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Direitos disponíveis

Lewandowski defende conciliação e mediação para litígios de planos de saúde

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Nos últimos anos, a chamada “judicialização da saúde” cresceu exponencialmente, abarrotando os já congestionados tribunais brasileiros.Para reverter esse cenário, é preciso investir em medidas alternativas de resolução de conflitos, como conciliação, mediação. Essa é a opinião dos palestrantes do 1º Congresso Jurídico – Judicialização da Saúde no Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge). O evento ocorreu nessa segunda-feira (18/5) em São Paulo.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, questões relativas a direitos disponíveis não precisam chegar ao Judiciário, e podem ser resolvidas pela própria sociedade. De acordo com o ministro, controvérsias decorrentes de contratos de planos de saúde podem ser solucionadas por meios alternativos: “Uma dúvida contratual, em vez de sobrecarregar um juízo, poderia ser resolvida por uma forma conciliatória ou através de uma mediação. Os contratos de saúde são muito complexos, e podem, eventualmente, passar por uma discussão entre as partes antes de serem discutidos judicialmente”.

A conselheira do CNJ Deborah Ciocci afirmou que o ideal seria que os Tribunais de Justiça do país seguissem os exemplos de Minas Gerais e Rio de Janeiro e implementassem núcleos específicos para conciliação e mediação entre operadoras de planos de saúde e segurados. Além disso, a conselheira recomendou que os consumidores busquem ajuda para solução de seu problemas na Agência Nacional de Saúde antes de moverem ações. Segundo ela, o órgão resolve 80% dos litígios.

O presidente da Abramge, Cyro Alves de Britto Filho, ressaltou o acordo firmado pela entidade com o TJ-SP, que prevê a criação do Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação. O órgão irá analisar pedidos de concessão de liminares para fornecimento de medicamentos e tratamentos na rede privada, propor soluções amigáveis aos autores da ação, além de oferecer aos magistrados informações técnicas da área de saúde.  

A ministra da Saúde em exercício, Ana Paula Menezes, apoia esses centros, formados por médicos e farmacêuticos que auxiliam os juízes em questões relacionadas à saúde. Conforme explicou, isso acelera o julgamento das ações. Por isso, o ministério está incentivando a criação de núcleos semelhantes nas universidades.

Para Lewandowski, conflitos de saúde podem ser resolvidos fora do Judiciário.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Jornada da Saúde
Em seu segundo evento do dia na capital paulista, na 2ª Jornada de Direito da Saúde, Lewandowski afirmou que, ao proferir decisões judiciais que asseguram tratamento aos pacientes das redes pública e privada de saúde, os juízes apenas cumprem a Constituição Federal . O ministro disse que compreende as preocupações dos gestores da área com os custos oriundos do número cada vez maior de determinações judiciais relacionadas à saúde, mas reiterou que o Poder Judiciário não pode fugir das obrigações constitucionais.

As decisões da Justiça atendem aos mais diversos pedidos, que vão do fornecimento de medicamentos à garantia de atendimento em  consultas médicas ou de ter acesso a leitos em hospitais. Apesar de afirmar que o Judiciário não pode dar às costas para essas demandas, Lewandowski defendeu o diálogo entre todos os envolvidos no fenômeno da judicialização da saúde.

A 2ª Jornada de Direito da Saúde continua nesta terça-feira (19/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Promovida pelo CNJ, o evento busca revisar e aprovar enunciados interpretativos com informações técnicas destinadas a subsidiar os juízes na hora de julgar casos relacionados ao direito à saúde. No evento, também são divulgadas práticas de gestão que têm garantido a efetivação do direito dos pacientes em diferentes unidades da federação, para sejam replicadas por todo o país. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 20h38

Comentários de leitores

1 comentário

Utopia

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Defender a via conciliatória para reiteradas violações a direito do consumidor ou criticar a pretensa "cultura do encarceramento" em que 92% a 95% dos homicidas sequer são identificados não reflete o que a Sociedade espera do Poderes Públicos (e paga altíssimo para isso).
Para os primeiros, primeiros, ações civis públicas efetivas, com pesadas multas e liquidação individual de sentença; para os segundos, certeza de encarceramento.
E, para os magistrados de todas as instâncias: leitura matinal diária da comemorada Resolução nº 70/2009 do CNJ (Planejamento e Gestão Estratégica).

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