Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Amante beneficiada

É imprescritível ação que tenta anular doação de bens sem consentimento

Quando a transferência de patrimônios do casal é feita sem consentimento de uma das partes, o ato jurídico é absolutamente nulo e, por isso, imprescritível. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular decisão que havia rejeitado pedido de uma mulher que quer anular a doação de imóveis feita pelo ex-marido à amante.

Ela afirmou que parte do “considerável patrimônio” construído durante os 46 anos de casamento, em regime de comunhão universal de bens, foi transferida à concubina. O procedimento, segundo a autora, ocorreu mediante procuração que já não valia mais, pois havia sido revogada.

O casal se divorciou em 1989, e a ação que cobra a nulidade da transferência foi ajuizada em dezembro de 1997 — quase dois anos depois que o homem morreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o pedido improcedente, por entender que o prazo decadencial para contestar doações fraudulentas é de dois anos, contados da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal.

Como a separação ocorreu em 1989, os desembargadores concluíram que o prazo havia se esgotado em 1991. Já o ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso levado ao STJ, avaliou que o caso é peculiar, por envolver a anulação de doação praticada por quem não dispunha de poderes para efetuar o negócio jurídico discutido na ação.

Segundo ele, o prazo decadencial só vale para anular contrato por vício de consentimento, e não quando há ausência de consentimento. Assim, considerou o tema imprescritível e votou para que fossem anulados todos os atos processuais do caso nas instâncias ordinárias.

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, para que o feito tenha regular instrução, propiciando o adequado enfrentamento das teses expostas na exordial, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes litigantes”, concluiu o relator. A decisão foi unânime, e o número do processo não não foi divulgado, por estar sob sigilo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2015, 12h00

Comentários de leitores

3 comentários

Comungo dessa decisão, mas por outros fundamentos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tenho sustentado que o regime de comunhão de bens outra coisa não é do que um regime especial da propriedade de uma sociedade não personificada.

De regra, as sociedades sem personalidade jurídica não possuem bens, direitos e obrigações em nome próprio, mas em nome de seus sócios. Por isso que o ordenamento jurídico impõe responsabilidade solidária dos sócios, que respondem com todos os seus bens e direitos pelas obrigações contraídas em nome da sociedade não personificada.

O casamento é uma sociedade: a sociedade conjugal. E como tal não é dotado de personalidade jurídica. Contudo, a lei estabelece um regime de propriedade especial que é definido pelos cônjuges ao se casarem. Trata-se do regime de bens do casamento. No regime da comunhão (total ou parcial) de bens, há bens que pertencem exclusivamente a cada um dos cônjuges e outros que pertencem à sociedade enquanto tal. Estes se dizem bens comuns. São os bens que formam a comunhão.

Comunhão de bens, portanto, não é como o condomínio, em que cada condômino possui uma fração ideal do bem comum. É diferente. Na comunhão os bens não pertencem a um ou a outro cônjuge, nem estes possuem uma fração ideal sobre os bens da comunhão. Tais bens pertencem à sociedade conjugal, que é a única dona deles.

Quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal, seja por morte, seja pelo divórcio, deve haver a partilha dos bens. Aí entra em cena o critério da meação. Meação, portanto, não passa de critério de partilha dos bens da sociedade conjugal.

Então, a legitimidade material para alienar os bens da sociedade conjugal, seja onerosamente, seja gratuitamente, é da sociedade conjugal. (CONTINUA)...

Comungo dessa decisão, mas por outros fundamentos (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Daí a lei exigir a participação de ambos os cônjuges no ato de alienação dos bens da sociedade conjugal. Sem isso, a alienação é nula de pleno direito, e não apenas anulável, porque ninguém pode transferir mais direitos do que possui, e a alienação feita por um só dos cônjuges outra coisa não é do que dispor de mais direitos do que possui, já que o bem não do cônjuge, mas da sociedade conjugal.

É bem verdade que o cônjuge que não interveio na alienação pode ratificá-la, suprindo o vício. Porém, a ratificação aí não tem a mesma natureza daquela prevista para correção do vício de consentimento, porquanto não há vício de consentimento do cônjuge que interveio no negócio, mas ausência de consentimento daquele que nele não tomou parte. De modo que o que a ratificação supre essa falta de consentimento.

A confirmação a que aludem os arts. 169, 172 a 175 do Código Civil é ato de vontade daquele que participou do negócio jurídico, não de terceiro que dele deveria participar, mas não participou.

Fixadas essas premissas, a alienação de bem pertencente à sociedade conjugal sem o consentimento de ambos os cônjuges é nula de pleno direito, e como a nulidade não produz efeito jurídico, pode ser declarada a qualquer tempo, ressalvado o direito de usucapião, porque aí a oposição funda-se em direito próprio que se formou com o decurso do tempo de ocupação do bem sem resistência e com ânimo de dono.

Por identidade de razões, a obrigação contraída por um dos cônjuges sem a aquiescência do outro, desde que não tenha sido em proveito da sociedade conjugal, não pode ser executada contra bens da sociedade conjugal. (CONTINUA)...

Comungo dessa decisão, mas por outros fundamentos (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Isso implica concluir pela inconstitucionalidade do art. 655-B do CPC, exceção essa que pode ser arguída por qualquer interessado (v.g., eventual adquirente de bem da sociedade conjugal cuja alienação tenha sido feita com consentimento de ambos os cônjuges).

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 29/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.