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Ajuste desajustado

Ajuste fiscal deve se adequar às prioridades previstas na Constituição

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O petrolão chamou a atenção. Desmandos gerenciais; superfaturamentos propineiros; corrupção contumaz; aparelhamento político da Petrobras. Prejuízo avaliado e contabilizado. Dezenas de bilhões. Apenas e tudo isso.

Ponta do iceberg, medida padrão de desvios de gestão e insólita parceria para privatização do público, o petrolão (que terá ido longe demais...) convive com o dia a dia da Administração Pública, onde inúmeros outros crimes de lesa pátria são praticados, alguns detectados, poucos remediados e menos ainda os punidos.

Pois no Brasil falta planejamento (embora “determinante para o setor público” — artigo 174 da Constituição); sobram priorizações imorais e resultados ineficientes desafiam o controle de legitimidade e economicidade das contas públicas (artigos 37 e 70 da CF); a Despesa é incontida e a dívida explode; a poupança é negativa e não gera investimento; ultrapassando os 35% do PIB, a carga tributária é de Primeiro Mundo mas os serviços públicos são de Terceiro; a inflação acumulada passa em dois pontos percentuais o topo da meta de 6,5% ao ano; o PIB involui; a recessão instala-se com forte desemprego; e retrai-se mais a pouca renda já mal distribuída. Educação em baixa; violência em alta. Injustiça social e subdesenvolvimento num país cuja Carta Magna propugna a justiça, a inclusão, o desenvolvimento.

Grassa a irresponsabilidade nos quinze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em outra oportunidade (leia aqui) já se comentou sobre a verdadeira guerra empreendida no país contra o Direito Financeiro. De fato, como pode pretender o Estado aumentar impostos e tarifas para o povo pagar depois de desmandar-se na gestão do dinheiro da própria cidadania?

Não obstante, os expedientes do chamado ajuste fiscal se resumem a ilegítimo arrocho. Quanto à Receita, aumento de preços administrados e de contribuições, majoração de impostos. A Despesa necessária e produtiva não se realiza, como provam a dengue epidêmica, o ensino público desmontado e a imobilidade das pessoas e das mercadorias por insegurança e falta de investimentos em infraestrutura. E quanto à Dívida Pública, a pretexto de controle da inflação expande-se ela a custo de juros exorbitantes que incrementam o déficit público e realimentam a inflação indomada. Como se as lições do passado nada ensinassem.

O que se requer é a adequação de prioridades consoante os valores constitucionais, planejando-se investimentos indutores do desenvolvimento socioeconômico da população a ensejar mais geração e recirculação de riqueza; otimização da estrutura e custeio da Administração Pública para servir; eficiente gestão do gasto público, que deve ser equitativo para ser profícuo; consequente redução e redistribuição da carga tributária, que beira a confiscatoriedade e se realimenta na regressividade fiscal.

A solução de ajuste deveria vir com a pausa nos equívocos, respeitando-se o Direito. Afinal, di-lo o STF, é defeso ao Governo submeter a si a Constituição, que não se pode converter em “promessa inconsequente”, sob pena de “gesto irresponsável de infidelidade governamental” (cf. ADPF 45). Nas palavras do STJ, se não há “recursos suficientes para atender a todas as atribuições” (...) o “não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição” (REsp 1.389.952).

 Professor titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e professor adjunto da Universidade Católica de Petrópolis.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 6h51

Comentários de leitores

2 comentários

Como um brilhante na boca do porco

Levy Castro Filho (Advogado Autárquico)

Tudo foi dito, com precisão cirúrgica, pelo douto articulista e emérito Professor Domingues.
Nesses 15 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, uma grande verdade ficou patente: o arcaico modus operandi de uma significativa parcela dos gestores públicos é totalmente incompatível com o modelo de administração pública que se pretende emplacar para o real desenvolvimento econômico e o necessário resgate da credibilidade do país.
Enquanto os contribuintes vivenciam a "era do terror", as reformas necessárias não são implantadas, em especial, as de caráter político e tributário.
A sociedade não deve permitir que sejam transcorridos 15 anos a mais para que a joia preciosa que é a LRF deixe de figurar como um mero brilhante na boca do porco, desprovida de efetivo valor!

ajuste sem desajustar

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Prezado Prof. Domingues. Os governos, de modo geral, fazem como naquela fábula em que o sábio mostrava a Lua e o néscio olhava para o seu reflexo na água lamacenta. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma conquista importante e, no entanto, no seio das administrações públicas é vista como assunto estrito dos “financeiros” de plantão, que, não raro, cumprem-na até onde interessa e depois procuram as brechas para atender as “demandas” da politicagem e dos “donos do poder” de ocasião. Chegaram, agora, já no paroxismo de terem ultrapassado todos os limites financeiros ou prudenciais, até mesmo a aplicar “pedaladas” e articularem alterações “legais” para não serem enquadrados por improbidade administrativa ou por crime de responsabilidade fiscal. Quando os orçamentos “estouram” ocasionando as sucessivas “heranças malditas”, sempre apregoadas pelos novos governantes para justificarem arrochos de toda sorte (ainda que alguns, pela reeleição, sejam seus próprios algozes), não se tem punido exemplarmente os maus ou ímprobos gestores e governantes, mas a sociedade em geral, os servidores públicos ou os aposentados (inclusive pensionistas) que dedicaram toda uma vida ao serviço público. Portanto, seu artigo, novamente, é de oportunidade e pertinência ímpar. Cordialmente parabenizo-o.

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