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Benefício sem prazo

STF estende decisão que libera abono de permanência para juízes

Tribunais federais devem conceder abono de permanência a todos os magistrados que decidem permanecer em atividade quando já preencheram as condições para se aposentar, independentemente do tempo em que estão no cargo. Foi o que entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao estender liminar a representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e equivale ao valor da contribuição previdenciária descontado da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria.

O Tribunal de Contas da União entende que o benefício só deve ser pago a quem já esteja há pelo menos cinco anos no cargo. Em março, porém, o ministro reconheceu esse direito ao avaliar Mandado de Segurança apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Marco Aurélio apontou que a Ajufe e a AMB foram admitidas no processo na qualidade de litisconsortes ativos antes do exame liminar. “Não cabe fazer qualquer distinção”, afirmou, pois “a relevância da fundamentação trazida viabiliza que se estenda aos membros das associações requerentes a medida acauteladora deferida”.

Na avaliação do ministro, a orientação do TCU “contraria a lógica extraída dos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal, podendo acarretar decréscimo remuneratório em situações de ascensão na estrutura do Poder Judiciário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 33456

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 20h04

Comentários de leitores

5 comentários

Assalto aos cofres

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Quando o assunto é devorar o erário público não há lei ou jurisprudência ou princípios jurídicos para segurar essa turma.

continuando

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

"quando o rombo" da dívida pública é escancarado, etc, etc. os CORTES são invariavelmente dirigidos à própria população. Veja-se o que ocorre agora mesmo. Com um governo mergulhado em dívidas, dando "pedaladas" para driblar a Lei de Resp. Fiscal; mergulhado num total descontrole a ponto de sequer saber "o quanto deve e para quem" , qual foi a medida imposta pela presid(anta) ? Corte em benefícios Previdenciários, sob o falacioso argumento de evitar as fraudes no seguro desemprego, pensões e que tais. Optou ela, destarte, em CORTAR benefícios no momento em que mais se precisam deles. (atente-se para o crescente desemprego formal; aumento da inflação e falta de investimentos no setor produtivo). Portanto, o tal "sacrifício"; as medidas constritivas de gastos; a economia forçada e outras baboseiras, NÃO SE APLICAM AOS GOVERNOS (FED.EST.E MUNICIPAL). NÃO SE APLICAM AOS BENEFÍCIOS DOS MAGISTRADOS, M.PÚBLICO E SERVIDORES DE ALTO ESCALÃO. NÃO SE APLICAM AOS 39 INÚTEIS MINISTÉRIOS A SERVIÇO DE UMA MÁQUINA QUE TEM COMO ESCOPO UM FIM EM SI MESMA. É todo um país trabalhando e sofrendo para manter o "status quo" desse governo de parasitas e bandidos, interessados tão somente no locupletamento pessoal a qquer custo, pouco se lixando com o resto (sim, porque para eles -políticos- o povo não passa de resto; uma massa disforme e sem rosto, que é indispensável apenas em época pré-eleitoral e nada além disso.

Economia só para os outros

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não é novidade por aqui. Quando se fala em economia; quando o governo vem a público postular mais sacrifícios em nome da Nação; quando há necessidade de cortar os gastos; quando o 'rombo'

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