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Órgão de consulta

Não cabe ao STJ decidir qual é o alcance das teses que define

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As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve ser o alcance de seus julgados, já que “não é órgão de consulta”. Foi o que definiu a Corte Especial do STJ ao julgar Embargos de Declaração interpostos contra a decisão do colegiado sobre o uso da Tabela Price. A decisão é do dia 6 de maio.

O caso do uso da tabela foi uma das decisões mais aguardadas, e necessárias, da Corte Especial. A Tabela Price é uma forma de cálculo de juros que usa a fórmula de juros compostos. A discussão que estava posta ao STJ era se o uso desse método em contratos do Sistema Financeiro Habitacional caracterizava ou não capitalização de juros.

A decisão da Corte Especial foi a aplicação da Tabela Price é uma questão de fato, e não de direito. E como a jurisprudência do STJ proíbe a capitalização de juros em contatos do SFH, saber se a aplicação do Sistema Price resulta ou não em juros capitalizados exigiria análise de cláusulas contatuais e perícia contábil para avaliação de provas. Duas práticas vedadas ao STJ pelas súmulas 5 e 7, respectivamente.

Depois da decisão da Corte Especial, que seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a parte vencedora interpôs Embargos de Declaração. Pediu para que o STJ explicasse em quais hipóteses a produção de prova pericial seria necessária. A argumentação é de que só precisaria ser feita perícia nos casos em que a lei proíbe a capitalização, pois, se há previsão legal, não faz diferença constatar por meio de perícia se há ou não incidência de juros sobre juros.

O pedido dos embargos era para que o tribunal suprisse "omissão, para explicitar que a prova pericial se revela útil (e necessária) apenas nas situações em que a ocorrência de capitalização de juros estaria vedada na relação contratual".

Aplicação da Tabela Price é questão de fato, não de direito, afirmou Salomão.
Sandra Fado/STJ

Pedido real
A decisão da Corte Especial nos embargos também foi unânime. De acordo com o voto do relator, ministro Salomão, o que a embargante pretendia era “dar alcance por demais elastecido” à tese definida no recurso que tratou da Tabela Price nos contratos do SFH.

Salomão explicou em seu voto que a decisão da Corte Especial fora a de que nos casos em que não é permitida a capitalização, é necessária a produção de provas para saber se o uso da Tabela Price para cálculo de juros é legal ou não. “Mas daí a se afirmar que apenas nos contratos com esses contornos faz-se necessária a prova pericial vai um abismo.”

O ministro aproveitou o pedido para ensinar os limites dos recursos repetitivos: “Especificamente em julgamentos representativos de controvérsia (CPC, artigo 543-C), cabe ao STJ traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre todos os temas conexos ao objeto do recurso”.

EDcl no REsp 1.124.552
Clique aqui para ler o acórdão

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2015, 15h38

Comentários de leitores

10 comentários

Não responde?

San Juan (Consultor)

Sim, o juiz deve dizer se é ilegal ou não... Algum candidato a premio Nobel em matemática ou, talvez, até um simples professor, poderiam confirmar se nos cálculos feitos pela "Price" existe implícito o critério de juros sobre juros; nada mais simples. Em caso afirmativo, o juiz determinará que a aplicação da "Price" é ilegal... Também nada mais simples!

Observação leiga

Luiz Parussolo (Bancário)

Dá a entender que no Recurso Especial houve anulação de decisões de mérito e até o Ministro deixou transparecer o que não é permitido ao STJ nas Súmulas 5 e 7 e o causídico da parte não atentou.
Desculpem-me se estiver equivocado.

Dois pesos, duas medidas

André Greff (Professor Universitário)

Nosso STJ é assim: quando a questão afeta grana e vai de alguma forma prejudicar os poderosos, bancos inclusive, o STJ se cala, diz em seus acórdãos "não é bem assim, não foi o que quis dizer, só digo de me obrigarem". Mas quando a questão diz respeito a direitos dos réus em ações criminais, o STJ vira até legislador! Foi assim com a Súmula 415, quando o STJ interpretou o lacônico artigo 366 do CPP, quando trata da suspensão do prazo prescricional de réu que foge sem ser citado pessoalmente. O princípio do 'in dubio pro reo' aponta que a prescrição deveria ficar suspensa apenas 1 segundo (já que a lei processual penal não previu o tempo), veio o STJ e virou congresso nacional e legislou sobre a matéria. Outra coisa: juiz que não julga decidindo o mérito da causa, que usa subterfúgios para não julgar e não dar a prestação jurisdicional, não é julgador, é político.

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