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Orientação jurisprudencial

Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão

A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial repetitivo (tema 891) sobre a liquidação de sentença que reconhece o direito de poupadores à reposição de expurgos do Plano Verão (janeiro de 1989).

A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

No caso tomado como representativo da controvérsia, a Caixa Econômica Federal alegou que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não caberia mais sua alteração.

Sustentou ser indevida a aplicação do IPC nos meses de abril e maio de 1990 para atualização monetária, uma vez que a Medida Provisória 168 modificou o critério legal de correção da poupança, substituindo o IPC pelo BTN fiscal. Além disso, em relação a fevereiro de 1991, a Lei 8.177/1991 determinou a aplicação da TRD, o que deveria levar ao afastamento da aplicação do IPC naquele período.

Mera recomposição
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. De acordo com seu voto, poderia ser reconhecida ofensa à coisa julgada se a base de cálculo estabelecida fosse o saldo dos depósitos existentes à época de cada plano econômico.

Segundo o ministro, como no caso julgado a base foi o saldo existente em conta em janeiro de 1989, atualizado na fase de execução com a incidência dos demais expurgos referentes aos planos econômicos não contemplados na sentença, o que ocorreu foi “a mera recomposição da moeda, mediante incidência de correção monetária plena”.

“Havendo um montante fixo já definido na sentença — dependente apenas de mero cálculo aritmético —, a inclusão, na fase de execução individual, de correção monetária não contemplada na sentença não hostiliza a coisa julgada. Antes, a protege, pois só assim o título permanece hígido com a passagem do tempo em um cenário econômico no qual a inflação não é nula”, concluiu o relator.

A mesma tese já havia sido adotada recentemente pela 2ª Seção no julgamento de outro recurso repetitivo, o REsp 1.392.245, que discutiu também a questão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação. Para os ministros, não cabe a aplicação dos juros se não houver condenação expressa. O interessado, entretanto, poderá ajuizar ação individual de conhecimento, quando cabível. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.314.478

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 11h56

Comentários de leitores

4 comentários

Indices de poupança.

Luiz Parussolo (Bancário)

Salvo melhor juízo, o BTN-Fiscal foi utilizado na correção dos depósitos confiscados no Plano Collor I e o IPC nos depósitos a partir de 16.05.1989, neste caso parece a decisão preencher a legalidade.

Não se esqueçam da norma institucional estatutária!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Por favor, não se esqueçam que o eg. Stf, em voto do min. Zavascki, recentemente, sobre o artigo 21 da lei do plano real, que tratava de correção monetária em contratos, decidiu que não feria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a norma jurídica de " natureza institucional estatutária ". Ora, esta norma, segundo os doutos, por se de interesse público, se aplicaria de imediato sobre as relações jurídicas ainda não consolidadas. Assim, num pacto de correção monetária sob critério da fórmula x, se a norma legal dispusesse sobre a proibição daquele critério ou sua alteração, a cláusula contratual estaria destituída de oponibilidade, para o futuro, porque a natureza da norma transformadora é intitucional estatutária e, portanto, simplesmente modificaria a regra do jogo, sem afetar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, porque os dois só seriam assim tratados se fossem eventos já consolidados. A correção monetária vencida, portanto, seguiria a norma contratual, mas a futura, contada a partir da norma "institucional estatutária" é que passaria a viger. __ vejo na questão dos planos um belo e terrível risco de que esta decisão afete os cálculos, já que ela se aplicaria como uma luva fabricada sob medida para espancar, de uma só vez, os encargos dos bancos e aqueles que os bancos poderia tentar transferir para o tesouro nacional. Sugiro que se voltem para aquele acórdão e confiram se tenho ou não razão. Bem que eu gostaria de ler que minha leitura da decisão do eg. Stf está errada.

Hoje só um...

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Ao menos hoje encontrei um advogado opinando, mas ainda isso chamou a minha atenção... Será que existe algum acordo secreto entre os integrantes da OAB, promotores e magistrados para não mais opinarem sobre as publicações do CONJUR? Como leigo lamentaria se isso fosse verdade, porque apreendi muito aqui.

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