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Sem competência

Juiz repreende MPF ao rejeitar processo contra agentes da Polícia Federal

O Ministério Público Federal não pode atuar como corregedor de Polícia Federal. O puxão de orelha foi dado pelo juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao extinguir um processo contra o ex-superintendente regional da PF Ângelo Fernandes Gióia, o ex-corregedor regional Luiz Sérgio de Souza Góes, e o delegado Robson Papini. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, que acusava os agentes de atos de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada em 2010. O MPF acusou os agentes de abrir um processo administrativo disciplinar contra o delegado de polícia federal Leonardo de Souza Gomes Tavares com a intenção de intimidá-lo, em retaliação às denúncias que ele fizera em um depoimento ao MPF, nos autos do Inquérito Civil Público 137/2009. O procedimento apurava irregularidades ocorridas na cúpula da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro.

O fato de questionar o enquadramento legal das supostas faltas disciplinares consiste em invasão da atribuição legal do ato do corregedor regional da Polícia Federal, não sendo o MPF uma espécie de corregedor-geral da Polícia. O controle externo da atividade policial, atribuição constitucional do parquet, não lhe permite atuar até esse ponto", escreveu o juiz. 

Para o julgador, a ação resulta de uma “disputa de espaço e poder existente entre os órgãos públicos envolvidos — o Ministério Público Federal e a Polícia Federal”. De acordo com ele, não há nenhuma prova da acusação feita pelo MPF. “Os fatos que sob a ótica ministerial estariam a evidenciar essas intenções contrárias ao interesse público não resistem a uma análise séria”.

O juiz acrescentou que “o delegado de Polícia, o membro do Ministério Público, o juiz e quaisquer outros agentes públicos ou de poder, não podem ser alvo de ação de improbidade administrativa quando simplesmente exercem sua função, com boa-fé e dentro dos limites legais”.

O ex-superintendente foi representado pelo advogado Dennis Cincinatus, especialista em improbidade administrativa e presidente da Comissão de Direito Administrativo da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0022641-61.2010.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2015, 17h03

Comentários de leitores

6 comentários

Improbidade

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Observem bem, o senhores que detêm maior experiência e conhecimento jurídico: a autoridade policial investiga uma organização criminosa e necessita de uma medida cautelar, quase todas têm previsão legal determinando que o juiz a aprecie em 24 horas, todavia, tão somente com base na orientação do MPF o procurador de justiça a recusa ou não aprecia, ou ele mesmo se debruça a elaborar outra peça, pois foi um Delegado de Polícia que firmou o documento. Há claro prejuízo para investigação. Investigação custa dinheiro (diárias, vigilância, recursos materiais e humanos, etc). A demora costuma ser um dos maiores inimigos das investigações. Pergunto quem pagará o prejuízo? Quem protegerá os que corajosamente apresentaram denuncias à polícia? Quem arcará com os custos da investigação perdida? Isso não configura improbidade administrativa? Sou a favor do controle externo, pois não se pode ter uma instituição armada a seu bel prazer, nem na democracia, nem em uma ditadura, mas ela seria melhor instrumentalizada se ocorresse nos mesmos moldes dos Conselhos. Por que excluir a OAB? Por que excluir os agentes políticos? Por que excluir outras forças sociais? esses confrontos denotam um projeto de poder, não social. Como se disse no passado quem vigiará o guarda da esquina?

Delegados e não Agentes

Antonio Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O título contém um erro. O processo era contra Delegados da PF (Autoridades Policiais), que, na condição de Superintentente Regional e corregedores, foram responsáveis por instaurar procedimentos administrativos contra outro Delegado. Nenhum Agente de Polícia Federal foi alvo da denúncia ofertada pelo MPF e criticada pelo juiz.

Alguns poucos destemidos.

Car.Borges (Bacharel)

Caro Junior, existem sim mas infelizmente para enfrentar o MP hoje são poucos quem tem essa altivez, quando o Judiciário acordar será tarde.

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