Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Juízo de admissibilidade

Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros

Por 

Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.

O juízo de admissibilidade é a análise que os tribunais de origem dos processos fazem para decidir se os recursos têm os critérios técnicos necessários para tramitarem no STJ. No novo CPC, porém, esse “filtro” é suplantado, fazendo com que todo recurso seja encaminhado direto ao tribunal superior (artigo 1.030, CPC).

Ministro Sebastião Reis diz que mudança pode sacrificar celeridade.
STJ

Para os ministros Sebastião Alves dos Reis Júnior, presidente da 6ª Turma, e Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da 2ª Turma, a ausência do dispositivo permitirá que cheguem ao STJ mais recursos que não devem ser julgados pela corte. Eles falaram sobre o tema nesta segunda-feira (18/5) no VI Seminário sobre o STJ promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Segundo Campbell Marques, dados do tribunal apontam que aproximadamente 48% dos pedidos de recursos são barrados com o dispositivo a ser extinto no novo CPC, em março de 2016. “Só o fato de ser suprimida a admissibilidade de recursos e que tudo subirá contabilmente já haverá um reflexo de quase 100% do acervo que chega ao STJ”, afirma.

Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Jr. lembrou que apesar de o CPC tentar garantir maior debate das partes a partir dessa e outras medidas, a ausência de admissibilidade pode sacrificar a celeridade do Judiciário. “São aparentemente soluções que irão garantir o maior contraditório, o maior debate, mas me pergunto até que ponto isso não vai atravancar o andamento do processo”, afirma.

Apesar da crítica, o ministro defende que a solução do obstáculo ocorra dentro do próprio STJ. “Não podemos ir contra a vontade do legislador. Nós tivemos contato com relatores, encaminhamos nossas emendas, mas elas foram rejeitadas e agora vamos trabalhar com que temos.”

Enquanto a falta do dispositivo de admissibilidade de recurso foi tratada com ressaltava e preocupação, a busca pela uniformização da jurisprudência e a vinculação de decisões, previstos no novo CPC, foram elogiadas pelos ministros.

Habeas Corpus
Ao vincular decisões, o novo CPC deverá, na visão dos ministros, reduzir a atual demanda de julgamentos de Habeas Corpus nos superiores tribunais — severamente criticada nas falas aos advogados.

Instâncias inferiores tornaram-se  passagem para o STJ, critica Mussi.
Gilmar Ferreira

O presidente da 5ª Turma do STJ, ministro Jorge Mussi, listou HCs impetrados em sua sessão e destacou que muitos deles tratam de casos de furtos de baixo valor sem notícia de prejuízo da vítima que deveriam ser resolvidos nas instâncias inferiores. “As decisões de primeiro e segundo grau têm se tornado meros carimbos de passagem. Eles estão desaguando nos STJ e Supremo Tribunal Federal”, disse Mussi.

Para ele, é papel também do advogado analisar se a causa deve ser levada ao tribunal superior. “Advogado exerce antes de tudo o papel de conselheiros das partes. Eles são os primeiros juízes da causa.”

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a entrada de tantos Habeas Corpus aos tribunais superiores é uma questão cultural. O novo CPC, segundo ele, auxiliará a mudança do comportamento do judiciário com a vinculação das decisões dos tribunais de instâncias inferiores ao superiores. “Vamos disciplinar a jurisdição brasileira e a atuação dos advogados, mostrando que não haverá chance de mudança da sentença nas instâncias superiores.”

Na visão do advogado Sérgio Rosenthal, ex-presidente da Aasp porém, o grande número de HCs que chegam ao STJ se deve ao mal julgamento dos juízes de primeiro e segundo graus.

“Respondendo por que nós temos tantos HCs nos tribunais superiores. Porque em primeiro grau se julga muito mal e porque em segundo grau, muitas vezes, se julga muito mal também. Teorias são mal interpretadas, diretrizes não são seguidas. Direitos são violados sempre sob a justificativa de que juízes são independentes e que o juiz então não é obrigado a decidir de acordo o nosso STJ e STF”, diz Rosenthal.

Garantias fundamentais não são respeitadas em tribunais, diz Sica.

O presidente da Aasp, Leonardo Sica, avalia que o encontro entre ministros e advogados no seminário permitiu que ambas as partes pudessem expor as dificuldades e demandas dos seus setores do trabalho do Judiciário.

“Os ministros deixaram claro que existe uma preocupação muito grande em relação à carga de trabalho que está em vias de inviabilizar a jurisdição do tribunal. Do outro lado, a mensagem que queremos passar para os ministros é que entendemos isso, mas não abrimos mão de o tribunal agir em defesa da tutela de direitos e garantias fundamentais que infelizmente não são respeitadas nas jurisdições inferiores. Às vezes, parece que há uma discussão sobre o julgar tudo ou julgar nada, mas a questão é julgar bem”, disse Sica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 18h26

Comentários de leitores

15 comentários

Se nada de novo tens a dizer, melhor que te cales...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Flávio Marques-OAB.MG 157.977 (Advogado Autônomo - Criminal) e Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) expuseram com clareza e acurácia.

Quantos litros tem a sua cx. D'água?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma casa com aproximadamente 4 pessoas pode ser abastecida por uma caixa d'água de 1000 litros, sem problema. Traga mais 4 parentes como hóspedes e talvez tenha que escalonar melhor os horários dos banhos para que haja tempo da mesma caixa ser recomposta com o volume de água gasta, através da rede pública (se houver, é claro). Agora se além dessas 4 excedentes pessoas você resolver abrigar mais 4, certamente terá que duplicar ou triplicar o número de caixas d'água (se quiser usufruir delas sem restrições). No P. Judiciário há aproximadamente 17/18 mil juízes para julgamento de milhões de processos, que crescem a cada ano (a população aumenta e os processos também). Fica fácil deduzir porque eles não conseguem dar conta do recado e um feito pode levar 8/10 ou mais anos (tenho um de 14 anos - não é filho não- é apenas um processo).Sem mais juízes não se consegue julgar mais processos e nem os mesmos em menos tempo (não há mágica para isso) como também não há como diminuir-se esse número (de ações) nem mesmo valendo-se dos Centros de Conciliação -verdadeiros tapa-buracos para o problema- Se é assim só existe um caminho,dentro do que prevê a C.F. -garantia de acesso e apreciação dos litígios pelo P.Judiciário- : A realização de concursos para aumentar o número dos juízes. E É AÍ QUE MORA O PROBLEMA. TODOS RECLAMAM (OS JUÍZES TAMBÉM), MAS NÃO SUGIRAM "NUNCA", Á QUALQUER DELES, UM AUMENTO DA CLASSE EM TERMOS NUMÉRICOS. JAMAIS! ISSO IMPLICARIA DIRETAMENTE NA DIMINUIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E REGALIAS EM SEUS PROVENTOS E PORTANTO........ VAMOS DEIXAR COMO ESTÁ QUE ESTÁ BOM ASSIM (quer dizer, está ruim, mas tá bom)

Insensatez

vladimiru (Engenheiro)

Se a 1ª instância julga mal recorre-se à 2ª instância que também julga mal. O quê dizer da 3ª instância? Julgará bem? Ou julgará mal? Por quê os discordantes não se assentam no lugar dêles? Agora, o STF deve opinar pela falta de legalidade das leis originadas da casa legislativa brasileira ou então criar um setor exclusivo para julgar, no ato, a admissibilidade dos recursos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.