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TRF-1 nega pedido para afastar juíza que mandou deportar Cesare Battisti​

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A 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou nessa segunda-feira (18/5) um pedido para afastar a juíza que determinou a prisão do italiano Cesare Battisti. Ele foi preso em março depois que a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu o considerou um estrangeiro em situação irregular no Brasil.

A defesa afirmou que a juíza da 20ª Vara Federal do Distrito Federal não poderia ter determinado o cumprimento provisório da sentença antes mesmo de sua publicação, pois isso “implicaria grave ofensa à publicidade que deve reger os atos oficiais e os princípios o contraditório e da ampla defesa”. Assim, o advogado Igor Tamasauskas apresentou a chamada exceção de suspeição, que poderia afastar Adverci do processo.

O colegiado, porém, avaliou não existirem fatos concretos capazes de demonstrar a parcialidade da juíza. Conforme o Código de Processo Civil, a medida deve ser aplicada quando o julgador tem interesse direto na causa, como quando é “amigo íntimo ou inimigo capital” de uma das partes ou ainda recebeu “dádivas” e aconselhou um dos interessados. O Ministério Público Federal havia apresentado parecer contra a solicitação de Battisti (foto).

O italiano ficou solto por decisão do presidente do TRF-1, Cândido Ribeiro. Na decisão, Ribeiro entendeu que a prisão de Battisti confrontou decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu por mantê-lo no país. Segundo ele, a detenção ofendeu o artigo 63 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), que proíbe a deportação “se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira”.

Deportação significa retirar do país o estrangeiro que está em situação irregular, enquanto na extradição a pessoa é enviada para outro país para ser processada ou cumprir pena. Por isso, a juíza disse que não tentou reabrir ou modificar a decisão de Lula, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal.

Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Após ser preso na França, em 1991, o italiano fugiu para o Brasil em 2004 e três anos depois foi preso no Rio de Janeiro e transferido para Brasília. Com o benefício de Lula, passou a viver em Embu das Artes (SP).

Processo 0008957-82.2015.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 11h21

Comentários de leitores

5 comentários

advogado que participou do processo de Extradição

Dr Ricardo Freire Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º,
neste caso o visto dele além de ter sido dado ilegalmente já venceu e cabe ao país a deportação e se não deportado a imediata prisão, a eminente juiza apenas cumpriu a determinação objetiva da Lei.
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.

§ 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça.
Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
por todas essas razões esse criminoso, condenado na Italia, condenado no Brasil, deve ser deportado pela propria norma objetiva.

Advogado - que participou do processo de Extradição

Dr Ricardo Freire Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Peço perdão aos nobres colegas que entendem pela suspeição, para esclarecer pequenas informações quanto a este caso.
1- O STF concedeu a extradição, pela condenação a 4 homicidios de especial gravidade pela Lei italiana (aqui chamados hediondos) .
2- Lula descumpriu o Tratado a medida que usou uma norma do Tratado referente a concessão de Extradição (art. 3, I, F) que foi concedida. e seu ato se limitava a entrega (art 14 a 15) se ler o acõrdão no item 8 da ementa isso está claro lá, no entanto, o STF entendeu que o ato do Presidente não poderia ser judicializado por meio de Reclamação.
Aqui objetivamente, termina a fundamentação sobre a Extradição. O que em nada tem relação a deferir o pedido de deportação ou suspeição da eminente Juiza que agiu dentro da norma objetiva do estatuto do estrangeiro. Lei 6.815/80
Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
IV - condenado ou processado em outro pais

3- o visto não poderia ter sido concedido a ele por duas razões, motivo do pedido de deportação pelo MPF - a) foi condenado por homicidio fora do Brasil, norma objetiva do estatuto do estrangeiro que determina a deportação e/ou expulsao.

b) entrou no pais com passaporte falso, e foi condenado aqui por esse delito. Outra norma objetiva que determina a deportação.

PORTANTO, A extradição nada tem relação com a deportação, pois estamos diante de um estrangeiro, condenado em seu pais de origem que nao podia entrar aqui, um estrangeiro que entrou aqui com documento falso e aqui foi condenado o que deptermina a imediata deportação do mesmo.

estrangeiro que não pode ter visto, com visto ilegal concedido em 2010 e ja vencido.

se formos objetivamente aplicar a Lei o senhor Battisti ja deveria ter sido deportado desde a sentença.

Suspeição está muito mais presente do que se imagina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não conheço os autos, mas pelo teor das notícias o TRF1 errou novamente, seguindo-se a praxe de refutar toda e qualquer exceção de suspeição por mais evidente que seja a parcialidade do julgador. Já está sedimentado que as regras tradicionais sobre suspeição de juízes estão completamente defasadas no tempo. Aquela velha história de que o juiz precisa ser inimigo ou amigo da parte não funciona mais desde há muito. Deve-se aferir, no caso concreto, se a decisão ou atuação é parcial, e afastar o juiz sempre que houver dúvida. Para efeito de dominação do homem pelo homem nunca há suspeição quando o juiz excepcionado não quer. Isso precisa mudar, com urgência.

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