto tanto de um quanto de outro verbo constitui-se de um conjunto fechado (taxativo ou “numerus clausus”) de situações de fato relativas a bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (crime ou contravenção).

Então, a primeira constatação que emerge é a delimitação do objeto direto pelo adjunto adnominal restritivo “de bens, direitos, ou valores provenientes de infração penal”, equivalente ao genitivo latino. Internamente, o sintagma nominal também inculca delimitação. Não são quaisquer bens, direitos ou valores que podem ser objeto da ação verbal, isto é, de ocultação ou dissimulação. Somente aqueles bens, direitos ou valores que provenham, direta ou indiretamente, de infração penal (crime ou contravenção).

(CONTNINUA)...

Como assim? Então a lavagem virou crime abstrato? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Isso significa que a propriedade de um apartamento feita com recursos monetários auferidos licitamente, p.ex. a partir da remuneração de serviços lícitos prestados a outrem, não caracteriza a ação verbal do tipo penal mesmo que o adquirente haja sonegado do fisco a receita. O delito de sonegação não torna ilícita a fonte da renda de onde extraiu os recursos para a aquisição. Tampouco a sonegação em si mesma constitui essa fonte.

Então, assente que pode haver ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades lícitas, por oposição à ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de atividades delitivas, e como no sistema jurídico vigente o ônus da prova da materialidade do crime incumbe à acusação, outra não pode ser a conclusão de que o delito de lavagem só se caracteriza quando estiver provada além de qualquer dúvida razoável a infração penal que deu causa, direta ou indiretamente, aos bens, direitos ou valores cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade é objeto da ocultação ou dissimulação.

A não ser assim, o crime de lavagem transforma-se num crime abstrato, cuja existência é metafísica e ocorre somente na cabeça daquele que encarna o órgão de acusação e daquele que encarna o órgão jurisdicional que profere sentença condenatória. Numa palavra, converte-se a lavagem em mero delírio.

(CONTINUA)...

Como assim? Então a lavagem virou crime abstrato? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Ora, todo crime deve constituir um fato positivo (às vezes omissivo, quando expressamente a lei admite a omissão criminosa, v.g., a omissão de socorro). Mas nunca, em hipótese alguma, algo etéreo, delirante.

A afirmação de que para condenação por lavagem não há necessidade de provar-se o crime antecedente é nefasta para a vida organizada em sociedade porque joga a liberdade das pessoas num abismo de incertezas.

A pertinência da crítica afere-se ao responder à seguinte indagação: o que garante que os bens, direitos, ou valores cuja natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade que tenham sido objeto de ocultação ou dissimulação sejam realmente, efetivamente provenientes de infração penal? Resposta: sem prova cabal do cometimento da infração penal e do elo que a encadeia com aqueles bens, direitos ou valores, essa indagação não produz uma resposta com aptidão para embasar uma condenação por lavagem além de qualquer dúvida razoável.

Punir, sim. Mas na forma e com respeito à lei.

O furor causado pela indignação geral da escandalosa corrupção que assola o país e saqueou os cofres da Petrobras (fora outros de que ainda não se tem conhecimento) sem dúvida reclama enérgica reprimenda aos culpados, mas não pode ser saciado à custa da segurança jurídica nem da depravação da lei, porque isso nos torna tão depravados quanto aqueles a quem desejamos punir. E tudo o que não queremos é ser igualados a eles. Ou queremos?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.