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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que impede integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar repercutiu mal entre tributaristas. Em meio a pedidos de renúncia no órgão do Ministério da Fazenda, advogados esperam agora uma definição para os demais tribunais administrativos do país. A questão será analisada pela Comissão Especial de Direito Tributário da entidade. Na pauta também estará a situação dos suplentes no Carf, segundo o secretário da comissão, Jonathan Barros Vita. A informações são do jornal Valor Econômico.


Soja papel
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um processo em que a Tigre Tubos e Conexões pede indenização por danos materiais e morais à Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda de São Paulo. A Tigre alega que teve prejuízos de quase R$ 40 milhões com a chamada operação soja papel. O relator do processo, Ricardo Villas Bôas Cueva, único a se manifestar, votou, porém, pela devolução apenas do valor pago pelo serviço de consultoria, negando a indenização. Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ajuste fiscal
Em mais uma batalha em nome do ajuste fiscal, o governo conseguiu aprovar ontem na Câmara a parte principal da Medida Provisória (MP) 668, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/ Pasep- Importação e da Cofins - Importação. Outra matéria do ajuste, a MP 663, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos repassados pela União ao BNDES, foi aprovada no Senado e agora vai à sanção. As informações são do jornal O Globo.


Trabalhos em risco
Os delegados da Polícia Federal manisfestaram preocupação com o risco de corte no orçamento que, segundo eles, pode atingir as atividades da corporação. Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) avalia que o enxugamento pode provocar "paralisação das atividades da PF, inclusive das investigações e operações policiais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fortunas tributadas
Em meio à discussão do ajuste fiscal proposto por Dilma Rousseff, o PT pedirá urgência nos próximos dias para o projeto que taxa grandes fortunas, de autoria de Ricardo Berzoini, Pepe Vargas e Paulo Teixeira, e para outro, apresentado por Teixeira, que taxa as grandes heranças. O governo é contra. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contas abertas
O ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra do sigilo bancário do advogado Paulo Roberto Baeta Neves e do deputado Aníbal Gomes (PMDB-AL). O escritório de Baeta Neves teria recebido, em setembro de 2008, depósito de R$ 5,7 milhões. Em depoimento, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que o valor pode ter sido repassado como propina a Aníbal Gomes e ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O depósito milionário teria sido o motivo da ruptura da sociedade de Baeta Neves com Eduardo Ferrão. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade negada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki negou nesta terça-feira (19/5) pedido de liberdade ao ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. A defesa do ex-diretor da Petrobras usou o caso de Ricardo Pessoa, da UTC para embasar seu pleito. No entanto, segundo Teori Zavascki, as duas prisões têm origens diferentes. Cerveró está preso desde o dia 14 de janeiro por tentar ocultar seu patrimônio, segundo investigadores da "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de informações
A Procuradoria da República no Distrito Federal requisitou informações ao Instituto Lula, à Odebrecht, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Ministério do Desenvolvimento e ao Itamaraty, para avaliar se abre investigação formal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As diligências foram solicitadas em procedimento preliminar chamado "notícia de fato", aberto com base em reportagens sobre viagens internacionais em que o ex-presidente teria tentado fechar acordos favoráveis à Odebrecht. As informações são do jornal Valor Econômico.


Banco Santos
A Justiça definiu a remuneração do administrador da massa falida do Banco Santos, Vânio Aguiar: ele receberá R$ 205 mil pelos próximos 12 meses. Do total, R$ 175 mil serão pagos à Adjud Administradores Judiciais,  liderada por Aguiar. Os outros R$ 30 mil correspondem a honorários mensais. Ele receberá ainda 4,5% sobre a venda de imóveis e 3,5% sobre o valor de venda de obras de arte no exterior. Credores da massa falida se dividem. Um grupo pretende contestar os desembolsos na Justiça. Outro aceita os valores a serem pagos. As informações são da colunista Mônica Bergamo.


Propaganda enganosa
O PSDB entrou com uma ação civil pública e uma queixa no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) contra a União, com pedido de liminar para suspender propaganda que o governo vem veiculando no rádio e na TV em defesa da aprovação das medidas do ajuste fiscal no Congresso. O PSDB alega que governo veicula propaganda com “conteúdo que não é honesto nem tão pouco verídico” e pede sações à presidente Dilma Rousseff e ao ministro da Secretaria de Comunicação, Edinho Silva. As informações são do jornal O Globo.


Amiga da Justiça
Com cerca de mil ações por ano na Justiça, a TAM assina nesta quinta-feira (21/5) acordo no Tribunal de Justiça de São Paulo comprometendo-se a reduzir esse número em até 20%. A companhia teria que acelerar acordos, por exemplo, e reduzir o número de apelações quando é derrotada. A iniciativa integra o projeto "Empresa Amiga da Justiça", lançado pelo TJ-SP. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Migração barrada
Um acordo entre o Ministério da Justiça, a Prefeitura de São Paulo e o governo do Acre suspendeu nesta terça-feira (19/5) o envio de haitianos a São Paulo. A decisão foi tomada após o prefeito Fernando Haddad (PT) acusar o governo federal e a administração petista daquele Estado de desrespeitar as regras acertadas em 2014 para o transporte e acolhimento de haitianos na cidade. A crítica de Haddad foi uma reação ao envio de uma só vez de 500 imigrantes de Rio Branco (AC) à capital paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direitos violados
Estupros de homens, mulheres, crianças e idosos; assédio e ameaças; inserção de objetos ferventes e eletrocução de genitália. Tudo por policiais, soldados, comandantes e agentes do Estado. A violência sexual se tornou generalizada no Egito com a deposição de Mohamed Mursi e o comando do general e presidente Abdel Fattah al-Sisi, acusou em relatório a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH). Desde julho de 2013, quando Sisi comandou um golpe contra a Irmandade Muçulmana, os abusos tornaram-se sistemáticos, diz a ONG. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O executivo Eduardo Leite, ex-vice presidente da Camargo Corrêa , alvo da "lava jato", declarou à Justiça Federal nesta segunda feira, 18, que em 2010 — ano da primeira eleição de Dilma Rousseff à Presidência  encontrou-se com o então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que lhe teria pedido propina em forma de doação eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Boca eliminado
A Câmara de Apelações da Conmebol negou nesta terça-feira (19/5) recurso do Boca Juniors contra a sua eliminação da Libertadores após o tumulto com o rival River Plate nas oitavas de final do torneio. O clube deve recorrer ao Tribunal Arbitral Desportivo da América do Sul, órgão independente da Conembol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou uma ação civil pública contra a Tyson do Brasil, empresa de carne de frango hoje controlada pela JBS. O MPT pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e por irregularidades trabalhistas como excesso de jornada e acidentes de trabalho na unidade da empresa em São José. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Reajuste salarial

O jornal O Estado de S.Paulo afirma, em editorial, que o pedido de reajuste salarial defendido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, "dão a dimensão do irrealismo do Poder Judiciário, cujos magistrados e serventuários têm remuneração muito superior à dos servidores do Poder Executivo". Em nota o Ministério do Planejamento afirma que será estabelecido um teto para despesas de pessoal, inclusive para as carreiras do Judiciário. "A imposição desse teto representará um grande avanço. Atualmente, na falta de uma política salarial geral para todo o funcionalismo, com parâmetros objetivos que regulem os níveis de salários e negociações em todo o setor público, cada um dos Poderes faz o que bem entende", diz o jornal. 


Independência do ministro
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão aborda a aprovação do advogado Luiz Edson Fachin pelo Senado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Para Falcão, será agora, atuando no STF que a independência do novo ministro será testada. "Ao contrário do que se pensa, a independência política do ministro do Supremo não se mede por sua postura ideológica do passado. Mas por seus votos do futuro. O passado informa o presente, mas necessariamente não conforma o futuro", afirma.


Debate sobre drogas
Em editorial, o jornal O Globo diz que as considerações do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, são uma positiva análise sobre equívocos da legislação que pune o usuário de drogas. Em entrevista ao jornal, publicada na última semana, o ministro fez importantes considerações não só sobre a maneira enviesada como o Brasil enfrenta o problema das drogas, mas também acerca de aspectos a ele adjacentes — como os equívocos de legislação e a grave realidade dos presídios, reflexo da falência da política penitenciária do país. Segundo o editorial, o ministro Barroso cunhou uma frase que resume toda a questão: “Insistir no que não funciona não faz sentido.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 11h08

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