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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira a 13ª fase da operação “lava jato” em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. São seis mandados judiciais, sendo quatro de busca e apreensão, um de de condução coercitiva e um de prisão preventiva. O alvo, segundo a PF, está relacionado a dois operadores financeiros que atuavam junto a contratos firmados por empreiteiras com a Petrobras. O mandado de prisão preventiva é contra o empresário Milton Pascowitch, considerado um dos operadores do esquema de propina na estatal. O mandado de condução coercitiva é contra José Adolfo, irmão de Pascowitch. As informações são do portal G1.


Documentos inválidos
A defesa do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque questiona a validade de documentos vindos do Principado de Mônaco que foram usados pela força-tarefa “lava jato” para justificar a prisão dele. Os documentos sobre uma transferência de 20 milhões de euros para Mônaco foram enviados por e-mail aos procuradores da “lava jato” e ajudaram a embasar o pedido de prisão, aceito pelo juiz federal Sergio Moro. Os advogados de Duque sustentam que houve ilegalidade porque os papéis não passaram pelo órgão federal brasileiro responsável pelos atos de cooperação jurídica internacional, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ligado ao Ministério da Justiça.


Questão de urgência
Segundo a Procuradoria, os documentos que comprovam transferências de Duque para contas em Mônaco mesmo após a deflagração “lava jato” foram encaminhados por autoridades de Mônaco por e-mail, em caráter de urgência. Depois, esses e outros papéis de Mônaco chegaram por correio à Procuradoria, que os enviou ao DRCI. Nos autos, após o questionamento da defesa de Duque, o procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que o envio dos papéis para a força-tarefa, sem passar pelo DRCI, não configura irregularidade. Dallagnol argumentou que esse tipo de comunicação direta é possível quando agiliza a cooperação ou quando há urgência, o que teria acontecido no caso de Duque. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contra-ataque
A pedido do Ministério Público, a Polícia Federal abriu uma investigação para apurar a produção e venda de dossiês contra os investigadores da PF e do MPF que trabalham na operação “lava jato”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Arbitragem na Petrobras
Os investidores envolvidos na ação coletiva nos Estados Unidos contra os prejuízos sofridos com a Petrobras e que também compraram papéis da empresa negociados na BM&F Bovespa pretendem pedir a instauração de arbitragem caso o juiz Jed Rakoff decida rejeitar a aplicação de leis brasileiras no processo. Três grandes investidores internacionais estão prontos para acessar a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM). As informações são do jornal Valor Econômico.


Autonomia das defensorias
O Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, decidiu entrar como amicus curiae em ação no Supremo Tribunal Federal que pode, no futuro, derrubar a autonomia das defensorias públicas no país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual ele pretende incluir o Estado de SP foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela presidente Dilma Rousseff. Ela tenta derrubar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, alegando inconstitucionalidades no processo que concedeu aos órgãos essa condição. A iniciativa do procurador-geral acendeu os radares de defensores do Estado. Eles alegam que a autonomia é fundamental para o exercício da função, já que a defensoria atua em nome de pessoas que não têm condições de pagar advogados e muitas vezes contra os governos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Ações telefônicas
O Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir sobre um "esqueleto" de bilhões de reais envolvendo ações de companhias telefônicas vendidas antes da privatização do setor, em julho de 1998. Quem comprava um linha de telefone entre 1962 e 1997 recebia, também, ações das companhias telefônicas. Consumidores entraram na Justiça pedindo indenização por conta de diferença no cálculo entre o preço das ações na data da subscrição e a integralização real desses valores. No STJ, três grandes julgamentos vão dar norte à questão. Um deles decidirá se os investidores têm legitimidade para atuar na causa. Outro, se são os investidores ou as teles que têm de apresentar os documentos dos detentores originários das ações. Se o STJ definir que são os investidores, as ações podem se transformar em pó, porque os contratos antigos da telefonia fixa estariam apenas em poder das companhias do setor. As informações são do jornal Valor Econômico.


Convênio do Confaz
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de crédito de ICMS em operação interestadual com combustível. A decisão sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos do Convênio 110, de 2007, foi proferida em março. Naquele julgamento, por maioria de votos, os ministros entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da legalidade e cria uma situação de bitributação. E, no mesmo dia, iniciaram a modulação dos efeitos da decisão, concluída nesta quarta-feira (20/5). As informações são do jornal Valor Econômico.


Impeachment descartado
O parecer encomendado ao jurista Miguel Reale Júnior pelo PSDB, sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, descartou ação nesse sentido por ora. Sugere medidas preliminares, como ações criminais por improbidade no Supremo Tribunal Federal e por crimes eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral. Apesar de descartar o impedimento, o texto reforça a existência de indícios que podem levar a ele. As informações são do jornal O Globo.


Cade travado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não leu a mensagem da presidente Dilma Rousseff com os nomes indicados para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, o processo de avaliação dos nomes que precisam passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e necessitam da aprovação no plenário do Senado ainda não foi iniciado. Sem a leitura da mensagem, o governo não teve como atuar na nomeação dos relatores das indicações e também não há previsão para a apreciação pela CAE. Atualmente, o processo está travado. Essa paralisação nas indicações do Cade tem uma consequência prática para as empresas. Se os conselheiros não forem aprovados até agosto, o Cade ficará sem quórum para julgar fusões e aquisições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acervo herdado
Assim que assumir a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, o advogado Luiz Edson Fachin deve relatar o inquérito no qual o suspeito é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar foi um dos maiores obstáculos enfrentados pelo jurista no processo de aprovação a que foi submetido no Congresso. Fachin irá herdar o acervo de cerca de 1,4 mil processos do gabinete antigo do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. O inquérito apura se Renan pagou despesas de um "relacionamento extraconjugal" com Mônica Veloso com dinheiro recebido de propina paga pela construtora Mendes Júnior. O inquérito foi usado para a denúncia formal contra o parlamentar, mas o Supremo ainda não abriu uma ação penal sobre o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ataque ao TJ
Após a morte de um ciclista durante um assalto na Lagoa Rodrigo de Freitas, o governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão criticou o Tribunal de Justiça estadual por soltar criminosos que a Polícia Militar prende. Para ele, não adianta a polícia prender bandidos, “se no dia seguinte um desembargador concede liminar para soltá-los". Pezão defende a redução da maioridade penal para crimes hediondos e o endurecimento de penas para os casos de assassinato de policiais. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, rebateu as críticas do governador. “Esse tipo de generalização pode levar a raciocínios e compreensões equivocadas”, afirmou. Para o presidente do TJ-RJ , não há relação de causalidade entre a morte do ciclista e a ação da Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Maioridade penal
A suspeita de que o assalto que resultou na morte do ciclista tenha sido feita por adolescentes colocou a maioridade penal novamente em debate. Para o professor de Direitos Humanos da FGV-Direito/Rio, Michael Freitas Mohallem a redução da maioridade penal não coibiria a violência. “A paixão gerada por esse debate deveria ser dirigida a temas como a capacidade de investigação dos crimes”, afirma. Já o desembargador José Muiños Piñeiro Filho defende a redução para 16 anos pois, segundo ele, na maioria das vezes, maiores de 16 que praticam infrações têm consciência de seus atos e, por isso, devem responder pelo crime que cometem. As informações são do jornal O Globo.


Corte de ponto
O Superior Tribunal de Justiça autorizou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a cortar o ponto dos professores da rede estadual de São Paulo que estão em greve. A decisão desta quarta-feira (20/5) suspende liminar da Justiça de São Paulo que garantia o pagamento. O presidente do STJ, Francisco Falcão, atendeu ao argumento econômico do Estado. "Registro que tenho por configurada a grave lesão à ordem e à economia públicas sustentadas pelo Estado. É que me parecem bem demonstrados os danos aos cofres públicos decorrentes da necessária contratação de professores temporários em substituição aos servidores grevistas”, anotou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Alíquotas zeradas
O governo federal voltou atrás e decidiu zerar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras que as empresas obtêm em decorrência da variação cambial. A medida, que está publicada no Decreto 8.451, assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrará em vigor em 1º de julho. O decreto anula a decisão tomada por Levy no início de abril de restabelecer em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras.  As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Troca de ofensas
O PT informou que irá ao Tribunal Superior Eleitoral pedir que o PSDB seja punido pelo programa veiculado nesta terça-feira (19/5) na TV, em horário reservado para a propaganda partidária obrigatória. No vídeo tucano, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ataca a gestão petista na Petrobras e diz que "nunca antes na história desse país se errou tanto e se roubou tanto em nome de uma causa". Em nota, o PT disse que o programa, que faz críticas à presidente Dilma Rousseff e acusa os petistas de corrupção, representa uma "campanha suja, odiosa e reacionária dos tucanos e seus sequazes". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reprodução ilegal
A juíza Jacira Jacinto da Silva, da 16ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo a indenizar a Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de S.Paulo, pelos prejuízos com o uso não autorizado de conteúdo jornalístico produzido pelos jornais do grupo em seu serviço de clipping. O valor da indenização a ser paga ainda será calculado. Cabe recurso da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Critérios inadequados

Em editorial, o jornal O Globo afirma que os critérios analisados pelo Judiciário para determinar a progressão de pena de um condenado são inadequados. “Periculosidade de presos, como os que comandaram a violência em Santa Teresa, é ignorada na concessão de benefícios como o regime semiaberto e licenças para visitar parentes”, diz o jornal. Para o jornal, ainda que os critérios sejam objetivos, o histórico do criminoso deveria ser levado em consideração. Segundo o jornal, pesquisas mostram que metade dos criminosos mais procurados do Rio de Janeiro que cumpriam penas em presídios aproveitou para fugir, com o anteparo do direito de sair da cadeia para trabalhar ou visitar a família.


Processo de sabatina
Motivado pelos recentes debates sobre indicações de ministro para o Supremo Tribunal Federal, o advogado Leonardo Corrêa faz uma comparação, em artigo publicado no jornal O Globo, de como são feitas as escolhas nos Estados Unidos e no Brasil. “Para se sentar na cadeira de justice da Suprema Corte americana, os indicados passam por uma devassa em suas vidas — inclusive no caráter pessoal — e por uma sabatina duríssima”, explica. No entanto, segundo ele, no Brasil o escrutínio dos indicados ao Supremo não acontece da mesma forma e com a mesma intensidade. “Para preservar o equilíbrio dos poderes e das instituições, precisamos evoluir muito nessa questão”.  Para o advogado, é preciso evoluir na metodologia do processo de sabatina para os membros que ocuparão o maior cargo do Poder Judiciário brasileiro.


Missão cumprida
Para o jornal O Estado de S. Paulo, o Senado Federal cumpriu seu papel na sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. “Ao longo da história republicana, de modo geral o Senado tem exercido um papel meramente homologatório nas indicações ao STF, quase nunca se dando ao trabalho de submeter os candidatos — como ocorreu agora — a um escrutínio severo e minucioso, compatível com a enorme responsabilidade que implica o uso da toga de magistrado supremo”, diz o Estadão em editorial. O jornal aponta ainda que o fato de Fachin ter “um passado de militância política comprometida com teses ditas progressistas não invalida a possibilidade de vir a cumprir na Suprema Corte a missão precípua de defender os preceitos constitucionais acima de suas inclinações político-partidárias”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2015, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Processo de sabatina

Marcylio Araujo (Funcionário público)

O artigo do advogado Leonardo Correa, publicado recentemente em O Globo, sobre a diferença da sabatina para os cargos à Suprema Corte judiciária dos Estados Unidos e no Brasil, esqueceu de referir-se também a diferença de qualidade das duas casas legislativas. No caso brasileiro, falta à maioria da casa legislativa, exatamente a qualidade e a conduta ilibada, que o artigo não mencionou.

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