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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Planalto quer um placar folgado como Fachin obteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua aprovação ocorreu por 20 votos a sete. Governistas calculam que a oposição terá cerca de 20 votos. No plenário do Senado, será preciso pelo menos 41 votos favoráveis para aprovar a indicação. As informações são do jornal O Globo.


Sem conflito
A aprovação de Fachin ao Supremo tem sido o único tema que não gera conflito entre os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná. O argumento mais usado pelos políticos paranaenses para defender o jurista é simples: o bairrismo. Há mais de 100 anos o Paraná não tem um representante no STF. O último — e único — foi Ubaldino do Amaral Fontoura, entre 1894 e 1896. Apesar de não ser paranaense de fato, Fachin, que é gaúcho, construiu sua carreira jurídica no Estado, onde ganhou projeção após atuar como procurador e depois assumir uma cadeira na Universidade Federal do Paraná (UFPR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Aumento de salário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (18/5) que, apesar da crise econômica e dos ajustes fiscais do governo, existe a possibilidade de ocorrer um reajuste salarial no Poder Judiciário em 2015. "Nós precisamos sempre [de reajuste]. Quem não precisa pagar o supermercado, já que houve um aumento do preço dos produtos? Se for possível uma recomposição das perdas salariais este ano, será evidentemente bem-vinda", afirmou. O ministro lembrou que está em tramitação no Congresso Nacional um plano de cargos e salários prevendo aumento para categorias de servidores do Poder Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação nos EUA
Mais um grupo de fundos dos Estados Unidos entrou com processo contra a Petrobras na Corte de Nova York, alegando que o esquema de corrupção na empresa provocou prejuízos de milhões de dólares. Por isso, pedem uma indenização da companhia para compensar as perdas. Desta vez, os grupos financeiros John Hancock Investiments e Transamerica, além de vários de seus fundos e subsidiárias, resolveram abrir em conjunto sua própria ação judicial contra a empresa brasileira. Esta é a terceira ação individual de investidores contra a Petrobrás a entrar na Corte de Nova York, que já recebeu desde dezembro cinco ações coletivas, que em março foram unificadas em um único caso. 


Reforma política
Para garantir a votação do chamado distritão e do financiamento misto de campanhas, com a inclusão da doação de empresas na Constituição Federal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu ontem que a comissão especial — que desde fevereiro trabalha em uma proposta de reforma política — não vote nesta terça-feira (19/5) seu relatório final. Ele criticou o texto do relator, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), chamando de “falta de inteligência política” a redução do mandato dos senadores de oito para cinco anos. Cunha quer votar a reforma na próxima semana e sinalizou que pode trocar o relator no plenário. As informações são do jornal O Globo.


Preço de um partido
Criar um partido é coisa para profissional. O pretenso “dono” de uma legenda deve se apoiar em um especialista que conheça os detalhes da lei e tenha na cabeça cálculos como o de que uma pessoa consegue 60 assinaturas por dia. Para se apoiar num profissional, o futuro dirigente deve ter, pelo menos, entre R$ 300 mil e R$ 400 mil para os honorários. A fórmula é do advogado Marcílio Duarte, 74 anos, que se tornou um especialista na criação de siglas partidárias. Tirou sete do papel nos últimos 30 anos: PTR, PST, Prona, PTN, PGT, PSL e Solidariedade (SD). Atualmente, trabalha para viabilizar a oitava. As informações são do jornal O Globo.


Aumento de ações
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, disse que, se convertido em lei na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que propõe novas regras para a terceirização aumentará o número de ações trabalhistas e, ao contrário do que tem sido dito por alguns de seus defensores, "não dará segurança jurídica às empresas". Segundo ele, tudo indica que os juízes trabalhistas terão "muita dor de cabeça" com as lacunas abertas e com a falta de parâmetros e de detalhamentos do documento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conceitos incertos
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu uma discussão séria e profunda sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho, agora em tramitação no Senado Federal. Dias argumentou que há uma série de conceitos que ainda seguem indefinidos. Referiu-se, especialmente, à polêmica sobre a definição de atividade fim e de atividade meio. "Eu mesmo não sei perfeitamente o que é atividade fim e o que é atividade meio", afirmou. A possibilidade de terceirizar qualquer atividade é combatida por sindicalistas, políticos e outras organizações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigação autorizada
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a fazer apurações prévias sobre a suposta participação do senador Edison Lobão em uma holding nas Ilhas Cayman. No pedido enviado ao STF, Janot informou que precisa realizar diligências antes de decidir se pede abertura de inquérito. As informações são do jornal O Globo.


Estupro de criança
Na Argentina, dois juízes decidiram reduzir pela metade a pena de um estuprador de um menino de seis anos por considerar que a vítima era homossexual e tinha sofrido abusos anteriores. Na transcrição da redução, os juízes afirmaram que "ele é gay, tem sua sexualidade definida. O abuso aconteceu, mas não foi tão ultrajante". As informações são do portal Terra.


Leilão suspenso
Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 10h29

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