Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Análise real

Parecer da DPU garante a contribuinte benefício negado pelo INSS

Parecer social da Defensoria Pública da União pode prevalecer sobre legislação que determina limite de renda para concessão de amparo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal em Recife concedeu, em caráter liminar, benefício de prestação continuada à contribuinte com doença terminal.

Em janeiro de 2014, o trabalhador disse que procurou rede pública de saúde após sentir-se mal. Na ocasião, ele foi diagnosticado com uma doença renal crônica terminal, sendo necessária hemodiálise permanente.

O assistido procurou a DPU e relatou que o INSS havia negado o benefício assegurado pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), com base em sua renda familiar. Segundo a norma, a renda é de 1/4 de salário mínimo por pessoa para a concessão do auxílio (parágrafo 3º, artigo 20, Loas).

Defasagem
Um parecer elaborado pela DPU atestou o estado de miserabilidade social que se encontrava o assistido e seu núcleo familiar. Também considerou que o limite de renda determinado pela Loas já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2013, que entendeu que este valor está defasado para o contexto econômico brasileiro.

O documento produzido pela DPU concluiu ainda que, caso tivesse sido levado em conta o entendimento jurisprudencial do STF de 1/2 salário mínimo per capita para fins de concessão do benefício, o contribuinte já faria jus ao recebimento do benefício em questão.

Para a defensora pública federal Ana Carolina Erhardt, a obtenção da liminar demonstra a importância do fortalecimento dos setores de perícia social nos diversos âmbitos públicos que prestam serviços aos mais vulneráveis, como o INSS, a DPU e o Judiciário.

“Normalmente, há uma certa resistência do Juizado Especial Federal em conceder liminares, sob o argumento de que o rito já seria célere, de modo a não existir prejuízo em aguardar a sentença. No caso em questão, o parecer social da DPU foi decisivo para demonstrar a urgência na implantação da renda mínima”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2015, 14h19

Comentários de leitores

4 comentários

Desconhecimento

BORGESNETO (Outros)

O desconhecimento do trabalho da Defensoria leva a algumas interpretações equivocadas, como alguns dos comentários postados. A perícia a que o texto se refere é uma perícia social, feita por assistente social da DPU, utilizada como fundamento para concessão da liminar. Perícia que, feita por servidor público, goza de presunção de legitimidade. Tal perícia é realizada para que o Defensor possa aferir se a demanda tem viabilidade jurídica, já que as inviáveis são arquivadas na própria Defensoria, evitando-se o custoso e moroso processo judicial.

Onde há fumaça há fogo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inicialmente, o que a DPU conseguiu em favor do assistido não é novidade alguma no cenário judiciário. Todos os dias milhares de liminares são deferidas em favor de necessitados de todos os gêneros, não raro levando em consideração apenas o narrado na petição inicial. Por outro lado, embora eu não conheça o caso e não possa dizer que é verdade o relatado, se de fato o juízo deferiu o benefício considerando o "parecer" da DPU mais não fez do que atuar de forma parcial. Quando a Defensoria ingressa em juízo em favor de um assistido não há "parecer" favorável, mas meras alegações da parte, veiculadas através da Defensoria (da mesma forma que ocorre se a defesa fosse feita por um advogado privado). A Defensoria não é parte, nem é isenta. Sua função é atuar de forma PARCIAL em favor de quem representa, e por esse motivo não há parecer mas meras alegações. Se fosse para apostar, diria que a Defensoria está mentindo nessa história, querendo apenas aparecer (todo mundo iria querer "contratar" a Defensoria se o mero "parecer" do órgão fosse motivo suficiente para vitória no processo e obtenção de liminares), mas de qualquer forma o caso demanda cuidado. Ou a Defensoria está falseando a verdade para se promover (o que é totalmente reprovável, sob todos os aspectos), ou o juízo está favorecendo a Defensoria nos processo nais quais o Órgão atual, o que também é algo totalmente reprovável.

É, Sr. daniel, mas...

Igor M. (Outros)

... a DPU fez algo produtivo para a sociedade com o dinheiro público. Enquanto você...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.